TJPR - 0003404-05.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIKAEL NICOLAY HUMAI

CPF *95.***.*20-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2022 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 24/08/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/12/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 07/12/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 18:36

    Homologada a Transação

  • 30/11/2021 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/11/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 05/11/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/09/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:08

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/09/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 06/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MIKAEL NICOLAY HUMAI

  • 26/07/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 20:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/07/2021 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 12:20

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 29/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 12/02/2021 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/01/2021 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003404-05.2020.8.16.0045   Processo:   0003404-05.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$77.878,85 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   MIKAEL NICOLAY HUMAI   1.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão nos endereços encontrados em mov. 58/60.   2.

    Considerando que o réu injustificadamente não deu cumprimento do item 2 de mov. 19, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Da mesma forma, não conheço a reconvenção apresentada nos autos, uma vez que, além da ausência de preparo, o requerido sequer esclareceu qual seria o pedido formulado neste tocante.   3.

    Pelo item 2 da decisão de mov. 48 foi determinado ao réu indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a localização do veículo alienado fiduciariamente, sob pena de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça.

    Devidamente intimado, o requerido se limitou a argumentar a inaplicabilidade do art. 774 do Código de Processo Civil ao caso concreto.

    Em que pese sua argumentação, não há qualquer óbice à incidência do referido dispositivo legal às hipóteses de ação de busca e apreensão, conforme tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   AGRAVO TRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECISÃO QUE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR RECALCITRÂNCIA NA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

    POSSIBILIDADE.

    DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL DESRESPEITADO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, IV DO CPC/2015.

    A decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por não indicação de paradeiro de veículo em ação de busca e apreensão, não se ressente de ilegalidade, diante do dever de colaboração processual das partes. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007911-18.2018.8.16.0000 - Toledo -  Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima -  J. 04.09.2018)   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    OCULTAÇÃO DE BEM ALIENADO.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA.

    POSSIBILIDADE.

    ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

    NEGADO PROVIMENTO.1.

    Levando-se em conta as peculiaridades do caso em concreto, onde há ocultação de bem alienado, a omissão do devedor-depositário em indicar o paradeiro do bem alienado para que se efetive a busca e apreensão deferida nos autos, depois de regularmente intimado, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista a legitimidade do credor em saber do paradeiro do veículo, de modo que, neste prisma, é possível a cominação de multa (art. 600, inc.

    III e 601/CPC).2.

    Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1026090-5 - Londrina -  Rel.: Juiz Francisco Jorge - Unânime -  J. 30.04.2014)   Destarte, o comportamento do requerido configura conduta atentatória à dignidade da justiça, impondo-se a aplicação do disposto no art. 774 do Código de Processo Civil, que assim determina:   Art. 774.

    Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

    Parágrafo único.

    Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.   À vista de tais considerações, aplico em desfavor do réu multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, que será revertido em benefício da parte autora.   4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 25 de janeiro de 2021   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 25/01/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/12/2020 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/12/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/11/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/11/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/11/2020 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 20:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 20:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/09/2020 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2020 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 14:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2020 13:20

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 30/07/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 23:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/06/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/06/2020 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2020 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/05/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 23:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/05/2020 16:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/05/2020 16:46

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:56

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 10:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/03/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2020 11:22

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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