TJPR - 0000425-29.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NIVALDO SOARES ANTUNES

CPF *39.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

CNPJ: 02.466.552/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 19/12/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/12/2022 14:28

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 11:43

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 23/11/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 04/11/2022 16:11

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOARES ANTUNES

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

  • 07/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 11:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2022 22:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/08/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 11/08/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2022 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2022 14:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/06/2022 17:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/06/2022 17:23

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 07/06/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOARES ANTUNES

  • 16/03/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2021 21:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2021 14:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2021 10:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 10:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOARES ANTUNES

  • 24/04/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 13/04/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/03/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/03/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0000425-29.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   NIVALDO SOARES ANTUNES Polo Passivo(s):   COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Vistos para decisão.   Trata-se de demanda em que a parte autora postula, liminarmente, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, alegando inscrição indevida em face de pagamento realizado.

    Vieram os autos conclusos.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito invocado pela parte autora embasa-se na afirmação de que não teria qualquer débito com a parte ré, uma vez que honrou com suas dívidas, sendo inscrita nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida (seq. 1.1, fl. 3).

    Observa-se que a parte autora fora negativada nos órgãos de proteção ao crédito em 17/8/2020, em razão da inadimplência do contrato de financiamento 6717150 (seq. 1.6).

    Em análise ao extrato do financiamento indicado (seq. 1.8), verifica-se que, apesar de inadimplente a parte autora com as parcelas vencidas em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, essas foram quitadas nos dias 17/11/2020 e 21/12/2020.

    Registre-se, ainda, existir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade da parte autora sofrer prejuízos de ordem patrimonial e moral diante da restrição do seu crédito, motivada pela manutenção, em princípio, indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, até que o seu direito seja analisado em caráter definitivo nesse processo de conhecimento.

    Nesse sentido, em que pesem eventuais discussões a serem suscitadas pela parte ré, entendo que, momentaneamente, razão assiste à parte autora.

    Ante o exposto, defiro o pedido liminar, determinando que a suspensão da inscrição comprovada no seq. 1.6.

    Oficie-se ao órgão de proteção ao crédito, para que, no prazo de 5 dias úteis, cumpra a decisão sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Na mesma oportunidade, solicite-se aos órgãos de proteção ao crédito as seguintes informações: a) data da inclusão da inscrição; b) data de exclusão da inscrição; c) nome de quem solicitou a inscrição; d) existência de outras anotações de dívidas em nome da parte; e, e) data da notificação da parte autora.

    Prazo de resposta de 15 dias.

    Intimem-se, inclusive, pessoalmente a parte para cumprimento da liminar.

    Designe-se audiência para tentativa de conciliação.

    Cite-se e intime-se a parte reclamada, constando a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95).

    Intime-se a parte autora para que compareça à audiência designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95), ficando também ciente de que o não comparecimento implica no pagamento das custas processuais, conforme item 17.13.1, sub-item II, do Código de Normas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 27/01/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 19:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2021 19:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/01/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
09/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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