25/11/2022 11:33

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 10:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/11/2022 10:01

Recebidos os autos
24/11/2022 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2022 12:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2022 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022
14/10/2022 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 10:29

Extinto o processo por desistência
05/08/2022 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
07/06/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/06/2022 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/12/2021 12:10

Juntada de CUSTAS
29/12/2021 12:10

Recebidos os autos
29/12/2021 12:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/12/2021 17:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2021 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 08:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2021 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 19:43

Recebidos os autos
11/02/2021 19:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/02/2021 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003898-90.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (41919) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante: TRANS ISAAK TURISMO LTDA Impetrados: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ e INSPETOR GERAL DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Embargos de Declaração 1.

Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 11.1, 17.1 e 25.1.

A Impetrante apresentou aditamento à inicial, alterando os pedidos formulados inicialmente para que fosse determinado ao Estado do Paraná que procedesse à emissão de certidão negativa e certidão positiva com efeitos de negativa em seu favor (mov. 28.1).

O aditamento foi recebido por este Juízo, nos termos do artigo 329, inciso I do CPC (mov. 36.1).

A autoridade coatora foi notificada (mov. 42.1) e prestou informações, por meio das quais arguiu, em síntese, que a Impetrante não cumpriu os requisitos legais estabelecidos para manutenção do parcelamento e, Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 por essa razão, este foi rescindido.

Na ocasião, pleiteou a denegação da segurança pleiteada (mov. 47.2).

Da decisão de mov. 25.1, o ESTADO DO PARANÁ opôs embargos declaratórios, alegando a existência de omissão, pois “a decisão embargada não menciona a reinclusão da Impetrante no parcelamento administrativo, mas apenas determina a suspensão da exigibilidade do débito objeto do parcelamento estadual.” (mov. 53.1).

Na sequência, o ESTADO DO PARANÁ prestou informações complementares, argumentando, em síntese, que: a) o ente público está apenas dando regular cumprimento à legislação de regência, não havendo direito líquido e certo a ser resguardado; b) há inadequação da via eleita, pois a Impetrante pretende discutir lei em tese, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; c) não cabe ao Poder Judiciário estabelecer moratória em favor da parte, sem considerar toda a situação dos demais contribuintes estaduais; d) o Judiciário não pode estender a aplicação de benefício fiscal com base em isonomia; e) se está diante de decisão discricionária do Poder Executivo a ser submetida à apreciação do Poder Legislativo, que não pode sofrer a interferência do Poder Judiciário (mov. 54.1).

Acostou documentos (movs. 54.2/54.15).

Sobre as informações prestadas, manifestou-se a Impetrante, requerendo a manutenção da medida liminar e reiterando os termos da exordial (mov. 63.1), juntando documentos (movs. 63.2/63.10).

A Impetrante também se manifestou sobre os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, alegando que “ASSISTE RAZÃO A PARTE IMPETRADA, NÃO OBSTANTE, CONFORME SE VÊ DA MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE SEQ. 63, AS PARTES LOGRARAM ÊXITO EM REAFIRMAR O PARCELAMENTO ANTERIORMENTE HAVIDO, INCLUSIVE COM O PAGAMENTO PELA IMPETRADA DE TODOS OS VALORES EM ATRASO” (mov. 65.1).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

Passo a fundamentar e decidir.

Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2.

Dos embargos de declaração de mov. 53.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento.

Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.

Da análise do recurso deduzido ao mov. 53.1, verifica-se que a insurgência repousa sobre suposta omissão presente na decisão de mov. 25.1, a qual deferiu o pedido liminar formulado pela Impetrante.

Argumentou a parte Impetrada que “a decisão embargada não menciona a reinclusão da Impetrante no parcelamento administrativo, mas apenas determina a suspensão da exigibilidade do débito objeto do parcelamento estadual.” (fl. 02, mov. 53.1).

Com razão a parte Impetrada, o que foi, inclusive, reconhecido pela Impetrante (mov. 65.1), pois a decisão embargada, infelizmente, foi omissa em relação ao ponto mencionado.

Isso porque um dos pedidos formulados na exordial pela Impetrante deixou de ser apreciado.

Assim, acolho os embargos e altero a parte final do item 3 da decisão de mov. 17.1, para que assim passe a constar: 1. (...) 2. (...) 3. (...) Diante de todo o exposto, presentes os requisitos inerentes à tutela de urgência, impõe-se a sua concessão.

Isto posto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar à autoridade Impetrada que: Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 a) Suspenda a exigibilidade do débito objeto do Parcelamento Estadual nº 01.744083-7 aderido pela Impetrante e proceda à reinclusão desta no referido parcelamento; e, b) Abstenha-se de realizar qualquer ato de constrição patrimonial visando o adimplemento dos débitos aqui discutidos, inclusive emitir certidões positivas em nome da Impetrante.

Tais determinações deverão ser cumpridas até o fim do estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Estadual n. 4.319, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o prazo citado, até 31 de dezembro de 2020.

Concedo o prazo de quinze dias para que a parte Impetrada cumpra as determinações acima, a contar da prolação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com limite máximo de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência).

Intime-se, com urgência, a parte Impetrada, via mandado, quanto ao teor desta decisão.

Sanada a omissão, consigno que a Impetrante noticiou que obteve a reinclusão no parcelamento, razão pela qual o pedido perdeu seu objeto (movs. 63.1 e 65.1). 3.

Diante do exposto, conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 53.1) e, no mérito, acolho-os a fim de lançar a nova decisão acima. 4.

Considerando que as informações foram prestadas, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para que, no prazo improrrogável de dez dias, elabore parecer conclusivo, conforme disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. 5.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.

Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 6.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Página 5 de 5
29/01/2021 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 11:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 09:51

LIMINAR PREJUDICADA
23/11/2020 21:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2020 12:58

Conclusos para decisão
10/11/2020 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 17:58

Juntada de Certidão
06/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 01:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 00:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 23:09

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/10/2020 13:11

Juntada de Petição de contestação
27/10/2020 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 14:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/10/2020 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 16:45

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
19/10/2020 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 09:16

MANDADO DEVOLVIDO
17/10/2020 09:15

MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 17:14

Expedição de Mandado
15/10/2020 17:14

Expedição de Mandado
14/10/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 17:44

CONCEDIDO O PEDIDO
14/10/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/10/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 01:00

Conclusos para decisão
01/10/2020 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2020 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 23:54

CONCEDIDO O PEDIDO
21/09/2020 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/09/2020 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2020 01:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 01:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 18:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/09/2020 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 18:12

Concedida a Medida Liminar
03/09/2020 13:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/09/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 20:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 14:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/09/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/09/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2020 13:25

Recebidos os autos
02/09/2020 13:25

Distribuído por sorteio
02/09/2020 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2020 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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