TJPR - 0000429-66.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

REGIANE MARIA DOS SANTOS

CPF *10.***.*76-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2024 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE MARIA DOS SANTOS

  • 01/03/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 20:26

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 01/11/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE MARIA DOS SANTOS

  • 15/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/07/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE MARIA DOS SANTOS

  • 26/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 14:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 20:59

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE MARIA DOS SANTOS

  • 03/08/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE MARIA DOS SANTOS

  • 18/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2021 16:39

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 15/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE MARIA DOS SANTOS

  • 09/06/2021 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/05/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 17:55

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA CORREIOS

  • 26/02/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE MARIA DOS SANTOS

  • 09/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0000429-66.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$11.281,14 Polo Ativo(s):   REGIANE MARIA DOS SANTOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão.   Trata-se de demanda proposta por Regiane Maria dos Santos em face do Estado do Paraná.

    A parte autora postula tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a fim de que seja efetuada baixa do protesto realizado em seu desfavor.

    Vieram os autos conclusos.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    O art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Evidencia-se dos autos que a parte autora deu a motocicleta HONDA/C100 BIZ MAIS, ano 2002/2003, placa AKO-4998, em pagamento parcial do contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado com Mascor Imóveis Ltda., em 14/02/2008, conforme recibo anexo (seq. 1.9, fl. 18).

    Tendo firmado a autorização para transferência de veículo a pessoa de Marcos Aurélio de Medeiros, em 25/02/2008 (seq. 1.10), que deixou de providenciar a transferência da motocicleta.

    Com isso, todos os débitos existentes sobre o veículo após a tradição, foram apontados a parte autora, cujo nome foi inscrito em dívida ativa e protestado no 1º Tabelionato de Cascavel/Pr (seq. 1.8).

    Sumariamente, a parte autora demonstrou a ocorrência de tradição e, por consequência, da propriedade.

    O perigo de dano resta evidente, diante dos efeitos creditícios negativos do protesto indevido.

    Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão provisória do débito inscrito em dívida e do protesto sob nº 117434362, no valor de R$ 125,44, com vencimento em 09/03/2020, realizado no 1º Tabelionato de Protesto de Cascavel/PR, no prazo de 5 dias.

    Oficie-se o 1º Tabelionato de Protesto de Cascavel/PR para cumprimento da medida.

    Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do CPC/2015, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos.

    Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 dias.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 29/01/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 12:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/01/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 15:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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