TJPR - 0001087-04.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIAS BATISTA LIMA

CPF *95.***.*92-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/04/2025 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2025 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2025 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2025 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 31/01/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/12/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 16/10/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/09/2024 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 19/07/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA

  • 29/05/2024 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/05/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/04/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 27/03/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/03/2024 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 18/11/2023 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/11/2023 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 15/08/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/08/2023 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 04/08/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GEORGE FELIPE DOMINGUES DE JESUS

  • 07/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 11/11/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GEORGE FELIPE DOMINGUES DE JESUS

  • 04/11/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 02:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 24/10/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 12/05/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 11/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/01/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 05:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/11/2021 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/06/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 18:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/05/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/03/2021 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-04.2021.8.16.0173   Processo:   0001087-04.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.123,96 Autor(s):   Elias Batista Lima Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1.

    Trata-se de ação de indenização ajuizada por Elias Batista Lima em face de Itaú Unibanco S/A e Banco C6 Consignado S/A.

    Em suma, aduziu o autor que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) recebe aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal (benefício n. 1806981170); c) tomou conhecimento da existência de dois empréstimos firmados com o réu, com pagamentos consignados no benefício previdenciário, a saber: I) contrato n. 010001623697 firmado em 09/09/2020, no valor R$ 2.504,24, para pagamento em 84 parcelas de R$ 61,98; II) contrato n. 010011723459 firmado em 14/10/2020, no valor de R$ 1.494,95, para pagamento em 84 parcelas de R$ 37,00; d) não fez as contratações ou sequer autorizou os empréstimos; e) os descontos são indevidos; f) registrou Boletim de Ocorrência e ajuizou reclamação junto ao Procon, e quitou boletos com o valor dos empréstimos; g) os empréstimos consumiram a margem consignável; h) o valor indevidamente cobrado deve ser restituído em dobro; i) faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00; j) cabe inversão do ônus da prova.

    Requereu liminar para impedir os descontos.

    Por fim, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica e exclusão dos débitos consignados, bem como a condenação do réu a devolver em dobro o valor indevidamente cobrado (R$ 123,96) e em dano moral (R$ 15.000,00).

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.10).

    Decido.

    Pois bem, para a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, exige-se a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida (artigo 300 do CPC).

    A parte autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, em razão de negociação não contratada ou autorizada.

    E o documento do mov. 1.5 comprova a ocorrência de desconto atual e probabilidade de outros descontos sucessivos, já que contratação em prestações.

    No caso em apreço, difícil a prova da alegação, vez que se trata de fato negativo (ausência de contratação e autorização de desconto), de modo que a prova não pode ser imputada ao proponente da ação.

    Assim, tem-se que a prova da existência do negócio subjacente é do suposto credor, daí porque, enquanto não demonstrado o vínculo obrigacional das partes, a justificar a mantença do desconto, a tese defendida pelo requerente é verossímil.

    O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como requer a lei, igualmente está presente.

    Isso porque os descontos tidos como indevidos podem gerar inviabilidade da vida econômica da parte autora, em amplo prejuízo à sua dignidade e desenvolvimento social, notadamente em razão da limitação da margem consignável.   Outrossim, o deferimento da antecipação de tutela neste ponto não acarretará qualquer prejuízo ao suposto credor (requerido), vez que não obstará futura cobrança de encargos porventura devidos pela parte autora.

    Vale citar o entendimento jurisprudencial aplicado em casos deste jaez:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO SPC E SERASA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

    Diante da presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e reversibilidade do provimento antecipatório), deve ser mantido o deferimento da liminar.

    Se a pretensão principal é a declaração de inexistência de débito, ou seja, se pendente a discussão acerca da existência da dívida, não é plausível a manutenção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, valendo ressaltar a impossibilidade de impor-lhe ônus probatório de fato negativo.

    Não há mínimo risco de prejuízo à parte agravada com o deferimento liminar enquanto pendente a elucidação sobre a existência do débito, já que, se restar posteriormente comprovado que se trata de dívida real, o lançamento poderá ser novamente realizado.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.18.055844-7/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2018, publicação da súmula em 10/07/2018) (Sem grifos no original).

    Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que a parte ré seja intimada para suspender os contratos e para que se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora, até o final da lide.

    Para descumprimento da determinação supra, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em prol da parte contrária. 2.

    Considerando o disposto nos Decretos Judiciários n. 227/2020 e n. 401/2020, fica dispensada a realização de audiência de conciliação. 3.

    Cite-se a parte ré para contestar, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), consignando-se que, se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 4.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, ou julgamento do feito no estado em que se encontra, na hipótese de inércia. 6.

    Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil).

    Umuarama, 28 de janeiro de 2021.   Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 29/01/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 23:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/01/2021 12:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/01/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 19:37

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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