TJPR - 0003922-27.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SHEILA SILVA FRANCA

CPF *49.***.*31-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2025 22:18

    Recebidos os autos

  • 15/02/2025 22:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DULCINEIA DO CARMO MARTINS BECKER

  • 19/11/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DULCINEIA DO CARMO MARTINS BECKER

  • 12/11/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 18:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/11/2024 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/11/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/11/2024 15:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/11/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 11:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2024 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2024 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2024 21:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2024 21:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2024 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 15:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/09/2024 14:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 14:26

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2024 14:26

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2024 14:26

    Expedição de Mandado

  • 07/09/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 07/09/2024 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 06/09/2024 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/01/2024 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 09:01

    Recebidos os autos

  • 16/12/2023 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2023 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SHEILA SILVA FRANÇA

  • 27/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 18:03

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 22/02/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 23:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/06/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2021 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 21:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:36

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 23:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 01/03/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2021 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003922-27.2020.8.16.0196   Processo:   0003922-27.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   13/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   SHEILA SILVA FRANÇA Vistos, etc.   O Ministério Público ofertou denúncia em face de SHEILA SILVA FRANÇA pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.

    O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal.   É o relatório.

    Decido:   Da análise do recebimento da denúncia   Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia não é manifestamente inepta.

    Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.

    Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal.

    O fato narrado na denúncia, em tese, configura fato típico, antijurídico e culpável.

    Há indícios suficientes da autoria e materialidade do fato.

    Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate.   Assim:   a. recebo a denúncia oferecida em face de SHEILA SILVA FRANÇA b.

    Considerando que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 18/06/2021, às 13:30 horas, para audiência de proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95.

    Cite-se e intime-se.

    Cientifique-se a ré de que deverá comparecer acompanhada de advogado.

    Caso não compareça acompanhada de defesa constituída, será nomeado(a) defensor(a) dativo(a). c.

    Não sendo aceita a proposta de suspensão do processo, ela deverá responder à acusação, na forma do artigo 396-A do CPP, por escrito e por intermédio do advogado constituído ou, não sendo este o caso, por defesa dativa nomeada, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). c.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; c.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; Por final, determino que: Requisitem-se certidões de antecedentes criminais da ré e informe sistema “oráculo”; Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia.

    Expeçam-se mandados.

    Procedam-se as comunicações de praxe.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias, cumpra-se.   Curitiba, 25 de janeiro de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 26/01/2021 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/01/2021 13:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/01/2021 16:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/01/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 15:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/01/2021 15:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/01/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 19:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/12/2020 13:12

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/12/2020 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 16:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/12/2020 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 17:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/10/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 14/10/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 08:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/10/2020 06:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 06:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 21:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/10/2020 20:11

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 19:00

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 18:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/10/2020 18:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/10/2020 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 18:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/10/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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