TJPR - 0000401-71.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABEL GUSTAVO BARA

CPF *52.***.*98-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2022

  • 02/11/2022 19:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/11/2022 19:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2022 17:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL GUSTAVO BARA

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/05/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:31

    Homologada a Transação

  • 20/05/2022 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/05/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/04/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 13:12

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2022 12:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL GUSTAVO BARA

  • 16/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/01/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 11:08

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:52

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 29/07/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/05/2021 16:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/05/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2021 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/02/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/01/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000401-71.2021.8.16.0024   Processo:   0000401-71.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$13.444,00 Autor(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   ABEL GUSTAVO BARA 1.

    Na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e comprovada a mora do devedor por meio dos documentos acostados à petição inicial (Mov. 1.2/1.10), defiro a busca e apreensão liminar do veículo dado em garantia fiduciária descrito na petição inicial. 2.

    Quanto à aplicação das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 2º e 536 do CPC, salienta-se que a realização de diligências em horário anormal, o uso de força policial, bem como a autorização para arrombamento de portas, são medidas excepcionais.

    Deste modo, autorizo sua utilização pelo Oficial de Justiça, desde que se façam necessárias para o cumprimento da presente decisão, situação em que deverá certificar pormenorizadamente a ocorrência da diligência, expondo justificadamente a utilização das medidas supramencionadas. 3.

    Cite-se o requerido para: a) no prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr.

    Oficial de Justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69)[1]; b) faça-se constar no mandado que, não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aplicar-se-ão as consequências previstas no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. c) querendo, e independentemente do pagamento, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de revelia (art. 3º, §§ 1º e 2º). 4.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão e de citação, e, após o cumprimento da diligência, lavre-se termo de entrega. 5.

    Acaso não encontrado o veículo para cumprimento da liminar, proceda-se ao bloqueio de circulação via RENAJUD, independente de nova conclusão. 6.

    Se houver contestação, com a apresentação de preliminares, manifeste-se o demandante em réplica, no prazo legal.

    Se com a réplica forem juntados documentos novos, cumpra-se o disposto no artigo 437, § 1° do CPC, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, a juntada de ulterior documentação. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    PAGAMENTO INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 557, § 2º DO CPC.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2.

    Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp 1201683/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012); No mesmo sentido: STJ - AgRg no REsp 1183477/DF, Rel.

    Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011.

    Do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, colhe-se o seguinte precedente: TJPR – Ap. 944045-5 ; Relator: Francisco Jorge; Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível; Data Julgamento: 12/09/2012; Data Publicação: 18/09/2012; Fonte: DJ: 950.

    Almirante Tamandaré, 27 de janeiro de 2021.   Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

  • 28/01/2021 17:54

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/01/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/01/2021 17:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/01/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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