TJPR - 0021575-91.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEF ELIEFSON CAVALCANTE LIMA

CPF *67.***.*97-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:13

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 24/05/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 10:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/04/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 29/03/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/03/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2022 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2022 16:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2022 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/02/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 16:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 22:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/01/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 29/11/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 19:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2021 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2021 15:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/09/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 13:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/09/2021 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2021 13:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/04/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 11:24

    Expedição de Carta precatória

  • 23/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2021 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 15:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo:   0021575-91.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   ALEF ELIEFSON CAVALCANTE LIMA Polo Passivo(s):   123 VIAGENS E TURISMO LTDA 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

    Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

    E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)g

  • 29/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2021 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2020 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/12/2020 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/12/2020 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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