04/06/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 13:48

Recebidos os autos
04/06/2024 13:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/05/2024 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2024 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2024 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2024 16:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/05/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:07

DEFERIDO O PEDIDO
15/03/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 14:57

MANDADO DEVOLVIDO
04/03/2024 13:55

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:53

Juntada de REQUERIMENTO
21/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:09

Expedição de Mandado
20/02/2024 17:03

Juntada de COMPROVANTE
20/02/2024 12:24

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2024 16:27

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:40

Expedição de Mandado
16/02/2024 13:39

Expedição de Mandado
16/03/2022 19:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
16/03/2022 19:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
16/03/2022 19:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
16/03/2022 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
16/03/2022 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
16/03/2022 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
16/03/2022 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021
16/03/2022 19:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021
16/03/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 20:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 20:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 20:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/03/2021 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0000931-78.2014.8.16.0070 Processo: 0000931-78.2014.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 20/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CELSO TEIXEIRA VALDECI FERREIRA RABELO SENTENÇA 1.

Trata-se de ação penal instaurada em face de Celso Teixeira e Valdeci Ferreira Rabelo, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 34, inciso I, da Lei nº 9.605/98 (mov. 1.1).

Os denunciados aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo (movs. 45.16/45.19) e, conforme consta nos presentes autos, cumpriram integralmente as condições.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade dos denunciados (seq. 48.1).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 2.

Compulsando os documentos que instruem a carta precatória, verifica-se que ocorreu o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo e que se expirou o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação. 3.

Diante do exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 89, § 5°, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a punibilidade dos denunciados CELSO TEIXEIRA e VALDECI FERREIRA RABELO, haja vista o efetivo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. 4.

Constatada a existência de fiança cadastrada nos autos (movs. 1.12/1.13), intime-se CELSO TEIXEIRA e VALDECI FERREIRA RABELO para compareçam no balcão da Vara Criminal (munido de documento com foto e em horário bancário) ou informe conta bancária para transferência do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a restituição da fiança. 4.1.

Não se manifestando os denunciados ou não sendo localizados, determino à Secretaria que promova o levantamento da quantia depositada e seu imediato recolhimento para o FUNREJUS, mediante guia apropriada, nos termos do art. 648, do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. 4.2.

Em caso de comparecimento posterior do sentenciado para o levantamento da fiança, oficie-se ao FUNREJUS para que promova a restituição do valor, atualizado, independente de nova deliberação judicial, nos termos do art. 649, do Código de Normas da doutra Corregedoria-Geral de Justiça. 5.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6.

Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cidade Gaúcha, 26 de janeiro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito
28/01/2021 17:27

Recebidos os autos
28/01/2021 17:27

Juntada de CIÊNCIA
28/01/2021 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2021 13:21

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
25/01/2021 18:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/01/2021 18:22

Juntada de Certidão
02/10/2020 13:12

Expedição de Certidão GERAL
01/09/2020 14:12

Recebidos os autos
01/09/2020 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2020 14:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 19:03

Juntada de Certidão
03/06/2020 18:10

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
03/06/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/06/2020 16:01

Juntada de Certidão
03/06/2020 15:55

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
22/06/2018 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2018 16:15

Recebidos os autos
15/05/2018 16:15

Juntada de CIÊNCIA
15/05/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2017 17:44

CONCEDIDO O PEDIDO
23/02/2017 18:55

Conclusos para despacho
16/12/2016 14:10

Recebidos os autos
16/12/2016 14:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2016 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2016 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 11:29

Conclusos para decisão
08/11/2016 15:54

Recebidos os autos
08/11/2016 15:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2016 18:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CELSO TEIXEIRA
22/09/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI FERREIRA RABELO
20/09/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2016 22:46

Recebidos os autos
13/09/2016 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2016 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2016 18:47

Conclusos para despacho
09/09/2016 18:43

Recebidos os autos
09/09/2016 18:43

Juntada de Certidão
09/09/2016 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2016 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2016 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2016 18:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2016 18:37

Juntada de Certidão
09/09/2016 18:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/09/2016 18:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/09/2016 18:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2014

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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