26/07/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:12

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2024 17:10

Recebidos os autos
25/06/2024 17:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/06/2024 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE ANAISA MOREIRA DE SOUZA
25/06/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/06/2024 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 12:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024
05/06/2024 12:28

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
05/06/2024 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024
05/06/2024 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024
05/06/2024 12:24

Recebidos os autos
05/06/2024 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024
05/06/2024 12:24

Baixa Definitiva
05/06/2024 12:24

Baixa Definitiva
05/06/2024 12:24

Baixa Definitiva
05/06/2024 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2024 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 18:20

PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA
22/03/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 18:49

Conclusos para despacho INICIAL
11/03/2024 18:49

Recebidos os autos
11/03/2024 18:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/03/2024 18:49

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/03/2024 17:41

Declarada incompetência
06/03/2024 14:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/03/2024 14:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
02/03/2021 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2021 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANO FERNANDES DE OLIVEIRA
02/03/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ANAISA MOREIRA DE SOUZA
19/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
04/02/2021 21:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
01/02/2021 11:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0003469-52.2014.8.16.0128 Recurso: 0003469-52.2014.8.16.0128 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): VIVIANO FERNANDES DE OLIVEIRA Anaisa Moreira de Souza Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão da alegação de reiterada e desavisada interrupção do fornecimento de água na cidade de Paranacity, desde o ano de 2011 (seq. 1.1).

Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (seq. 21.1).

A reclamada apresentou contestação (seq. 24.1), alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa.

No mérito, alega, em síntese, que não houve descontinuidade no serviço de fornecimento de água na residência da reclamante, impugnando todas as alegações contidas na exordial.

Acrescenta que se houve falta foi em decorrência do crescimento populacional, altas temperaturas, o aumento do poder aquisitivo da população e os incentivos proporcionados pelo governo para habitação.

Sustenta pela inexistência de danos morais, ausência de provas e, por fim, descabimento da inversão do ônus da prova.

A preliminar arguida pela reclamada foi afastada pelo juiz a quo, o qual saneou o feito (seq. 27.1).

Sobreveio sentença de procedência do pedido inicial (seq. 40.1), condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Irresignada, a reclamada interpôs recurso inominado requerendo a reforma da r. sentença, pugnando pela improcedência do pedido inicial (seq. 48.1).

Devidamente contrarrazoado (seq. 59.1).

Sobreveio acórdão (seq. 17.1 – movimentações do recurso originário), negando provimento ao recurso da reclamada e mantendo a condenação em indenização por danos morais.

A reclamada opôs Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, tendo em vista a ausência de provas quanto a falta de água (seq. 1.1 – autos de Embargos de Declaração Cível), os quais foram rejeitados por mera irresignação (seq. 13.1 – autos de Embargos de Declaração Cível).

A reclamada apresentou Recurso Extraordinário alegando ofensa ao art. 5º, incisos II, X e LIV, da CF/88 e art. 93, IX, da CF/88. (seq. 1.1 – Movimentações do Recurso Extraordinário), o qual não foi admitido (seq. 12.1– Movimentações do Recurso Extraordinário).

Os autos foram devidamente suspensos em decorrência do julgamento do IRDR 1.676.846-4 (Tema 005) (seq. 13.1– Movimentações do Recurso Extraordinário).

Por fim, houve a revogação da suspensão dos autos (seq. 25.1 – Movimentações do Recurso Extraordinário) em razão do julgamento de mérito do IRDR nº 1.676.846-4 (Tema 005).

Vieram-me conclusos, para análise dos autos em observância às teses jurídicas firmadas no referido IRDR. É o relatório.

Do mérito.

Preliminarmente, cumpre ressaltar que a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui efeito vinculante e as teses nele fixadas são precedentes a serem cumpridos pelo Tribunal competente nas demandas que versam sobre o direito nele abordado, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do CPC: “Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Ainda, segundo o art. 985, inciso I, do CPC, a decisão em IRDR também deve ser cumprida pelos Juizados Especiais: “Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” Nesse sentido, passa-se a análise dos autos conforme as teses fixadas no IRDR nº 1.676.846-4 (Tema 005).

Nos presentes autos, cumpre analisar inicialmente a tese fixada na seguinte hipótese: “c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária.” (Negrito nosso) Vislumbra-se, in casu, que ao revés do que determina a supracitada tese “c”, do IRDR nº 1.676.846-4, a parte reclamante deixou de comprovar inequivocamente as reiteradas interrupções no fornecimento de água que alega haver experimentado, não restando configurado ilícito passível de indenização.

Isto porque, em que pese fundamente seu pleito à indenização por danos morais na ordinária suspensão do abastecimento de água pela reclamada, inexiste nos autos material probatório mínimo capaz de comprovar suas alegações, as quais se calcam tão somente em um único Ofício da Câmara Municipal de Paranacity (seq. 1.3), documento esse incapaz de comprovar que a narrativa fática à que se refere afetou o imóvel em que reside a parte reclamante, tal como carente de indicação específica acerca do lapso que ocorreram as alegadas interrupções.

Outro ponto controverso e que merece destaque são as alegações da reclamada de que a falta de água ocorreu em alguns pontos da região de Parancity, entretanto, não afetou a residência da reclamante.

Nesse sentido, dispõe a tese fixada em IRDR: “a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.” (grifo nosso) Ainda: “...a interrupção do fornecimento de água, caso comprovada, bastaria, per se, à configuração de um dano moral ou seria preciso, para tanto, concorressem outras circunstâncias (densificadoras), a exemplo do tempo de duração, da periodicidade dessas interrupções etc.” Portanto, de acordo com as teses fixada no IRDR nº 1.676.846-4 cabia à parte reclamante comprovar que seu imóvel foi atingido pelas constantes interrupções no abastecimento da água e que sofreu algum dano com o acidente de consumo, no entanto, não restou comprovado nos autos nenhum dos pontos alegados na inicial.

Isso posto, vislumbra-se que a parte reclamante deixou de comprovar fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “c”, do CPC, aplico as teses fixadas no IRDR Nº 1.676.846-4 (Tema 005) e dou provimento ao recurso inominado interposto pela reclamada, reformando a r. sentença, para o fim de afastar a condenação de indenização por danos morais e julgar improcedente o pedido inicial.

Por consequência lógica, o acórdão de mov. 17.1 – Movimentações do Recurso, resta anulado.

Logrando êxito a parte reclamada/recorrente, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Diligências necessárias.

Intimem-se as partes.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator
29/01/2021 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 05:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 05:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 05:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 20:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 11:12

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
29/05/2020 11:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/05/2020 01:39

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
13/05/2020 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANO FERNANDES DE OLIVEIRA
13/05/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ANAISA MOREIRA DE SOUZA
10/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 15:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/03/2020 15:36

Juntada de INFORMAÇÃO
30/03/2020 15:34

Cancelada a movimentação processual
30/03/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 13:45

Cancelada a movimentação processual
29/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 17:57

PREJUDICADO O RECURSO
27/03/2020 11:31

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
27/03/2020 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 08:31

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/03/2020 13:31

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
04/03/2020 13:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/10/2019 12:48

Cancelada a movimentação processual
23/10/2019 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2018 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 18:32

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/05/2018 17:39

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
10/05/2018 13:22

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
10/05/2018 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ANAISA MOREIRA DE SOUZA
10/05/2018 00:10

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANO FERNANDES DE OLIVEIRA
17/04/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 18:31

Cancelada a movimentação processual
06/04/2018 18:31

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2018 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
06/04/2018 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
24/03/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 11:34

Juntada de ACÓRDÃO
12/03/2018 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2018 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 18:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/03/2018 14:00
02/02/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 16:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/01/2018 16:57

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2018 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/01/2018 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/12/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 16:14

Juntada de ACÓRDÃO
12/12/2017 14:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/11/2017 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 17:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/11/2017 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
26/10/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2017 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2017 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2017 01:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2017 01:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2017 01:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2017 17:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2017 14:00
22/06/2017 13:05

Conclusos para despacho INICIAL
22/06/2017 13:05

Distribuído por sorteio
22/06/2017 13:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/06/2017 13:05

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2017 16:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/06/2017 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2017 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/03/2017 12:35

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/02/2017 16:38

Juntada de Certidão
22/02/2017 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2017 00:42

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANO FERNANDES DE OLIVEIRA
25/01/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ANAISA MOREIRA DE SOUZA
15/12/2016 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/12/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2016 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 18:14

Juntada de Certidão
24/10/2016 16:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/10/2016 12:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/09/2016 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2016 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ANAISA MOREIRA DE SOUZA
07/09/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANO FERNANDES DE OLIVEIRA
03/09/2016 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2016 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2016 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2016 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2016 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2016 12:32

Conclusos para despacho
11/03/2016 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2015
30/12/2015 10:26

Juntada de Petição de contestação
27/11/2015 23:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2015 15:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/11/2015 15:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/09/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANO FERNANDES DE OLIVEIRA
24/09/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANAISA MOREIRA DE SOUZA
12/09/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2015 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2015 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2015 15:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/09/2015 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2015 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2015 15:00

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
13/05/2015 15:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 18:58

Conclusos para decisão
26/03/2015 18:58

Juntada de Certidão
01/10/2014 00:29

Recebidos os autos
01/10/2014 00:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/09/2014 16:08

Recebidos os autos
24/09/2014 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2014 16:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/09/2014 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2014

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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