TJPR - 0029102-22.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCIMAR NUNES DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*49-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 16:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2022 16:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2021 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 04/08/2021 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 04/08/2021 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 04/08/2021 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 26/07/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029102-22.2019.8.16.0021   Processo:   0029102-22.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   02/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOCIMAR NUNES DE OLIVEIRA Trata-se de inquérito policial instaurado contra JOCIMAR NUNES DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 12, da Lei nº 10.826/03.   O(a) acusado(a) aceitou a proposta de acordo de não persecução penal, sendo o acordo homologado por este juízo, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.   Verifica-se dos autos que o(a) acusado(a) cumpriu integralmente as condições fixadas no referido acordo.   O Ministério Público requereu seja declarada extinta a punibilidade do(a) acusado(a).   Ante o acima exposto, DECLARO extinta a punibilidade de JOCIMAR NUNES DE OLIVEIRA, em relação ao crime apurado neste feito, com fundamento no artigo artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Comunicações necessárias, de acordo com o Código de Normas.

    Caso hajam objetos ainda apreendidos (armas, munições e acessórios), encaminhem-se ao Exército para as providências cabíveis.

    Oportunamente, arquivem-se.   Cascavel, datado eletronicamente.   FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito  

  • 20/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/05/2021 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 08:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2021 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/04/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/03/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOCIMAR NUNES DE OLIVEIRA

  • 06/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2021 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo:   0029102-22.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   02/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOCIMAR NUNES DE OLIVEIRA Vistos, 1.

    Ante a manifestação do Ministério Público em evento 113.1.

    Intime-se o indiciado para que dê continuidade ao cumprimento das medidas, com a advertência expressa de que a sua inércia implicará prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.   1.1.

    No mais, DEFIRO o acréscimo no período de cumprimento das condições impostas no benefício do acordo de não persecução penal, conforme a manifestação do ente ministerial (evento 113.1), em um total de 09 (nove) meses para cumprimento das condições.   2.

    Por fim, sendo realizada a intimação do indiciado, bem como transcorrido o prazo da suspensão, abra-se nova vista ao Ministério Público.     Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.     Cascavel, datado eletronicamente.     FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA                 Juíza de Direito  

  • 26/01/2021 15:53

    Juntada de PARECER

  • 26/01/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 26/01/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 15:56

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2020 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2020 17:34

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/11/2020 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/11/2020 15:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/11/2020 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/10/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 16:12

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/10/2020 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/03/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2020 15:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 15:09

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2019 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2019 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/09/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 14:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/09/2019 14:29

    Juntada de LAUDO

  • 18/09/2019 14:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/09/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 17/09/2019 18:33

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2019 18:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/09/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 13:19

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/09/2019 15:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/09/2019 15:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/09/2019 15:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/09/2019 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2019 18:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2019 18:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 09:56

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 09:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/08/2019 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 28/08/2019 11:48

    BENS APREENDIDOS

  • 28/08/2019 11:40

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/08/2019 16:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/08/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2019 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/08/2019 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 18:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2019 18:46

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/08/2019 17:16

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/08/2019 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/08/2019 14:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/08/2019 14:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2019 14:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2019 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2019 14:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 14:17

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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