TJPR - 0003430-21.2015.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEUZA FRANCISCO DOS REIS

CPF *03.***.*68-91

EDER CESAR REIS

CPF *52.***.*73-47

ELTON CARLOS REIS

CPF *66.***.*97-95

JOSE CARLOS REIS

CPF *05.***.*99-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 19/03/2024 18:14

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/03/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 06/03/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 06/03/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 06/03/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 06/03/2024 15:31

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 15:31

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 15:31

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 15:31

    Baixa Definitiva

  • 06/03/2024 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2021 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDER CESAR REIS

  • 02/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA FRANCISCO DOS REIS

  • 02/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON CARLOS REIS

  • 02/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS REIS

  • 19/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 08/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/02/2021 21:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0003430-21.2015.8.16.0128   Recurso:   0003430-21.2015.8.16.0128 Classe Processual:   Recurso Inominado Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   CLEUZA FRANCISCO DOS REIS ELTON CARLOS REIS EDER CESAR REIS JOSÉ CARLOS REIS Recorrido(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão da reiterada e desavisada interrupção do fornecimento de água na cidade de Cruzeiro do Sul, município que faz parte da Comarca de Paranacity, desde 2011 (seq. 1.1).

    Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (seq. 17.1).

    A reclamada apresentou contestação (seq. 19.1), alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa.

    No mérito, sustenta, em síntese, que não houve descontinuidade no serviço de fornecimento de água na residência das partes reclamantes, impugnando todas as alegações contidas na exordial.

    Acrescenta que as partes reclamantes tentam se aproveitar de um problema ocorrido no Município, mas que não chegou na cidade de Cruzeiro do Sul.

    Sustenta pela inexistência de danos morais, ausência de provas e, por fim, descabimento da inversão do ônus da prova.

    A preliminar arguida pela reclamada foi afastada pelo juiz a quo, o qual saneou o feito (seq. 21.1 e 23.1).

    As partes apresentaram suas alegações finais (seq. 34.1 e 35.1).

    Sobreveio sentença de improcedência do pedido inicial (seq. 40.1).

    Irresignadas, as partes reclamantes interpuseram recurso inominado requerendo a reforma da r. sentença, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (seq. 53.1).

    Apresentada as contrarrazões (seq. 63.1).

    Sobreveio acórdão (seq. 24.1 – movimentações do recurso originário), concedendo provimento ao recurso das partes reclamantes e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos reclamantes.

    A reclamada apresentou Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, tendo em vista a ausência de provas quanto a falta de água (seq. 1.1 – Movimentações dos Embargos de Declaração Cível 1), os quais foram rejeitados por mera irresignação (seq. 17.1 – Movimentações dos Embargos de Declaração Cível 1).

    A reclamada interpôs Recurso Extraordinário alegando ofensa ao art. 5º, incisos II, X e LIV, da CF/88 e art. 93, IX, da CF/88. (seq. 1.1 – Movimentações do Recurso Extraordinário), o qual não foi admitido (seq. 17.1– Movimentações do Recurso Extraordinário).

    Consequentemente, foi apresentado agravo interno impugnando a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (seq. 1.1 – Movimentações do AIRE 3 - Agravo em Recurso Extraordinário Cível).

    Os autos foram devidamente suspensos em decorrência da tramitação do IRDR nº 1.676.846-4 (Tema 005) (seq. 60.1– Movimentações do AIRE 3).

    Por fim, houve a revogação da suspensão dos autos (seq. 75.1 – Movimentações do AIRE 3) em razão do julgamento de mérito do IRDR nº 1.676.846-4 (Tema 005).

    Vieram-me conclusos, para análise dos autos em observância às teses jurídicas firmadas no referido IRDR. É relatório.

    Preliminarmente, cumpre ressaltar que a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui efeito vinculante e as teses nele fixadas são precedentes a serem cumpridos pelo Tribunal competente nas demandas que versam sobre o direito nele abordado, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do CPC:   “Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”   Ainda, segundo o art. 985, inciso I, do CPC, a decisão em IRDR também deve ser cumprida pelos Juizados Especiais:   “Art. 985.

    Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: (...) I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;”   Nesse sentido, passa-se a análise dos autos conforme as teses fixadas no IRDR nº 1.676.846-4 (Tema 005).

    Nos presentes autos, cumpre analisar inicialmente a tese fixada na seguinte hipótese:   “c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. ” (Negrito nosso)   Vislumbra-se, in casu, que ao revés do que determina a supracitada tese “c”, do IRDR nº 1.676.846-4 (Tema 005), as partes reclamantes deixaram de comprovar inequivocamente as reiteradas interrupções no fornecimento de água que alegam haver experimentado, não restando configurado ilícito passível de indenização.

    Isto porque, em que pese fundamentem seu pleito à indenização por danos morais na ordinária suspensão do abastecimento de água pela reclamada, inexiste nos autos material probatório mínimo capaz de comprovar suas alegações, as quais se calcam tão somente em documentos genéricos, como Ofício da Câmara Municipal de Paranacity e Ata de Sessão Ordinária de Cruzeiro do Sul (seq. 34.3 e 34.4), documentos esses incapazes de comprovar que a narrativa fática à que se referem afetou o imóvel em que residem as partes reclamantes, tal como carente de indicação específica acerca do lapso que ocorreram as alegadas interrupções.

    Outro ponto controverso e que merece destaque são as alegações da reclamada de que a falta de água ocorreu na região de Parancity e que não chegou na cidade de Cruzeiro do Sul/PR, não afetando, portanto, a residência das partes reclamantes.

    Nesse sentido, dispõe a tese fixada em IRDR:   “a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.” (negrito nosso)   Ainda:   “...a interrupção do fornecimento de água, caso comprovada, bastaria, per se, à configuração de um dano moral ou seria preciso, para tanto, concorressem outras circunstâncias (densificadoras), a exemplo do tempo de duração, da periodicidade dessas interrupções etc.” (negrito nosso)   Portanto, de acordo com as teses fixadas no IRDR cabia às partes reclamantes comprovarem que seu imóvel foi atingido pelas constantes interrupções no abastecimento da água e que sofreram algum dano com o acidente de consumo, no entanto, não restou comprovado nos autos nenhum dos pontos alegados na inicial.

    Isso posto, vislumbra-se que as partes reclamantes deixaram de comprovar fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC.   Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, aplico as teses fixadas no IRDR Nº 1.676.846-4 e nego provimento ao recurso das partes reclamantes, mantendo a r. sentença de improcedência.

    Por consequência lógica, o acórdão de mov. 24.1 – Movimentações do Recurso, resta anulado.

    Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, considerando o insucesso recursal, condeno as partes recorrentes/reclamantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, o fazendo com arrimo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento da Gratuidade da Justiça (seq. 59.1).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se as partes.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

  • 29/01/2021 05:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 05:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 05:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 05:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 05:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 20:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/09/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 14:07

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 19/05/2020 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2020 13:27

    Juntada de DOCUMENTO

  • 19/05/2020 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 18:39

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/05/2020 18:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 18:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 18:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 18:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA FRANCISCO DOS REIS

  • 13/05/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS REIS

  • 13/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON CARLOS REIS

  • 13/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDER CESAR REIS

  • 29/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 20:08

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2020 14:22

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 04/03/2020 14:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:00

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/05/2018 15:50

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/05/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 13:37

    Conclusos para despacho DO JUIZ

  • 14/05/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:37

    RETIRADO DE PAUTA

  • 06/05/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/05/2018 13:59

  • 25/04/2018 14:37

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 24/04/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 16:55

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 16/04/2018 16:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO PARA AGRAVO INTERNO

  • 16/04/2018 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 13:03

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 10/04/2018 09:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 17:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/04/2018 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/04/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 14:43

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 09/03/2018 14:37

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 09/03/2018 11:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2018 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/03/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/02/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 19:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2018 16:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/02/2018 14:00

  • 01/12/2017 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2017 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2017 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2017 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/11/2017 15:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/11/2017 15:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/11/2017 15:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/11/2017 15:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/11/2017 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2017 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 30/10/2017 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/11/2017 14:00

  • 21/06/2017 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2017 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2017 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/06/2017 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2017 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2017 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 17:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/03/2017 12:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2017 13:54

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDER CESAR REIS

  • 02/03/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON CARLOS REIS

  • 02/03/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS REIS

  • 01/03/2017 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 17:03

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2016 11:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/11/2016 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELTON CARLOS REIS

  • 04/10/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS REIS

  • 04/10/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDER CESAR REIS

  • 03/10/2016 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 17:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/07/2016 13:47

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/07/2016 13:47

    Despacho

  • 25/01/2016 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/12/2015 15:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2015 14:13

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2015 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2015 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2015 17:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2015 18:11

    Recebidos os autos

  • 25/06/2015 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2015 14:48

    Recebidos os autos

  • 23/06/2015 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2015 14:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2015 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2015

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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