02/07/2025 11:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
01/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:21

Juntada de decisão de corte superior
01/07/2025 14:17

Recebidos os autos
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MARILE MONTEIRO DE SANTANA em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802818-79.2023.8.18.0042 RECORRENTE: MARILE MONTEIRO DE SANTANA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20477600) interposto nos autos do Processo 0802818-79.2023.8.18.0042 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão de id. 19804638, proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR.

SUSPEITA DE AÇÃO PREDATÓRIA.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias. 2.

Diante de suspeita de possível ação predatória, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. 3.

A determinação para juntar documentos diante das fundadas suspeitas de ação predatória se mostra como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade a autora, de forma a impossibilitá-la o acesso à justiça. 4.

O art. 79 do Código de Processo Civil estabelece que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. 5.

Caso em que não se verifica a ocorrência de litigância de má-fé, já que não restou demonstrado nos autos o ajuizamento de demanda temerária ou contrária à boa-fé processual, menos ainda é possível dizer que houve alteração da verdade dos fatos de forma dolosa, a fim de induzir o juízo a erro, ou que tenha causado algum dano processual à parte contrária. 6.

Aplicar a multa de litigância de má-fé impugnada, consistiria em restringir de maneira injustificada o acesso à jurisdição. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.”.

Nas razões recursais, a Recorrente aduz violação aos arts. 319, 320, 411 e 422, do CPC, ao art. 6º, VIII, CDC, ao art. 682, do CC, e ao art. 16, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Intimado, o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O recurso atende aos pressupostos processuais extrínsecos de admissibilidade.

Razões recursais aduzem, em síntese, ofensa ao princípio da primazia do julgamento do mérito, e aos arts. 319 e 320, do CPC, sustentando que a exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, instrumento procuratório atualizado, e declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento da inicial, configura excesso de formalismo e violação da garantia do acesso à justiça.

Por sua vez, o Órgão Colegiado assentou que “é necessário que o Magistrado, no caso de suspeita de demanda repetitiva ou predatória, adote algumas medidas para reprimi-las, como, determinação de juntada de novos documentos atualizados, a exigência de comprovação de autenticidade de firma, apresentação de procuração específica, intimação para comparecimento pessoal da parte ao fórum, etc., tendo em vista que o exercício abusivo de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Poder Judiciário”, conforme se vislumbra do trecho do acórdão abaixo colacionado, ipsis litteris: “Consoante cediço, diante de suspeita de possível ação predatória, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la.

As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias.

Caracterizam-se, também, pela propositura, ao mesmo tempo, em várias comarcas ou varas e, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.

Neste sentido, é necessário que o Magistrado, no caso de suspeita de demanda repetitiva ou predatória, adote algumas medidas para reprimi-las, como, determinação de juntada de novos documentos atualizados, a exigência de comprovação de autenticidade de firma, apresentação de procuração específica, intimação para comparecimento pessoal da parte ao fórum, etc., tendo em vista que o exercício abusivo de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, estando em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir judicialização predatória, que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.

Tal conduta encontra-se amparada, também, pelo poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. (…) Assim, havendo suspeita de propositura indevida de ações, o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados.

Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real.

No caso, a determinação para juntar documentos e prestar esclarecimentos, diante das fundadas suspeitas de ação predatória se mostra como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade a autora, de forma a impossibilitá-la o acesso à justiça.”.

Quanto ao assunto objeto de análise nos autos, a Corte Superior afetou a questão sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.198, citado pela sentença, ainda sem tese fixada, em que se discute a “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.”.

Portanto, o cerne da questão controvertida nos autos relaciona-se com a necessidade de apresentação de documentos para lastrear a pretensão deduzida em juízo, quando constatada a possível prática de litigância predatória.

Trata-se, portanto, de matéria controversa unicamente de direito, desvinculada de reinserção no escorço probatório dos autos, de modo que não se constata qualquer óbice, nos termos da Súm. nº 07, do STJ, ou das Súmulas 283 e 284, do STF, por analogia.

Frise-se, ainda, que a discussão dos autos diz respeito à mesma questão submetida a julgamento pelo STJ, através do Tema nº 1.198, cuja tese ainda não foi firmada, não havendo determinação de suspensão nacional, que, não se operando de forma automática, dependendo de decisão expressa do relator do paradigma.

Ante o exposto, tendo cumprido com os requisitos de admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial, e determino a sua remessa ao e.

Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/04/2025 09:04

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:08

Recurso especial admitido
04/12/2024 09:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
03/12/2024 12:55

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 12:24

Expedição de intimação.
06/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
12/10/2024 03:03

Decorrido prazo de MARILE MONTEIRO DE SANTANA em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:22

Juntada de petição
03/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 02/10/2024 23:59.
10/09/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:56

Conhecido o recurso de MARILE MONTEIRO DE SANTANA - CPF: *61.***.*14-46 (APELANTE) e provido em parte
02/09/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/08/2024 03:47

Decorrido prazo de MARILE MONTEIRO DE SANTANA em 09/08/2024 23:59.
18/08/2024 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
14/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 10:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802818-79.2023.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARILE MONTEIRO DE SANTANA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na .

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de agosto de 2024.
13/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 31/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:03

Conclusos para o relator
09/07/2024 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA
09/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:37

Determinação de redistribuição por prevenção
19/06/2024 09:19

Conclusos para o Relator
25/05/2024 03:04

Decorrido prazo de MARILE MONTEIRO DE SANTANA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 24/05/2024 23:59.
23/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/03/2024 23:17

Juntada de Certidão de distribuição anterior
19/03/2024 20:49

Recebidos os autos
19/03/2024 20:49

Conclusos para Conferência Inicial
19/03/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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