TJPR - 0034423-43.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR DA ROSA LEAL

CPF *33.***.*29-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 18:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/10/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 06/10/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 06/10/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 06/10/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 06/10/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 19/09/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 12:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 11:44

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 19/09/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 13:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2022 18:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/09/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/09/2021 17:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2021 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR DA ROSA LEAL

  • 24/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:04

    Expedição de Carta precatória

  • 12/08/2021 14:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 21/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo:   0034423-43.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   03/08/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A JUSTIÇA PÚBLICA Réu(s):   OSMAR DA ROSA LEAL Vistos,   1.

    Ante a manifestação do Ministério Público (evento 96.1), REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo concedido em evento 41.1, diante do não cumprimento das condições pelo acusado, o qual deixou de efetuar o pagamento integral da prestação pecuniária, determinando o prosseguimento do feito, com fundamento no art. 89, § 3º da Lei nº 9.099/95.   2.

    Considerando que o acusado foi devidamente citado em eventos 40.1 e 41.1, intime-se o mesmo, para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias, através de advogado, onde poderá alegar toda matéria de defesa, especificar provas e arrolar testemunhas (no máximo 8 - art. 394, § 1º, inciso I, c/c art. 401, ambos do CPP), sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo (art. 396 e 396-A, ambos do CPP).   3.

    Decorrido o prazo sem apresentação da defesa e não havendo advogado constituído habilitado no feito, fica, desde já, DETERMINADO que a secretaria proceda a nomeação de advogado dativo, através do Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, para patrocinar a defesa do réu (art. 396-A, § 2º, do CPP), intimando-se da nomeação e para apresentar a defesa, no prazo legal.   4.

    Após, venham conclusos para apreciação de preliminares/exceções, eventualmente arguidas, e análise de eventual absolvição sumária (art. 397, do CPP).   Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.     FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA                 Juíza de Direito

  • 27/01/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/01/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2020 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 14:35

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/10/2020 13:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/06/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 18:01

    Expedição de Carta precatória

  • 05/05/2020 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 13:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/03/2020 12:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2020 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2019 17:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/08/2019 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2019 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2019 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2019 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2019 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2019 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2019 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2018 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2018 16:42

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2018 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 17:02

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2018 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 10:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2018 10:15

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2018 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2018 15:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2018 16:13

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2017 18:05

    Juntada de LAUDO

  • 16/05/2017 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2017 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2017 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2017 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/01/2017 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 15:09

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 15:09

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2017 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/12/2016 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/12/2016 14:37

    Recebidos os autos

  • 26/12/2016 14:37

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/12/2016 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2016 14:53

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 14:33

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 14:33

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 11:59

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2016 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2016 11:50

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2016 11:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2016 11:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/12/2016 11:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2016 18:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/11/2016 12:49

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 14:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/11/2016 14:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/11/2016 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 14:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/11/2016 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2016 15:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2016 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 16:06

    Recebidos os autos

  • 21/10/2016 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2016 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2016

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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