TJPR - 0005793-41.2020.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PMM- ANTONIO JOSE B. DE ABREU

CPF *66.***.*62-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 08:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/06/2024 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 14:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/04/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 14:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/04/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2023 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2023 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 11:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PMM- ANTONIO JOSE B. DE ABREU

  • 14/06/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    Despacho: 1.

    Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente via carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá (ão) indicar os respectivos valores), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor, nos termos do art. 8º, caput,  da Lei de Execução Fiscal.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida. 2.

    Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (AR), em razão da recusa do (a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" ou "outros", expeça-se mandado de citação e penhora, conforme o art. 8º, III, da LEF, a ser cumprido por oficial de justiça. 3.

    Se negativa a citação por mandado, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

    Defiro desde logo consultas pelos sistemas disponibilizados pelo TJPR para encontrar o endereço do executado. 5.

    No caso de citação por mandado de pessoa jurídica, deverá o Oficial de Justiça certificar se a empresa está exercendo normalmente suas atividades comerciais no endereço constante na petição inicial.

    No caso de ser verificado o encerramento das atividades, deverá certificar qual o nome, CNPJ e atividade desenvolvida por eventual empresa que estiver operando no local, além de outras informações que julgar pertinentes. 6.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a parte exequente em 10 (dez) dias. 7.

    Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado, o qual será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. 8.

    Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 9.

    Promovida a citação, mas não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: 9.1.

    Proceda-se à penhora online, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema Sisbajud. 9.2.

    Proceda-se à restrição de circulação de eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s). 10.

    Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (exceto se se tratar de penhora online) e intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 11.

    Na hipótese de penhora de bem imóvel, intime-se da penhora também eventual(is) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s). 12.

    Se requerida, desde já autorizo a reunião da presente execução com outras ajuizadas pela(s) parte(s) exequente(s) em relação ao mesmo devedor, nos termos do art. 28 da LEF. 13.

    Não encontrado(s) bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução, com base no art. 40 da LEF. 14.

    Não havendo manifestação no prazo acima, certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da LEF). 15.

    Decorrido um ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da LEF). 16.

    Decorridos cinco anos do prazo do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF), vindo após os autos conclusos para decisão. 17.

    Em caso de interposição de exceção de pré-executividade, deve ser recebida a objeção intentada pela parte executada, nos próprios autos, devendo ser anotado a respeito, conforme dispõe o Código de Normas.

    Sobre o incidente instaurado, manifeste-se a parte exequente em dez dias.

    Caso seja apresentado documento novo, cumpra-se o disposto no art. 436 do Código de Processo Civil.

    Após, à conclusão para decisão. 18.

    Os mandados, cartas, editais e ofícios deverão ser assinados pelo Chefe de Secretaria, respeitando-se o Código de Normas. 19.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Matinhos, 24 de janeiro de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 24/01/2021 21:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/01/2021 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/01/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 14:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/12/2020 07:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/12/2020 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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