TJPR - 0021876-41.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR

CPF *83.***.*91-13

JULIANA GISELE DE BRITO SOARES DE AGUIAR

CPF *83.***.*29-03

JAQUELINE JOSIANE DE BRITO AGUIAR

CPF *74.***.*81-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 13:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2024 13:11

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/01/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 19:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2023 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2023 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:34

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2023 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:42

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 14:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/01/2023 10:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2022 16:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/08/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 09/08/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 12:10

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 15:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/06/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 12:48

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 08/06/2022 16:08

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 29/03/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 15:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/03/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 13:36

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 04/02/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/01/2022 22:24

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 22:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/01/2022 22:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 23:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2022 23:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2022 23:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 23:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 13:50

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/12/2021 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/12/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 09:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 25/10/2021 18:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/10/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 12:03

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/10/2021 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2021 22:44

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 22:44

    Juntada de PARECER

  • 07/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 12:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/07/2021 18:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/07/2021 18:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2021 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 06/07/2021 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 06/07/2021 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 06/07/2021 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 06/07/2021 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 06/07/2021 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 04/07/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 09/06/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 09:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:56

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:50

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 17:26

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/05/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/05/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:47

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021876-41.2020.8.16.0017   Processo:   0021876-41.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   09/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JESSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR Jaqueline Josiane de Brito Aguiar Juliana Gisele de Brito Soares de Aguiar   1.

    Defiro o requerimento da Defesa (seq. 348.1).

    Intime-se o advogado subscritor para que, no prazo improrrogável de 5 dias, apresente memoriais. 2.

    Após, voltem conclusos para sentença. 3.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   Mônica Fleith Juíza de Direito

  • 05/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 14:58

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/05/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021876-41.2020.8.16.0017   Processo:   0021876-41.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   09/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JESSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR Jaqueline Josiane de Brito Aguiar Juliana Gisele de Brito Soares de Aguiar Trata-se de ação penal em que figura como acusadas JAQUELINE JOSIANE DE BRITO AGUIAR, JÉSSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR e JULIANA GISELE DE BRITO SOARES DE AGUIAR, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06.

    O Ministério Público apresentou alegações finais, nas quais pugnou pela absolvição das acusadas JAQUELINE e JULIANA, bem como pela condenação de JESSICA pelo crime de tráfico de drogas, com o cumprimento da pena em regime fechado (seq. 318.1).

    A agente ministerial manifestou-se complementarmente pela revogação da prisão de JAQUELINE (seq. 318.2).

    Os autos vierem conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    No caso em tela, entendo ser necessária nova análise da situação prisional da acusada JAQUELINE.

    A prisão preventiva decretada pode ser revista a qualquer tempo, desde que demonstrado que os requisitos que a ensejaram não se encontram mais presentes.

    Sem adentrar no mérito da ação penal ou antecipar o julgamento, haja vista não ser momento apropriado, a manifestação ministerial evidencia a alteração fática.

    Isso porque, a princípio, quando o cárcere foi decretado, houve a necessidade para a garantia da ordem pública, vez que as acusadas teriam praticado crimes graves e altamente apenados (tráfico e associação).

    Todavia, após decorrido o processo e produzidas as provas em audiência, concluiu o Ministério Público pela sua absolvição.

    Assim, a manutenção da prisão se mostra desproporcional e desarrazoada diante da possibilidade de absolvição.

    Outrossim, caso esta magistrada, ao julgar a ação penal, entenda de modo diverso ao pugnado pelo Ministério Público, nada impede que, no momento da sentença, seja decretada novamente a prisão preventiva, desde que preenchidos seus requisitos.

    Com relação à acusada JULIANA, denota-se que se encontra em liberdade.

    Por fim, quanto a acusada JESSICA, não houve demonstração de alteração dos motivos que ensejaram a decretação da prisão, visto que o Ministério Público requereu sua condenação e cumprimento da pena em regime fechado.

    Com base no exposto: 1.

    Revogo a prisão preventiva da acusada JAQUELINE JOSIANE DE BRITO AGUIAR. 2.

    Expeça-se alvará de soltura. 3.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa. 4.

    No mais, aguarde-se a apresentação das alegações finais pelas Defesas. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.     MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

  • 20/04/2021 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 12:50

    REVOGADA A PRISÃO

  • 19/04/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 08:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2021 08:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2021 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:36

    Juntada de LAUDO

  • 31/03/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 26/03/2021 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2021 10:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021

  • 26/03/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/03/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 12:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 08/03/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 16:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/03/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 18:30

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 14:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/03/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 09:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 16/02/2021 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2021 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 16/02/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 16/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR

  • 15/02/2021 16:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2021 16:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/02/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE JOSIANE DE BRITO AGUIAR

  • 13/02/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR

  • 12/02/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 13:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 09:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 03/02/2021 18:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2021 18:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/01/2021 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021876-41.2020.8.16.0017   Processo:   0021876-41.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   09/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JESSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR Jaqueline Josiane de Brito Aguiar Juliana Gisele de Brito Soares de Aguiar 1.

    Defiro os requerimentos do Ministério Público (seq. 250.1). 2.

    Intime-se a Defesa da acusada JÉSSICA ELAINE DE BRITO AGUIAR para que informe sobre a autorização de acesso ao aparelho celular e, em caso positivo, para que indique a senha de acesso. 3.

    Com a autorização e indicação da senha, encaminhe-se o celular à Autoridade Policial para extração de dados. 4.

    Caso o acesso não seja autorizado, encaminhe-se o aparelho celular ao Instituto de Criminalística, conforme determinado no item 9, da decisão à seq. 106.1. 5.

    Cientifique-se a Secretaria acerca do item 3 da manifestação ministerial (seq. 252.1). 6.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.     MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

  • 25/01/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/01/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 25/01/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:39

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 25/01/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 15:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/01/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/01/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 19:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/01/2021 19:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/01/2021 14:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/01/2021 14:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/01/2021 13:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/01/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:52

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 18/01/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/01/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/01/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 16/01/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 16:06

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 16/01/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/01/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/01/2021 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 14/01/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 09:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/01/2021 00:00 ATÉ 15/01/2021 23:59

  • 11/01/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 07/01/2021 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 11:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/12/2020 01:53

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 01:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 21:37

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 21:37

    Juntada de PARECER

  • 17/12/2020 21:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/12/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 15/12/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 14:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/12/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:43

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 18:42

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 14/12/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/12/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2020 12:57

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2020 12:34

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 14/12/2020 11:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2020 22:54

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 22:54

    Juntada de PARECER

  • 11/12/2020 22:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 10/12/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/12/2020 14:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/12/2020 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/12/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/12/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 08/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/11/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2020 07:33

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 07:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:58

    Juntada de LAUDO

  • 25/11/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2020 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2020 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2020 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 13:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/11/2020 13:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/11/2020 13:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/11/2020 19:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/11/2020 18:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/11/2020 14:41

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 23/11/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/11/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/11/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/11/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/11/2020 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 18:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/11/2020 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/11/2020 15:49

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2020 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/11/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/11/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/11/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/11/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA

  • 17/11/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/11/2020 11:54

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2020 11:50

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 13:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 12/11/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 16:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/11/2020 15:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/11/2020 15:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/11/2020 12:24

    APENSADO AO PROCESSO 0023914-26.2020.8.16.0017

  • 08/11/2020 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/11/2020 09:45

    APENSADO AO PROCESSO 0023467-38.2020.8.16.0017

  • 03/11/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/10/2020 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2020 02:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 09:54

    APENSADO AO PROCESSO 0022387-39.2020.8.16.0017

  • 19/10/2020 09:53

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 19/10/2020 09:51

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 17/10/2020 11:53

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/10/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 17:52

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/10/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 16/10/2020 17:45

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/10/2020 14:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/10/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 11:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2020 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2020 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 12:56

    BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2020 12:55

    BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2020 12:51

    BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 09:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2020 18:54

    APENSADO AO PROCESSO 0022004-61.2020.8.16.0017

  • 13/10/2020 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/10/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/10/2020 18:25

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 18:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/10/2020 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 15:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/10/2020 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 09:36

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 09:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/10/2020 21:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/10/2020 21:39

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 11/10/2020 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/10/2020 10:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2020 08:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/10/2020 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 14:49

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/10/2020 14:49

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/10/2020 14:49

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/10/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/10/2020 12:25

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 10/10/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2020 11:58

    Recebidos os autos

  • 10/10/2020 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2020 09:55

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2020 09:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/10/2020 09:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/10/2020 09:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/10/2020 07:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2020 07:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2020 07:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2020 07:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/10/2020 07:14

    Recebidos os autos

  • 10/10/2020 07:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/10/2020 07:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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