19/12/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:03

Baixa Definitiva
19/12/2024 12:03

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Decorrido prazo de REGINA LUCIA OLIVEIRA RAMOS em 26/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:20

Expedição de intimação.
22/10/2024 10:04

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
22/10/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0763576-45.2023.8.18.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0763576-45.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes IMPETRANTE: Regina Lúcia Oliveira Ramos ADVOGADO: André Luiz Cavalcante da Silva (OAB/PI 8.820-A) IMPETRADO: Secretário de Administração do Estado do Piauí EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTARIA.

ATO DE ATRIBUIÇÃO DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA.

INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA.

IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR IMPLICAR EM MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

A concessão de aposentadoria a servidor público compete à Fundação Piauí Previdência, decorrendo daí o equívoco na indicação do Secretário de Administração, que não possui atribuição para praticar o ato pleiteado na impetração como autoridade coatora.

Inteligência do art. 2º, II, da Lei nº 6.910/16. 2. “Não é possível facultar a emenda da inicial para que a parte indique corretamente a autoridade indicada como coatora quando tal modificação implicar alteração da competência jurisdicional para processamento da impetração”.

Precedentes do STJ. 3.

O Tribunal de Justiça não possui competência para processar julgar mandado de segurança contra atos praticados por presidentes ou diretores das pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista), a exemplo da Fundação Piauí Previdência.

Interpretação a contrario sensu do art. 123, f, da Constituição do Estado do Piauí. 4.

Considerando que o mandado de segurança foi impetrado exclusivamente contra o Secretário de Administração do Estado do Piauí e que a correção da autoridade coatora implicará necessariamente em modificação da competência, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em virtude do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil6 c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/097, denegam a segurança.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 17 de outubro de 2024.
18/10/2024 07:01

Denegado o Habeas Corpus a REGINA LUCIA OLIVEIRA RAMOS - CPF: *60.***.*50-82 (IMPETRANTE)
17/10/2024 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 11:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:23

Deliberado em Sessão - Adiado
03/10/2024 00:19

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/10/2024 15:57

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0763576-45.2023.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REGINA LUCIA OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA - PI8820-A IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/10/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Videoconferência - 6ª Câmara de Direito Público - 10/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de outubro de 2024.
01/10/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/09/2024 05:13

Pedido de inclusão em pauta
16/09/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Retirado
16/09/2024 10:18

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:26

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2024 17:11

Juntada de manifestação
22/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
18/08/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
14/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 11:18

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0763576-45.2023.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REGINA LUCIA OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA - PI8820-A IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 6ª C.

D.

Público - 23/08/2024 a 30/08/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de agosto de 2024.
13/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:53

Conclusos para o Relator
04/04/2024 03:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 11:15

Expedição de notificação.
27/01/2024 03:08

Decorrido prazo de REGINA LUCIA OLIVEIRA RAMOS em 26/01/2024 23:59.
14/12/2023 03:22

Decorrido prazo de Secretario de Administracao do Estado do Piaui em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 10:12

Juntada de Petição de mandado
24/11/2023 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 09:09

Expedição de intimação.
24/11/2023 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 09:08

Expedição de Mandado.
23/11/2023 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 19:23

Conclusos para Conferência Inicial
21/11/2023 19:23

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2023 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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