TJPR - 0000565-38.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO BITENCOURT WEILLER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2025 20:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2025 19:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 10:01

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:44

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2025 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:43

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 13:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/04/2025 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 08:36

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 08:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2025 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/03/2025 16:48

    DECRETADA A REVELIA

  • 24/03/2025 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/03/2025 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 06:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 10:42

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2025 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 13:39

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2025 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2024 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/11/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 10:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/11/2023 10:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/11/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2023 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2023 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/11/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2023 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/09/2023 22:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/09/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:49

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2023 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/09/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 13:56

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/08/2023 13:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2023 13:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2023 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:57

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2022 23:16

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 23:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2022 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 25/09/2022 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2022 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 12:42

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 19/07/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 20:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 12:43

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 12/01/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 22:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 22:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 18/11/2021 08:11

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/11/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2021 18:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/11/2021 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/11/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 30/09/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 27/09/2021 11:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2021 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/09/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:50

    Juntada de LAUDO

  • 20/08/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 19/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 19/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 18:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/08/2021 18:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 18/08/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 17:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/05/2021 03:40

    Alterado o assunto processual

  • 25/02/2021 08:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/02/2021 08:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 11:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/02/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000565-38.2021.8.16.0088 Inicialmente registre-se que em razão da pandemia da Covid 19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62 que em seu art. 8º estabelece: Art. 8º.

    Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: a) relaxar a prisão ilegal; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Sendo assim, tendo em vista o agravamento da situação de pandemia, suspendo a realização da audiência de custódia.

    Note-se que o crime, em tese, praticado pelo flagranteado, previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, comina pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

    Consigne-se, ainda, que o crime em apuração, dito “crime de drogas”, é inafiançável e segundo ampla e majoritária jurisprudência, insuscetível de liberdade provisória, em regra.

    Ocorre, porém, à luz do contido na Recomendação acima mencionada a conversão da prisão em flagrante em preventiva neste momento só tem lugar excepcionalmente, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, e ainda, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Tráfico de drogas, neste caso, em princípio privilegiado, considerando que o flagranteado é rigorosamente primário e possui endereço certo, além de se tratar da apreensão de 4 gramas de crack, definitivamente não se encaixa no conceito de excepcionalidade que justifique a conversão.

    Ademais, destaque-se a prisão preventiva deve estar amparada motivo concreto que justifique medida tão grave e não pode decorrer de meras suposições ou de ilações acerca da criminalidade.

    A garantia da ordem pública deve ser preservada diante de situação real que indique reiteração criminosa, o que não ocorre neste caso.

    Neste sentido tem decido o STJ: HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    ART. 312 DO CPP.

    PERICULUM LIBERTATIS.

    MEDIDA DESPROPORCIONAL.

    ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.

    EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA.

    COVID-19.

    AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

    CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

    RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.

    APLICÁVEL.

    ORDEM CONCEDIDA. 1.

    A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

    Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2.

    Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade. 3.

    Ante a crise mundial do novo Coronavírus e, especialmente, a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. 4.

    A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 5.

    Não obstante a presença de motivos que autorizam a constrição preventiva do acusado - notadamente a quantidade dos entorpecentes encontrados e a apreensão de petrechos típicos de tráfico -reveladores da necessidade de acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da ausência de emprego de violência ou grave ameaça na prática das infrações e da primariedade do paciente. 6.

    Ademais, os fatos narrados não têm o condão de, por si só, evidenciar o envolvimento do réu com organização criminosa. 7. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.

    Ordem concedida. (HC 576623 / SP, Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 30/06/2020). (grifei).

    Neste caso, concluindo pela ausência de elementos concretos que justifiquem o cárcere provisório do indicado, concedo liberdade provisória a Eduardo Bitencourt Weiller, mediante compromisso de comparecimento da todos os atos do processo.

    Expeça-se alvará de soltura a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    Guaratuba, 26 de janeiro de 2021.   Marisa de Freitas Magistrada

  • 26/01/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/01/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 12:43

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/01/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 10:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/01/2021 10:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/01/2021 00:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2021 00:33

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 00:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2021 00:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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