03/07/2025 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2025 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/05/2025 14:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2025 13:59

Recebidos os autos
05/05/2025 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2025 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2025 00:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 17:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
16/04/2025 17:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR
09/04/2025 17:27

Expedição de Carta precatória
28/03/2025 16:48

Juntada de COMPROVANTE
25/03/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:16

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO - ME
20/03/2025 00:16

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO
07/03/2025 23:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2025 13:03

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2025 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 15:43

MANDADO DEVOLVIDO
23/02/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 16:42

Recebidos os autos
12/02/2025 16:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2025 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2025 16:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/02/2025 16:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/02/2025 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/02/2025 16:16

Expedição de Mandado
04/02/2025 20:11

OUTRAS DECISÕES
04/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
04/02/2025 02:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR
17/12/2024 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA
11/12/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO
11/12/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO - ME
17/11/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 15:07

Recebidos os autos
07/11/2024 15:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2024 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:14

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:00

Recebidos os autos
15/10/2024 17:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2024 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO
08/10/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR
08/10/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO - ME
08/10/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA
15/09/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:59

Conclusos para decisão
01/08/2024 16:58

Recebidos os autos
01/08/2024 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2024 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR
05/07/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2024 13:47

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:43

Recebidos os autos
04/07/2024 09:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2024 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO
26/06/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO - ME
25/06/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2024 19:37

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 23:29

OUTRAS DECISÕES
04/05/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO
12/04/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:04

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:01

Recebidos os autos
10/04/2024 17:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2024 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2024 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 12:11

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/03/2024 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 18:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/03/2024 18:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/03/2024 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2024 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/02/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2023 12:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/10/2023 23:11

Recebidos os autos
18/10/2023 23:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2023 23:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:14

Conclusos para despacho
03/10/2023 07:53

Recebidos os autos
03/10/2023 07:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/09/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 09:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2023 17:17

OUTRAS DECISÕES
31/08/2023 16:49

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:09

Recebidos os autos
31/08/2023 16:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2023 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 18:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2023 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/04/2023 11:37

PROCESSO SUSPENSO
15/04/2023 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/12/2022 13:54

PROCESSO SUSPENSO
13/12/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/10/2022 14:52

PROCESSO SUSPENSO
11/10/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/08/2022 13:52

PROCESSO SUSPENSO
09/08/2022 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/06/2022 12:17

PROCESSO SUSPENSO
07/06/2022 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2022 13:26

PROCESSO SUSPENSO
05/04/2022 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/01/2022 17:21

PROCESSO SUSPENSO
31/01/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/01/2022 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/01/2022 17:24

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
21/01/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 12:47

Conclusos para despacho
20/01/2022 12:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/10/2021 13:04

PROCESSO SUSPENSO
26/10/2021 01:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/08/2021 16:10

PROCESSO SUSPENSO
24/08/2021 02:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/06/2021 15:27

PROCESSO SUSPENSO
23/06/2021 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/05/2021 14:56

PROCESSO SUSPENSO
21/05/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO
20/05/2021 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005760-08.2019.8.16.0174 1.

Constata-se dos autos que houve a suspensão processual em decorrência da admissão de Recurso Especial nos autos 0001701-19.2014.8.16.0055/02 e 0005741-22.2007.8.16.0174/02, em que fora determinada a suspensão de todos os recursos em tramite que possuam a discussão acerca da legalidade da realização de procedimento licitatório, bem como fundadas em prática de ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 10, inciso VIII da Lei 8.429/92, conforme decisão de mov. 52.1.

Diante desta decisão, foram consultados os recursos acima e juntados aos autos na decisão de mov. 93.1, uma vez que, embora não sejam destes autos, influíram para a sua suspensão, bem como por tal razão manteve-se a suspensão processual anteriormente determinada. 1.1.

Portanto, a decisão juntada no mov. 93.1, bem como os documentos que ali foram anexados referem-se a estes autos. 3.

Deste modo, cumpra-se a decisão de mov. 93.1, suspendendo-se o feito até o julgamento do Recurso Especial n. 0005741-22.2007.8.16.0174, que ainda não ocorreu. 4.

Ciência as partes. 5.

Diligências necessárias.

União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
03/05/2021 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 23:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:29

Recebidos os autos
03/05/2021 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA
02/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO
26/04/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:24

Conclusos para despacho
20/04/2021 16:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/04/2021 16:17

Recebidos os autos
13/04/2021 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/04/2021 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 11:02

PROCESSO SUSPENSO
13/04/2021 11:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 15:15

Conclusos para despacho
12/02/2021 02:18

DECORRIDO PRAZO DE MARISA DE FATIMA ILKIU DE SOUZA
12/02/2021 02:18

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO
05/02/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 14:53

Recebidos os autos
01/02/2021 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005760-08.2019.8.16.0174 1.

Analisando os autos infere-se que foi proferida decisão decretando, liminarmente, a indisponibilidade dos valores, bens móveis e imóveis de propriedade dos réus até o montante de R$ 126.493,70 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta centavos) (seq. 7).

Quando do cumprimento pela Secretaria, foi inserida restrição pelos sistemas BacenJud - atual SisbaJud, RenaJud e CNIB (seq. 8, 9 e 10), nos bens de todas as partes que compõem o polo passivo, ou seja, inclusive do Município de Porto Vitória.

No entanto, como já se fez constar (seq. 20), o Município de Porto Vitória encontra-se no polo passivo da presente demanda exclusivamente em razão do pedido de declaração de nulidade dos contratos administrativos em que faz parte e não pela existência de alegação de prática de atos ímprobos.

Por isso, não há qualquer razão para ser realizado o bloqueio de bens ou valores que lhe pertencem.

Tanto é assim, que já foi determinada a baixa dos bloqueios realizados por meio dos sistemas BacenJud e RenaJud (seq. 8 e 9), permanecendo apenas a indisponibilidade inserida por meio do CNIB (seq. 10 e 11). 2. Desse modo, sendo indevido o bloqueio inserido, proceda-se, com urgência, a baixa na restrição inserida nos bens imóveis do Município de Porto Vitória, junto ao sistema CNIB - Central e Indisponibilidade de Bens (seq. 10 e 11) afim de evitar maiores prejuízos a tal ente.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
25/01/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
25/01/2021 12:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/01/2021 10:35

DEFERIDO O PEDIDO
22/01/2021 12:24

Conclusos para decisão
22/01/2021 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/11/2020 12:18

PROCESSO SUSPENSO
05/11/2020 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2020 11:17

PROCESSO SUSPENSO
01/09/2020 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/06/2020 11:26

PROCESSO SUSPENSO
30/06/2020 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/03/2020 15:04

PROCESSO SUSPENSO
11/03/2020 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/01/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON JOSE DUTRA RIBEIRO
27/01/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 17:41

Recebidos os autos
12/12/2019 17:41

Juntada de CIÊNCIA
11/12/2019 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 12:11

PROCESSO SUSPENSO
11/12/2019 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2019 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 15:35

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
13/11/2019 17:07

Conclusos para decisão
13/11/2019 17:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/10/2019 17:41

Recebidos os autos
25/10/2019 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/10/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 18:26

Juntada de Petição de contestação
26/09/2019 16:39

Conclusos para decisão
26/09/2019 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/09/2019 12:36

PROCESSO SUSPENSO
10/09/2019 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2019 15:26

PROCESSO SUSPENSO
20/08/2019 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2019 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
19/08/2019 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/08/2019 09:17

Recebidos os autos
14/08/2019 09:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2019 00:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 14:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2019 00:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/07/2019 00:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:20

Recebidos os autos
16/07/2019 17:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 09:56

MANDADO DEVOLVIDO
14/07/2019 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 16:15

Juntada de Certidão
10/07/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 19:01

CONCEDIDO O PEDIDO
09/07/2019 17:23

Conclusos para decisão
09/07/2019 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2019 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 21:45

Expedição de Carta precatória
03/07/2019 17:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/07/2019 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2019 16:59

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
03/07/2019 16:31

Expedição de Mandado
02/07/2019 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
02/07/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
02/07/2019 16:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
01/07/2019 17:09

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
27/06/2019 15:39

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/06/2019 15:39

Juntada de INFORMAÇÃO
27/06/2019 15:17

Recebidos os autos
27/06/2019 15:17

Distribuído por sorteio
27/06/2019 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2019 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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