23/03/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:55

Conclusos para despacho
18/02/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2023 02:54

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI JAQUES DE OLIVEIRA KRUMMENAUER
11/02/2023 02:07

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI JAQUES DE OLIVEIRA KRUMMENAUER
04/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 17:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2023 17:46

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/12/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/12/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 01:09

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:58

Processo Reativado
07/10/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 13:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/08/2022 13:10

Recebidos os autos
18/08/2022 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI JAQUES DE OLIVEIRA KRUMMENAUER
07/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 01:05

Conclusos para despacho
19/05/2022 00:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/04/2022 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2022 01:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 18:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/12/2021 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 17:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum - Bairro Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005926-70.2020.8.16.0088 Oficie-se aos bancos: CAIXA ENCONÔMICA FEDERAL e SANTANDER, solicitando informações acerca dos alvarás expedidos. (Prazo 30 dias).

Diligências necessárias.

Guaratuba, 18 de novembro de 2021. MARISA DE FREITAS Juíza de Direito
22/11/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/11/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/11/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 01:06

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI JAQUES DE OLIVEIRA KRUMMENAUER
02/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:00

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum - Bairro Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005926-70.2020.8.16.0088 Reitere-se a intimação a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias, indique conta para transferência.

Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo.

Guaratuba, 01 de outubro de 2021. MARISA DE FREITAS Juíza de Direito
01/10/2021 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 01:01

Conclusos para despacho
30/09/2021 18:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
30/09/2021 18:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
30/09/2021 18:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
30/09/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI JAQUES DE OLIVEIRA KRUMMENAUER
07/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum - Bairro Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005926-70.2020.8.16.0088

Vistos.

SIRLEI JAQUES DE OLIVEIRA KRUMMENAUER, qualificada nos autos, requereu o presente alvará judicial pleiteando levantar saldo em conta bancária e de FGTS em razão do falecimento do cônjuge, JOSELINO ANDERSON KRUMMENAUER.

Consta do assento de óbito que o falecido era casado com a requerente e não deixou filhos (mov. 1.3).

Posteriormente foi informado que deixou ascendente vivo (mov. 19.1).

Devidamente citada a ascendente Irene Alves de Jesus permaneceu inerte (mov. 37.1).

O Ministério Público deixou de intervir no feito em razão da inexistência de parte menor ou incapaz (mov. 45.1). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de pedido de levantamento de valores oriundos de saldo em conta bancária e de FGTS de titularidade de parte falecida. À matéria em questão podem ser aplicadas as disposições contidas na Lei 6858/80, artigos 1º e 2º e no Decreto 85.845/81, artigo 1º, inciso V, que estabelece a desnecessidade de inventário ou arrolamento em casos que tais, o que também vem consagrado no artigo 666 do Código de Processo Civil.

Segundo dispõe a Lei nº 6858/80: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Cumpre ressaltar que a requerente demonstrou a legitimidade para levantamento da sua cota parte em relação aos valores descritos na inicial.

Comprovou, ainda, por meio da certidão expedida pelo INSS a inexistência de dependentes habilitado (mov. 19.3).

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de autorizar a autora a proceder ao levantamento de 50% (cinquenta por cento) da importância total deposita junto ao Banco Santander (0033 4401 000010636436) e a título de FGTS em nome do “de cujus”.

Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, sendo desnecessária a prestação de contas.

Intime-se a parte autora para que indique conta para transferência dos valores.

Custas “ex legis”, observando a previsão contida no art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se.

Guaratuba, 27 de agosto de 2021. MARISA DE FREITAS Juíza de Direito
27/08/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 12:29

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/08/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/08/2021 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/08/2021 14:55

Recebidos os autos
25/08/2021 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 01:06

Conclusos para despacho
23/07/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 18:16

Juntada de Certidão
01/07/2021 18:14

MANDADO DEVOLVIDO
30/06/2021 17:03

Juntada de Certidão
26/05/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 16:44

Expedição de Mandado
18/05/2021 16:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 16:55

Juntada de COMPROVANTE
17/05/2021 16:35

MANDADO DEVOLVIDO
26/04/2021 18:00

Juntada de Certidão
26/02/2021 01:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 13:28

Expedição de Mandado
24/02/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2021 16:25

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum - Bairro Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005926-70.2020.8.16.0088 Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, mediante juntada de certidão da inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social em relação ao falecido, sob pena de indeferimento (art. 3221, parágrafo único do Código de Processo Civil).

No mesmo, deverá esclarecer e comprovar nos autos acerca da existência de ascendentes vivos do autor da herança, com inclusão no polo ativo ou no polo passivo, com a devida qualificação, a fim de possibilitar a citação, se for o caso, eis que no presente caso há concorrência entre o cônjuge sobrevivente e os ascendentes (art. 1.829, II do Código Civil).

Diligências necessárias.

Guaratuba, 28 de janeiro de 2021. MARISA DE FREITAS Juíza de Direito
28/01/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 16:01

Conclusos para despacho
26/01/2021 16:01

Juntada de Certidão
26/01/2021 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 14:50

Recebidos os autos
26/01/2021 14:50

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005926-70.2020.8.16.0088 Considerando que a postulante pleiteia autorização judicial em decorrência do falecimento de Joselino Anderson Krummenauer, de forma a atrair a disposição contida no art. 6º, I, “g” da Resolução n. 93/2013 do OE/TJPR, declaro a incompetência deste juízo.

Neste sentido: “Conflito negativo de competência.

Alvará judicial.

Pretensão ao levantamento de valores depositados em conta poupança privada e em conta judicial pertencente a pessoa interditada, em razão do falecimento.

Causa relativa a direitos sucessórios.

Art. 6º, I, g, da Resolução 93/2013, OE/TPR.

Competência da vara de Família e Sucessões (Suscitada).

Conflito de competência procedente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016773-47.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 16.11.2020) (TJ-PR - CC: 00167734720208160019 PR 0016773-47.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 16/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2020)” Remetam-se à Vara de Família e Sucessões.

Diligências necessárias.

Guaratuba, datado eletronicamente.

Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito
25/01/2021 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2021 16:29

Declarada incompetência
13/01/2021 14:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/01/2021 14:16

Juntada de Certidão
16/12/2020 17:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/12/2020 17:23

Recebidos os autos
16/12/2020 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2020 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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