19/08/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 08:40

Baixa Definitiva
17/08/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:17

Publicado Intimação em 24/07/2024.
17/08/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
16/08/2024 03:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO SA URTIGA em 15/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0227638-08.2011.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação, Pagamento, Citação, Citação, Pagamento, Citação, Pagamento, Pagamento, Citação, Citação, Pagamento, Citação, Pagamento] AUTOR: RAIMUNDO SA URTIGA, RAIMUNDO SA URTIGA REU: COLEGIO ANTARES LTDA - ME, COLEGIO ANTARES LTDA - ME S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, percebe-se que se trata de cumprimento de sentença, cuja satisfação do crédito foi frustrada em razão da existência de contrato de alienação fiduciária incidente sobre o veículo indicado pelo exequente para restrição via RENAJUD.

Em razão do referido gravame, que impede o bloqueio do veículo, a parte exequente foi intimada para indicar outros bens da parte executada passíveis de penhora, mas permaneceu silente e inerte.

O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 expressamente prevê que, quando não for encontrada a parte devedora ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o processo de execução deve ser imediatamente extinto.

Apesar de fazer referência ao processo de execução de título executivo extrajudicial, o mencionado dispositivo pode ser aplicado também ao cumprimento de sentença, conforme prevê o Enunciado n° 75 do Fonaje, a saber: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Desse modo, impõe-se a extinção do presente processo, ficando facultado, todavia, à parte exequente a possibilidade de nova deflagração, desde que com a informação adequada da existência de bens sobre os quais possa recair a penhora.

Outrossim, estabelece o ENUNCIADO 76 do FONAJE: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Assim, em face da parte exequente quanto à indicação de outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, de rigor a extinção da ação executiva no estado em que se encontra. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei n°. 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, ficando ressalvado, no entanto, à parte exequente, a possibilidade de nova deflagração, desde que com a informação adequada da existência de bens passíveis de penhora.

Fica desde já autorizada a expedição de certidão de dívida, para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito SPC e SERASA, caso requerido, na forma do Enunciado 76 do FONAJE.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei n°. 9.099/95).

Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), 21 de junho de 2024.

HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga LAUDICENA RODRIGUES HIPÓLITO, o que faço com abrigo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e, após o trânsito em julgado, tudo cumprido, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Por fim, não localizando a parte executada no endereço indicado na execução extrajudicial, certifique a impossibilidade de intimação e proceda com arquivamento do feito, haja vista a existência de vedação expressa para intimação por edital em sede de juizado especial.

Picos (PI), 20 de julho de 2024.

Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
22/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 20:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/07/2024 08:45

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 09:08

Conclusos para julgamento
18/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO SA URTIGA em 17/06/2024 23:59.
31/05/2024 05:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:22

Expedição de Ofício.
17/05/2024 13:56

Determinada diligência
18/05/2022 10:14

Juntada de mandado
22/03/2022 08:41

Conclusos para decisão
22/03/2022 08:39

Juntada de Certidão
21/03/2022 18:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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