22/06/2023 18:42

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 19:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
19/06/2023 13:48

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:48

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:26

Processo Reativado
22/07/2022 13:49

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 13:48

Juntada de Certidão
22/07/2022 13:09

Recebidos os autos
22/07/2022 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/07/2022 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2022 18:56

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
21/07/2022 16:36

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
16/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:32

PROCESSO SUSPENSO
05/05/2022 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 23:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 16:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 22:56

DEFERIDO O PEDIDO
01/04/2022 12:43

Conclusos para despacho
01/04/2022 00:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 18:52

INDEFERIDO O PEDIDO
09/03/2022 12:33

Conclusos para despacho
07/03/2022 22:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 16:30

OUTRAS DECISÕES
14/01/2022 14:11

Conclusos para decisão
14/01/2022 14:06

Recebidos os autos
14/01/2022 14:06

Juntada de CUSTAS
14/01/2022 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/01/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:07

Conclusos para despacho
08/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANDREKOWICZ
16/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2021 13:22

Conclusos para decisão
19/10/2021 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 12:45

Conclusos para decisão
27/09/2021 22:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 02:12

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
23/08/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2021 12:08

Conclusos para decisão
19/08/2021 22:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
16/08/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
16/08/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 16:38

DEFERIDO O PEDIDO
10/08/2021 19:17

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
10/08/2021 12:13

Conclusos para decisão
09/08/2021 21:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 21:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 21:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 18:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/08/2021 20:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
28/07/2021 19:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2021 14:37

Conclusos para despacho
23/07/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos
06/07/2021 12:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/07/2021 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2021 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2021 16:57

Conclusos para decisão
19/05/2021 16:56

Juntada de INFORMAÇÃO
18/05/2021 23:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/05/2021 15:27

Conclusos para despacho
12/05/2021 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 21:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 21:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 17:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/04/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/04/2021 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/04/2021 01:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/04/2021 01:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005795-12.2012.8.16.0174 1.

EDISON DERCOSKI ajuizou ação declaratória de reconhecimento e rescisão de contrato verbal cumulado com restituição de coisa e indenização por danos morais em face de SÉRGIO ANDREKOWICZ, sendo julgado procedente o pedido inicial, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da fixação, calculados pela média do INPC e IGP/DI, e ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (seq. 143.1).

Determinou-se a penhora do percentual de 10% do salário mensal do executado até completar o valor de R$ 8.910,03 (oito mil, novecentos e dez reais e três centavos), atualizado em março de 2019, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC e IGP/DI (seq. 296.1), para o pagamento dos honorários sucumbenciais (seq. 291 e 296).

O exequente afirmou que ainda persistia saldo devedor (seq. 419), sendo determinada a penhora do valor de R$ 3.813,87 (três mil, oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos) mediante o desconto do salário do executado em tantas vezes quantas forem necessárias até se completar o importe, pois deve ser limitado a 10% do salário líquido mensal (seq. 419.1).

O executado insurgiu-se alegando que a determinação de penhora de R$ 3.813,87 (três mil, oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos) na sua folha de pagamento é incorreta; a sentença proferida lhe condenou ao pagamento de 15% de honorários advocatícios ao procurador do autor; o recurso de apelação sequer foi recebido, não havendo majoração; o valor exequendo dos honorários advocatícios perfaz R$ 6.025,85 (seis mil, vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos); descontando todos os pagamentos realizados, conclui-se que o valor remanescente devido ao procurador do exequente resume-se a quantia de R$ 165,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos); em flagrante excesso de execução foi determinada adicionalmente a penhora de R$ 3.813,87 (três mil, oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos); na folha de pagamento de agosto/20, já sofreu o desconto de R$ 716,42 (setecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), quando deveria ser somente R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos); sequer foi intimado da decisão, fato que culminou no desconto de R$ 716,41 (setecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) em sua folha de pagamento; requer a revogação da decisão que determinou a penhora de R$ 3.813,87 (três mil, oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos), expedindo-se o respectivo ofício à Paraná Previdência a fim de que se abstenha de realizar quaisquer outros descontos na sua folha de pagamento, eis que somente os honorários advocatícios possuíam natureza alimentar; considerando a penhora do valor de R$ 716,42 (setecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), requer a expedição de alvará em seu favor, no importe do saldo remanescente de R$ 551,95 (quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), destinando-se a quantia de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) ao procurador do exequente; nenhum valor acima disso é devido (seq. 437.1).

Intimou-se o exequente para encartar aos autos demonstrativo de débito (seq. 438.1), oportunidade que o mesmo alegou que o executado foi condenado ao pagamento de R$ 8.910,03 (oito mil, novecentos e dez reais e três centavos) a título de honorários de sucumbência, sendo gradativamente realizado o pagamento e consequente levantamento dos valores; quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, resta o adimplemento do montante de R$ 3.813,16 (três mil, oitocentos e treze reais e dezesseis centavos), de modo que reitera o já postulado no tocante à transferência os valores devidos diretamente na conta indicada; resta pendente o adimplemento do remanescente da condenação a título de danos morais; o débito referente a condenação somava o montante de R$ 35.640,11 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e onze centavos), para o adimplemento de valores devidos junto aos autos n. º 0005743-42.2012.8.16.0174; faz-se necessário o adimplemento do montante de R$ 23.413,83 (vinte e três mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos) a título de danos morais, considerando a compensação dos valores (seq. 444.1).

O executado alega que há dois débitos, de naturezas distintas nos autos; um deles é o principal, natureza não alimentar, e outro relativo aos honorários advocatícios, natureza alimentar; o valor exequendo principal dos honorários advocatícios perfazia R$ 6.025,85 (seis mil e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até julho/20; referido valor não contemplou os acréscimos determinados na decisão proferida (seq. 213), que ora se retifica; sustenta o exequente em sua manifestação que o valor exequendo representaria R$ 8.910,03 (oito mil, novecentos e dez reais e três centavos), conforme condenação; porém, o indicado (seq. 296) não representa o valor correto da condenação; o débito principal, até setembro/20, perfazia R$ 44.191,70 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e setenta centavos); o débito relativo aos honorários advocatícios, perfaz, atualizado até outubro/20, o quantum de R$ 11.391,05 (onze mil, trezentos e noventa e um reais e cinco centavos); do referido valor, foram realizados vários pagamentos/depósitos judiciais, conforme se observa nos autos (seq. 318.1, 338.1, 356.1, 362.1, 356.1, 362.1, 367.1, 376.1) entre julho/2019 até dezembro/2019; ocorreram outros descontos na folha de pagamento; houve flagrante excesso de penhora na sua folha de pagamento, no importe atualizado de R$ 2.207,48 (dois mil, duzentos e sete reais e quarenta e oito centavos); caracterizado o excesso de penhora, requer que esse Juízo determine a expedição de ofício à Paraná Previdência, para que se abstenha de realizar novos descontos na folha de pagamento, eis que os valores penhorados são mais que suficientes para o pagamento da condenação relativa aos honorários advocatícios, sendo que as penhoras determinadas restaram integralmente cumpridas; o exequente requer o prosseguimento dos descontos na folha de pagamento, para fins de pagamento do débito principal; referida inovação não lhe assiste razão, pois já foi decidido que a penhora determinada por este Juízo refere-se ao adimplemento dos honorários, os quais, segundo entendimento, possuem natureza alimentar; o débito principal refere-se a dano moral; logo, não possui natureza alimentar, não sendo lícita a penhora da sua aposentadoria para pagamento do débito principal; este Juízo reconheceu que a sua aposentadoria/salário poderia ser penhorado somente para pagamento dos honorários advocatícios; não há continuidade das penhoras da sua aposentadoria, pois já houve excesso de penhora; requer a expedição de ofício, com urgência, à Secretaria de Estado da Administração do Paraná e à Paraná Previdência para que se abstenha de realizar novas penhoras na folha de pagamento/aposentadoria, sob pena de responsabilidade; a expedição de alvará, em seu favor, para restituição do valor relativo ao excesso de penhora, no importe de R$ 2.207,48 (dois mil, duzentos e sete reais e quarenta e oito centavos); a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o excesso de penhora, na forma do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil; o indeferimento/rejeição do pedido do exequente, tendo em vista que o débito principal não possui natureza alimentar para prosseguimento das penhoras bem como, o débito relativo aos honorários advocatícios restou integralmente adimplido pelas penhoras realizadas (seq. 449.1).

O exequente alega que se observa que os valores constantes no documento anexado (seq. 449.2) em momento algum chegou a ser depositado em juízo, ao menos não neste juízo; a partir deste documento por si só, não comprova que os valores descontados se tratam da sentença judicial proferida nestes autos; os valores apontados (seq. 449.2) em momento algum foram recebidos, inclusive, seria impossível, ao passo que sequer constam nos autos o depósito de tais valores; não há excesso de execução conforme alegado pelo executado, ao passo que restou demonstrada a ausência do referido excesso, pugnando pelo indeferimento dos pedidos; conforme demonstrativo atualizado do débito a título de honorários de sucumbência anexado pelo executado, o valor perfaz o montante de R$ 11.391,05 (onze mil, trezentos e noventa e um reais e cinco centavos); ou seja, se até o presente momento comprova-se nos autos o adimplemento de R$ 5.096,95 (cinco mil, noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), de modo que não há excesso de execução, tampouco que o débito já haveria sido adimplido; vem buscando o adimplemento do montante condenatório desde 2016, e o executado se exime de adimplir com suas obrigações, sendo a única medida para a satisfação do débito a continuidade dos descontos em folha do executado, até que cumpra integralmente a obrigação a este imposta; reitera o pleiteado, a fim de transferir os valores depositados em juízo (seq. 432), o que soma o quantum de R$ 5.941,10 (cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e dez centavos), de modo que a título de honorários de sucumbência restará o adimplemento do montante de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais); pugna pelo integral indeferimento dos pedidos do executado (seq. 454.1).

Determinou-se a juntada de extrato da conta judicial vinculada aos autos, onde conste a data e o valor dos depósitos judiciais ocorridos, quais os valores levantados pela parte interessada e a existência de eventual valor pendente de levantamento (seq. 456.1), o que foi cumprido (seq. 457).

Verificou-se a possibilidade de excesso de execução; determinou-se a expedição com urgência de ofício à Secretaria de Estado da Administração do Paraná para que cesse os descontos dos proventos do executado; determinou-se a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização (seq. 459).

Expediu-se ofício (seq. 460 e 461).

A Contadoria apresentou os cálculos nos autos (seq. 471), sendo determinada correção (seq. 474).

O executado insurgiu-se alegando que os descontos em sua folha de pagamento não cessaram (seq. 476).

Proferiu-se decisão determinando-se a expedição de ofício ao Paranáprevidência para imediato cancelamento dos descontos nos proventos do executado; o encarte, pelo executado do cálculo atinente ao valor devido e ao valor que foi descontado de seus proventos da aposentadoria e posterior intimação do exequente para que querendo se insurgisse ao cálculo do executado; revogou-se a decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria e reiterou-se o entendimento das decisões anteriores, no tocante a limitação da penhora na folha de benefício do executado aos débitos de natureza exclusivamente alimentar (seq. 478).

Sobreveio nos autos resposta do ofício encaminhado ao Paranáprevidência, informando o cumprimento da determinação judicial com o cancelamento dos descontos no benefício do executado (seq. 483, 488 e 494).

O executado apresentou cálculo alegando que sofreu excesso de penhora, no importe de R$ 4.461,59 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos); requereu a expedição de alvará de levantamento; requereu a condenação do exequente ao pagamento de honorários ao seu patrono na hipótese de acolhimento da impugnação ao cálculo (seq. 504).

A Secretaria certificou o cumprimento da determinação pelo Paranáprevidência (seq. 507).

Determinou-se a intimação do exequente acerca dos cálculos do executado (seq. 509).

O exequente discordou do cálculo e requereu a remessa dos autos a Contadoria (seq. 512).

Vieram os autos concluso. É o relato.

Decido. 2. Como já se fez constar na decisão anterior (seq. 478), as partes consentiram (seq. 449 e 454) que, em outubro de 2020, o valor atualizado dos honorários advocatícios devidos pelo executado ao patrono do exequente era de R$ 11.391,05 (onze mil, trezentos e noventa e um reais e cinco centavos) conforme cálculo apresentado pelo executado, restando a controvérsia exclusivamente quanto ao total dos valores já descontados do benefício do executado.

Em razão disso, determinou-se a apresentação, pela Secretaria, de todos os valores já descontados do benefício do executado, que foram transferidos para a conta judicial vinculada aos autos e eventualmente já levantados, e posteriormente a apresentação, pelo executado – já que foi a partir do seu cálculo que adveio nos autos o consenso entre o valor total do débito - do cálculo atualizado tanto dos honorários de sucumbência devidos quanto dos valores descontados de seu benefício.

A partir de tal cálculo, consignou-se que, deveria ser realizada a intimação do exequente para que, querendo, “se insurja, apontando de maneira clara, objetiva e devidamente fundamentada – ou seja, não genérica - eventual equívoco cometido, sendo então verificado por esta magistrada” (seq. 478).

Pois bem.

Em cumprimento as determinações supracitadas, a Secretaria encartou nos autos informações acerca dos valores descontados do benefício do executado, as quais, em conjunto com os documentos encartados nos autos recentemente – relativos apenhoras supervenientes ao encarte pela Secretaria - demonstram o seguinte: Desconto Data Levantamento R$ 1.048,43 31/07/2019 seq. 325 - 23/08/2019 R$ 1.091,49 30/08/2019 seq. 353 - 03/10/2019 R$ 697,10 30/09/2019; seq. 379 - 30/01/2020 R$ 697,10 31/10/2019; seq. 379 - 30/01/2020 R$ 709,78 29/11/2019 seq. 379 - 30/01/2020 R$ 853,05 23/12/2019 seq. 404 - 20/02/2020 R$ 769,63 31/01/2020 levantamento pendente R$ 1.124,03 28/02/2020 levantamento pendente R$ 1.087,69 31/03/2020 levantamento pendente R$ 831,73 30/04/2020 levantamento pendente R$ 716,42 31/08/2020 levantamento pendente R$ 676,64 30/09/2020 levantamento pendente R$ 676,64 30/10/2020 levantamento pendente R$ 676,64 30/11/2020 levantamento pendente R$ 676,64 23/12/2020 levantamento pendente R$ 676,64 30/01/2021 levantamento pendente R$ 676,64 28/02/2021 levantamento pendente O executado, a par de tais dados e em cumprimento a determinação judicial, encartou calculo demonstrando a atualização dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atentando-se aos termos da sentença e do cálculo encartado anteriormente - cujo valor as partes consentiram, bem como cálculo de atualização dos valores descontados de seu benefício (seq. 504).

Diante disso, consignou-se que o valor penhorado em excesso corresponde, em março de 2021, ao montante de R$ 4.461,59 (quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos).

Frente a tal cálculo, o exequente, intimado, informou discordância e requereu a remessa à Contadoria (seq. 512).

Em assim sendo, necessário o acolhimento do cálculo do exequente, com reconhecimento de excesso de execução e determinação de expedição de alvará eletrônico em favor do procurador do exequente e do executado.

Isto porque, como já se fez constar neste decisum, na decisão proferida nos atos restou registrado que, diante da concordância das partes em relação ao valor apurado pelo executado no mês de outubro/2020, era este quem deveria apresentar o cálculo atualizado do débito e dos valores que lhe foram penhorados diretamente em folha, a fim de verificar-se eventual excesso, restando esclarecido que, após a indicação do valor encontrado o exequente deveria ser intimado e, discordando, ficaria incumbido de apresentar o equívoco cometido pelo executado, de maneira clara e fundamentada, o que, evidentemente não ocorreu.

Ora.

Não se mostra razoável que, em existindo possibilidade de ter havido penhora indevida em proventos da aposentadoria do executado – o que, vale lembrar cuida-se de exceção, e, portanto, situação peculiar, pois a aposentadoria tem como fito promover o sustento do beneficiário – a parte exequente limite-se a manifestar discordância com o cálculo apresentado requerendo a remessa dos autos ao Contador, uma vez que, é de sua incumbência, em caso de oposição, apontar no cálculo apresentado pela parte adversa onde encontra-se a incorreção que lhe traz prejuízo.

Veja-se que o exequente sequer apontou o valor que entende devido.

A impugnação ao cálculo deve ser clara e objetiva, apontando o item onde está assentado o erro, o que, de fato, não ocorreu.

Logo, a impugnação é genérica não se mostrando suficiente para caracterizar o alegado excesso e afastar a legalidade dos cálculos apresentados pelo exequente.

Lembra-se que, a Contadoria Judicial não tem como função precípua realizar cálculos, ainda mais de mera atualização, às partes que possuem procuradores devidamente constituídos, ou pior, àquelas que possuem conhecimento para tanto, como é o caso dos autos em que o exequente é advogado e que tem conhecimento dos mecanismos necessários para atualização dos cálculos.

Desta forma, impõe-se o acolhimento do cálculo do executado, com reconhecimento do excesso de execução no que tange aos honorários de sucumbência objeto do presente cumprimento de sentença.

Por oportuno, considerando os pedidos anteriores do exequente, mais uma vez, reitero o já exarado nas decisões que deferiram a penhora sobre os proventos do executado (seq. 291 e 296), no sentido de que tal forma de expropriação é aplicável neste processo exclusivamente aos honorários de sucumbência, pois se tratam de verbas de caráter alimentar.

O principal, devido ao Sr.

Edison Dercoski, por ser créditos de natureza comum, de acordo com expressa previsão legal já utilizada nas decisões proferidas, devem ser objeto de outras formas de expropriação, que não atinjam diretamente as verbas alimentares do executado, responsáveis pela manutenção de suas necessidades básicas. 2.1. Por todo o exposto, homologo o cálculo formulado pelo executado (seq. 504) e reconheço o excesso de execução no valor de R$ 4.461,59 (quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), em relação ao cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência. 2.2. Em razão do excesso de penhora, condeno o exequente dos honorários de sucumbência, ou seja o Dr.

Alex Stratmann Cordeiro, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do executado, no patamar de 10% (dez por cento) do valor do excesso (art. 85, §§ 1º e 2º CPC), considerando que, mesmo após a alegação de excesso e o encarte de todos os comprovantes de descontos, o credor reiterou sua discordância infundada à pretensão do executado, que por sua vez, se viu privado de considerável parcela de sua aposentadoria. 3. Expeça-se alvará eletrônico em favor do executado, para devolução do valor de R$ 4.461,59 (quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) – que se encontra atualizado até março/2021. 4. Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente dos honorários de sucumbência devidos ao Dr.

Alex Stratmann Cordeiro (seq. 296, 325), para transferência do valor remanescente na conta judicial, visando a quitação da obrigação do executado no que toca aos honorários sucumbenciais. 5. Com o levantamento pelas partes, tornem os autos consumo para extinção do débito relativo aos honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
26/04/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/04/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:08

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 12:51

Conclusos para decisão
23/04/2021 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005795-12.2012.8.16.0174 Processo: 0005795-12.2012.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$21.450,00 Exequente(s): Edison Dercoski (CPF/CNPJ: *19.***.*69-68) Rua Zacarias Goes de Vasconcelos , 1712 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): SERGIO ANDREKOWICZ (RG: 30663071 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr.

Carlos Cavalcanti, 89 apto 51, Ed.

Olga - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1.

Cumpra-se, com urgência, a determinação de item "3.1" de seq. 494. 2.

Após, voltem conclusos para análise do pedido de seq. 504.1.

Diligências necessárias.

União da Vitória, 08 de abril de 2021. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
09/04/2021 14:59

Conclusos para decisão
09/04/2021 14:59

Juntada de Certidão
09/04/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 12:20

Conclusos para decisão
07/04/2021 22:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 02:09

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
29/03/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 02:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 02:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 16:05

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/03/2021 17:38

Recebidos os autos
24/03/2021 17:38

Juntada de Certidão
24/03/2021 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 16:58

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 17:11

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/03/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 19:02

OUTRAS DECISÕES
03/03/2021 15:56

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/03/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2021 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2021 22:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 15:09

Conclusos para decisão
18/02/2021 14:54

Recebidos os autos
18/02/2021 14:54

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/02/2021 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/02/2021 22:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 01:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005795-12.2012.8.16.0174 1.

EDISON DERCOSKI ajuizou ação declaratória de reconhecimento e rescisão de contrato verbal cumulado com restituição de coisa e indenização por danos morais em face de SÉRGIO ANDREKOWICZ, sendo julgado procedente o pedido inicial, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da fixação, calculados pela média do INPC e IGP/DI, e ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (seq. 143.1).

Após tentativas de localização de ativos financeiros e bens do executado, determinou-se a penhora do percentual de 10% do salário mensal do executado até completar o valor executado de R$ 8.910,03 (oito mil, novecentos e dez reais e três centavos), atualizado em março de 2019, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC e IGP/DI (seq. 296.1), para o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Após depósitos e levantamentos de alvarás, constatou-se que ainda persistia saldo devedor, sendo determinada a penhora do valor de R$ 3.813,87 (três mil, oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos) mediante o desconto do salário do executado em tantas vezes quantas forem necessárias até se completar o importe, pois deve ser limitado a 10% do salário líquido mensal (seq. 419.1).

O executado alegou que este Juízo determinou a penhora de R$ 3.813,87 (três mil, oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos) na sua folha de pagamento; a sentença proferida lhe condenou ao pagamento de 15% de honorários advocatícios ao procurador do autor, eis que o recurso de apelação sequer foi recebido, não havendo majoração; o valor exequendo dos honorários advocatícios perfaz R$ 6.025,85 (seis mil, vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos); descontando todos os pagamentos realizados, conclui-se que o valor remanescente devido ao procurador do autor resume-se a quantia de R$ 165,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos); em flagrante excesso de execução foi determinada adicionalmente a penhora de R$ 3.813,87 (três mil, oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos); na folha de pagamento de agosto/20, já sofreu o desconto de R$ 716,42 (setecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), quando deveria ser somente R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos); sequer foi intimado da decisão de seq. 419.1, fato que culminou no desconto de R$ 716,41 (setecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) em sua folha de pagamento; requer a revogação da decisão de seq. 419.1, expedindo-se o respectivo ofício à Paraná Previdência a fim de que se abstenha de realizar quaisquer outros descontos na sua folha de pagamento, eis que somente os honorários advocatícios possuíam natureza alimentar; considerando a penhora do valor de R$ 716,42 (setecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), requer a expedição de alvará em seu favor, no importe do saldo remanescente de R$ 551,95 (quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), destinando-se a quantia de R$ 164,47 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) ao procurador do exequente, eis que nenhum valor acima disso é devido (seq. 437.1).

Intimado para encartar aos autos demonstrativo de débito (seq. 438.1), o exequente alega que o executado foi condenado ao pagamento de R$ 8.910,03 (oito mil, novecentos e dez reais e três centavos) a título de honorários de sucumbência, sendo gradativamente realizado o pagamento e consequente levantamento dos valores; quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, resta o adimplemento do montante de R$ 3.813,16 (três mil, oitocentos e treze reais e dezesseis centavos), de modo que reitera o postulado em seq. 435.1 para transferir os valores devidos diretamente na conta indicada; resta pendente o adimplemento do remanescente da condenação a título de danos morais; o débito referente a condenação somava o montante de R$ 35.640,11 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e onze centavos), para o adimplemento de valores devidos junto aos autos n. º 0005743-42.2012.8.16.0174; faz-se necessário o adimplemento do montante de R$ 23.413,83 (vinte e três mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos) a título de danos morais, considerando a compensação dos valores, ratificando o postulado em seq. 435.1 (seq. 444.1).

O executado alega que há dois débitos, de naturezas distintas nos autos; um deles é o principal, natureza não alimentar, e outro relativo aos honorários advocatícios, natureza alimentar; o valor exequendo principal dos honorários advocatícios perfazia R$ 6.025,85 (seis mil e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até julho/20; referido valor não contemplou os acréscimos determinados na decisão de seq. 213, que ora se retifica; sustenta o exequente em sua manifestação que o valor exequendo representaria R$ 8.910,03 (oito mil, novecentos e dez reais e três centavos), conforme condenação de seq. 296; porém, o indicado na seq. 296 não representa o valor correto da condenação; o débito principal, até setembro/20, perfazia R$ 44.191,70 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e setenta centavos); o débito relativo aos honorários advocatícios, perfaz, atualizado até outubro/20, o quantum de R$ 11.391,05 (onze mil, trezentos e noventa e um reais e cinco centavos); do referido valor, foram realizados vários pagamentos/depósitos judiciais, conforme se observa nos autos, nas seq. 318.1, 338.1, 356.1, 362.1, 356.1, 362.1, 367.1, 376.1 entre julho/2019 até dezembro/2019; ocorreram outros descontos na folha de pagamento; houve flagrante excesso de penhora na sua folha de pagamento, no importe atualizado de R$ 2.207,48 (dois mil, duzentos e sete reais e quarenta e oito centavos); caracterizado o excesso de penhora, requer que esse Juízo determine a expedição de ofício à Paraná Previdência, para que se abstenha de realizar novos descontos na folha de pagamento, eis que os valores penhorados são mais que suficientes para o pagamento da condenação relativa aos honorários advocatícios, sendo que as penhoras determinadas na decisão de seq. 296.1 restaram integralmente cumpridas; em sua manifestação de seq. 444.1, o exequente requer o prosseguimento dos descontos na folha de pagamento, para fins de pagamento do débito principal; referida inovação não lhe assiste razão; conforme constou na seq. 296.1, a penhora determinada por este Juízo refere-se ao adimplemento dos honorários, os quais, segundo entendimento, possuem natureza alimentar; o débito principal refere-se a dano moral; logo, não possui natureza alimentar, não sendo lícita a penhora da sua aposentadoria para pagamento do débito principal; este Juízo reconheceu na seq. 291 que a sua aposentadoria/salário poderia ser penhorado somente para pagamento dos honorários advocatícios; não há continuidade das penhoras da sua aposentadoria, pois já houve excesso de penhora; requer a expedição de ofício, com urgência, à Secretaria de Estado da Administração do Paraná e à Paraná Previdência para que se abstenha de realizar novas penhoras na folha de pagamento/aposentadoria, sob pena de responsabilidade; a expedição de alvará, em seu favor, para restituição do valor relativo ao excesso de penhora, no importe de R$ 2.207,48 (dois mil, duzentos e sete reais e quarenta e oito centavos); a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o excesso de penhora, na forma do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil; o indeferimento/rejeição do pedido do exequente de seq. 444.1, tendo em vista que o débito principal não possui natureza alimentar para prosseguimento das penhoras bem como, o débito relativo aos honorários advocatícios restou integralmente adimplido pelas penhoras realizadas (seq. 449.1).

O exequente alega que se observa que os valores constantes no documento anexado em seq. 449.2 em momento algum chegou a ser depositado em juízo, ao menos não neste juízo; a partir deste documento por si só, não comprova que os valores descontados se tratam da sentença judicial proferida nestes autos; os valores constantes em seq. 449.2 em momento algum foram recebidos por si, inclusive, seria impossível, ao passo que sequer constam nos autos o depósito de tais valores; não há excesso de execução conforme alegado pelo executado em seq. 449.1, ao passo que restou demonstrada a ausência do referido excesso, pugnando pelo indeferimento dos pedidos; conforme demonstrativo atualizado do débito a título de honorários de sucumbência anexado pelo executado em seq. 449.3, item 1, o valor perfaz o montante de R$ 11.391,05 (onze mil, trezentos e noventa e um reais e cinco centavos); ou seja, se até o presente momento comprova-se nos autos o adimplemento de R$ 5.096,95 (cinco mil, noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), de modo que não há excesso de execução, tampouco de que o débito já haveria sido adimplido; vem buscando o adimplemento do montante condenatório desde 2016, e o executado se exime de adimplir com suas obrigações, sendo a única medida para a satisfação do débito a continuidade dos descontos em folha do executado, até que cumpra integralmente a obrigação a este imposta; reitera o pleiteado, a fim de transferir os valores depositados em juízo em seq. 432, o que soma o quantum de R$ 5.941,10 (cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e dez centavos), de modo que a título de honorários de sucumbência restará o adimplemento do montante de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais); pugna pelo integral indeferimento dos pedidos constantes em seq. 449.1 (seq. 454.1).

Determinou-se a juntada de extrato da conta judicial vinculada aos autos, onde conste a data e o valor dos depósitos judiciais ocorridos, quais os valores levantados pela parte interessada e a existência de eventual valor pendente de levantamento (seq. 456.1), determinação cumprida em seq. 457.

Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A penhora de 10% dos proventos líquidos do executado foi deferida para pagamento dos honorários sucumbenciais, por se tratar de verba alimentar, ou seja, por possuir a mesma natureza dos proventos pode haver a constrição.

O exequente na seq. 227.2 apresentou demonstrativo de débito datado de 22/09/2016 no valor de R$ 7.066,81 (sete mil, sessenta e seis reais e oitenta e um centavos).

No mov. 288 o exequente aponta o valor de R$ 8.910,03, em 27/03/2019, quando foi determinado a penhora sobre os proventos do executado (seq. 291). Com o tramitar do processo o exequente indica que até o mês de outubro de 2020, o valor dos honorários sucumbenciais era R$ 11.391,05 (onze mil, trezentos e noventa e um reais e cinco centavos), sendo que houveram  vários pagamentos, porém não houve a juntada de todos os comprovantes de depósito.

Apesar do executado se insurgir aduzindo haver excesso de penhora, não trouxe aos autos cópia de seu contra cheques demonstrando quais os valores foram descontados.

Assim, este Juízo determinou e emissão de extrato a ser obtido com consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal (seq. 457), o que foi cumprido e de onde se denota ter ocorrido os seguintes depósitos vinculados aos presentes autos: a) R$ 1.048,43, em 31/07/2019 (levantado, seq. 325.1); b) R$ 1.091,49, em 30/08/2019 (levantado, seq. 353.1); c) R$ 697,10, em 30/09/2019; d) R$ 697,10, em 31/10/2019; e) R$ 709,78, em 29/11/2019; f) R$ 853,05, em 23/12/2019; g) R$ 769,63, em 31/01/2020; h) R$ 1.124,03, em 28/02/2020; i) R$ 1.087,69, em 31/03/2020; j) R$ 831,73, em 30/04/2020; k) R$ 716,42, em 31/08/2020; l) R$ 676,64, em 30/09/2020; m) R$ 676,64, em 30/10/2020; n) R$ 676,64, em 30/11/2020; o) R$ 676,64, em 23/12/2020.

Denota-se, assim, que da penhora dos proventos do executado resultou no depósito total da quantia de R$ 12.333,01 (doze mil, trezentos e trinta e três reais e um centavo).

Destes valores depositados foram levantados por alvará as quantias de R$ 859,34, em 18/03/2020; R$ 769,83, em 03/02/2020;  R$ 1.96,05, em 07/10/2019, e; R$ 1.052,00, em 30/08/2019.

Diante do valor depositado nos autos parece que há excesso de execução, contudo é necessário a realização de uma melhor averiguação para se apurar o verdadeiro valor a ser levantado pelo credor, uma vez que deve ser abatido o valor depositado e somente sobre o saldo devedor é que deve incidir os juros e correção monetária.

Contudo é certo que deve ser determinada a cessão da penhora, pois aparentemente houve o pagamento da dívida referente aos honorários sucumbenciais. 3.

Posto isto, considerando a natureza alimentar dos valores bloqueados do executado, uma vez que a penhora recai sobre seus proventos, oficie-se, com urgência, à Secretaria de Estado da Administração do Paraná, para que cesse o desconto nos proventos do executado Sergio Andrekowicz, inscrito no CPF sob n. º *59.***.*31-53. 3.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício à Secretaria de Estado da Administração do Paraná, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 4. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que realize cálculo atualizado do débito, em observância a coisa julgada, devendo abater do valor total da dívida os valores pagos, levantando em consideração a data de cada um dos depósitos, devendo os juros e correção monetária incidir tão somente sobre o saldo devedor, apurado após a dedução de cada depósito. 5. Após a apresentação do cálculo será averiguado se há valores pagos a maior os quais serão devolvidos ao executado, após o pagamento do exequente no tocante aos honorários sucumbenciais. 6.  Intimem-se.

Diligências necessárias.

União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
29/01/2021 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 12:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/01/2021 20:04

DEFERIDO O PEDIDO
27/01/2021 13:16

Conclusos para despacho
27/01/2021 13:08

Juntada de INFORMAÇÃO
15/01/2021 17:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/01/2021 15:48

Conclusos para decisão
13/01/2021 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 12:36

Conclusos para decisão
30/11/2020 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/11/2020 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 13:58

Conclusos para despacho
27/10/2020 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2020 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 15:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/09/2020 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 01:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 15:05

Conclusos para despacho
14/09/2020 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 12:43

Conclusos para despacho
04/09/2020 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 23:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/03/2020 20:47

CONCEDIDO O PEDIDO
18/03/2020 18:14

Conclusos para despacho
18/03/2020 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 13:47

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
05/03/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 13:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/03/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANDREKOWICZ
02/03/2020 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 15:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/02/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/02/2020 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2020
14/02/2020 17:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2020
14/02/2020 17:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2020
12/02/2020 16:02

Recebidos os autos
12/02/2020 16:02

TRANSITADO EM JULGADO
12/02/2020 16:02

Baixa Definitiva
11/02/2020 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 16:45

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/02/2020 14:33

Conclusos para despacho
10/02/2020 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/02/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 14:51

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
30/01/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 15:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/01/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
27/01/2020 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 16:10

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
14/01/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 19:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/01/2020 13:38

Conclusos para despacho
06/01/2020 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 17:48

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
12/12/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 16:08

Juntada de ACÓRDÃO
10/12/2019 15:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/11/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
16/11/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 16:27

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
31/10/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 16:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2019 00:00 ATÉ 06/12/2019 23:59
31/10/2019 16:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 13:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2019 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 01:15

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
15/10/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANDREKOWICZ
07/10/2019 15:00

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
07/10/2019 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 12:29

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
06/10/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/10/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
01/10/2019 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2019 00:01

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/09/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 18:59

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/09/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/09/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 09:45

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2019 16:52

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/09/2019 15:13

Conclusos para despacho INICIAL
18/09/2019 15:13

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/09/2019 14:56

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2019 00:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/09/2019 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/09/2019 23:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 13:18

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
06/09/2019 21:05

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2019 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
31/08/2019 00:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2019 15:57

Conclusos para decisão
30/08/2019 15:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/08/2019 15:40

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
29/08/2019 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 12:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/08/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
21/08/2019 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 00:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
05/08/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 17:34

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
05/08/2019 16:48

Conclusos para decisão
01/08/2019 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 13:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/07/2019 23:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 08:56

Juntada de INFORMAÇÃO
28/06/2019 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/06/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2019 22:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2019 16:15

Conclusos para decisão
10/06/2019 15:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/05/2019 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/03/2019 09:52

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 12:42

Conclusos para decisão
28/03/2019 12:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/03/2019 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2018 13:44

PROCESSO SUSPENSO
27/08/2018 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 19:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
07/08/2018 12:25

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
06/08/2018 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 18:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/07/2018 00:40

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
07/07/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 01:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/12/2017 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 15:11

PROCESSO SUSPENSO
22/11/2017 19:03

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
21/11/2017 15:42

Conclusos para despacho
21/11/2017 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/11/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 16:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/05/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
20/05/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2017 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2017 16:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/04/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
16/04/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2017 23:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2017 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
12/03/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2017 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2017 16:03

Conclusos para despacho
26/01/2017 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2017 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2017 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2017 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2016 01:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2016 15:52

Conclusos para despacho
09/11/2016 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2016 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2016 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016 18:28

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
19/10/2016 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2016 12:36

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/10/2016 09:31

Ato ordinatório praticado
13/10/2016 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2016 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2016 15:46

Recebidos os autos
11/10/2016 15:46

Juntada de Certidão
10/10/2016 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2016 18:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/10/2016 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2016 12:27

Conclusos para despacho
22/09/2016 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2016 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2016 17:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/09/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
05/09/2016 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2016 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2016 18:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/08/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANDREKOWICZ
05/08/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2016 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2016 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 12:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2016 12:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 11:58

CONCEDIDO O PEDIDO
19/07/2016 15:45

Conclusos para decisão
19/07/2016 00:33

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
18/07/2016 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/07/2016 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2016 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2016 17:22

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
14/06/2016 16:05

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
14/06/2016 16:04

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
31/05/2016 00:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 15:41

PROCESSO SUSPENSO
13/04/2016 15:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
28/03/2016 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2016 17:13

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
15/03/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANDREKOWICZ
08/03/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2016 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 16:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/01/2016 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2015 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2015 19:27

CONCEDIDO O PEDIDO
20/11/2015 17:44

Conclusos para despacho
20/11/2015 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2015 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 14:32

Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
22/10/2015 13:51

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
22/10/2015 12:48

Recebidos os autos
22/10/2015 12:48

Juntada de CUSTAS
15/09/2015 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/09/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANDREKOWICZ
31/08/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
20/08/2015 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2015 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2015 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2015 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2015
20/08/2015 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2015
20/08/2015 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2015
20/08/2015 17:56

Recebidos os autos
22/10/2014 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
22/10/2014 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
22/10/2014 16:30

Juntada de Certidão
14/10/2014 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2014 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2014 14:58

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
15/09/2014 13:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/09/2014 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/09/2014 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2014 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2014 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2014 23:32

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
19/08/2014 13:23

Conclusos para decisão
19/08/2014 13:21

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/08/2014 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2014 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2014 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2014 18:59

Juntada de Certidão
30/07/2014 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/07/2014 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
15/07/2014 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2014 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2014 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2014 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2014 13:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/05/2014 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2014 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANDREKOWICZ
12/05/2014 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2014 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2014 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2014 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2014 17:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/04/2014 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2014 18:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/04/2014 13:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2014 16:08

Conclusos para despacho
31/03/2014 16:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/03/2014 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2014 16:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/03/2014 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2014 17:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/03/2014 00:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2014 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
04/02/2014 00:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2014 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2014 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2014 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2014 16:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 14:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2014 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2014 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2014 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/01/2014 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/01/2014 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2014 12:03

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/09/2013 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/09/2013 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/09/2013 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2013 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2013 15:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/09/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
25/08/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2013 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2013 16:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/07/2013 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2013 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/06/2013 00:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2013 13:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/06/2013 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2013 16:48

Expedição de Mandado
04/06/2013 16:22

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2013 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2013 15:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/05/2013 15:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/05/2013 15:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
23/05/2013 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2013 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/05/2013 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2013 13:22

Conclusos para despacho
16/05/2013 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2013 10:19

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2013 17:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/05/2013 17:13

Expedição de Mandado
13/05/2013 16:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/05/2013 16:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
03/05/2013 17:12

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
03/05/2013 17:04

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
23/04/2013 18:38

EXPEDIÇÃO DE OUTROS
23/04/2013 18:36

EXPEDIÇÃO DE OUTROS
23/04/2013 18:34

EXPEDIÇÃO DE OUTROS
23/04/2013 18:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/04/2013 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2013 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
15/04/2013 20:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2013 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2013 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2013 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2013 14:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
15/04/2013 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/04/2013 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
09/04/2013 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ANDREKOWICZ
23/03/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2013 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2013 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2013 15:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/03/2013 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2013 17:18

Conclusos para despacho
01/03/2013 17:18

Juntada de Certidão
28/02/2013 19:30

CONCEDIDO O PEDIDO
25/02/2013 13:13

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/02/2013 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2013 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2013 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2013 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2013 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2013 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2013 13:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/01/2013 11:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/01/2013 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
08/01/2013 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2012 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2012 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2012 22:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2012 16:04

Conclusos para decisão
06/12/2012 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2012 15:57

Juntada de Petição de contestação
27/11/2012 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2012 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2012 15:48

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
26/11/2012 15:38

Juntada de Certidão
26/11/2012 15:34

Juntada de Certidão
26/11/2012 12:26

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2012 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2012 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2012 16:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/11/2012 15:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/11/2012 12:49

Conclusos para decisão
06/11/2012 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/11/2012 00:39

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
27/10/2012 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2012 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2012 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2012 14:41

Conclusos para decisão
09/10/2012 00:42

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
30/09/2012 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2012 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2012 12:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/09/2012 15:17

APENSADO AO PROCESSO 0005793-42.2012.8.16.0174
18/09/2012 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
17/09/2012 16:21

Juntada de Certidão
05/09/2012 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EDISON DERCOSKI
19/08/2012 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2012 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2012 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2012 16:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/08/2012 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2012 16:47

Juntada de Certidão
08/08/2012 16:14

Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA
08/08/2012 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2012 16:12

Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO
03/08/2012 12:38

Recebidos os autos
03/08/2012 12:38

Distribuído por sorteio
02/08/2012 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2012 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2012

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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