TJPR - 0000353-18.2018.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERCIO ANTONIO BERNARDO

CPF *02.***.*33-55

Advogados

HIURY VINICIUS CORREIA BEDIN

OAB: 74003/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 23/08/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 19:03

    Expedição de Carta precatória

  • 21/07/2022 15:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/07/2022 12:48

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 18/07/2022 18:57

    PRESCRIÇÃO

  • 22/06/2022 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2022 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:19

    Expedição de Carta precatória

  • 15/06/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/06/2022 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/06/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 18:43

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2021 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:56

    Expedição de Carta precatória

  • 08/11/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 03/11/2021 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/11/2021 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/10/2021 02:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:49

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:52

    Expedição de Carta precatória

  • 18/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000353-18.2018.8.16.0154   Processo:   0000353-18.2018.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   23/08/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROSILENE KNEBEL Réu(s):   LAERCIO ANTONIO BERNARDO   DECISÃO   Trata-se de ação penal proposta contra LAERCIO ANTONIO BERNARDO em razão da suposta prática do crime previsto no art. 147 c/c art. 61, II, “f” e art. 71, caput, todos do Código Penal.

    Recebida a denúncia (evento 16.1) o réu foi citado (evento 40).

    Apresentou resposta à acusação (evento 46.1).

    O juízo designou audiência de instrução e julgamento.

    Sobreveio retorno infrutífero da intimação da testemunha e vítima, eis que não residem na comarca (evento 81 e 84).

    No evento 90.1 sobreveio pedido de redesignação de audiência de instrução, tendo em vista que as testemunhas e a vítima não residem na comarca e haverá inversão da ordem de inquirição.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico que o pedido formulado pela defesa não merece acolhimento, eis que a situação relatada não caracteriza aferição ao princípio do contraditório.

    Conforme informado nos autos (evento 81, 84 e 88), a testemunha ISAURA MARIA BEAL e a vítima ROSILENE KNEBEL não residem na presente comarca, de modo que terá que ser expedida carta precatória para realização de suas oitivas.

    Sobre a ordem de inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, dispõe o art. 400 do Código de Processo Penal: Art. 400.

    Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

    Por sua vez, o art. 222 do Código de Processo Penal prevê: Art. 222.

    A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

    Extrai-se do art. 222 do Código de Processo Penal que a não observância da ordem para a oitiva das testemunhas arroladas, quando necessária a inquirição por carta precatória – o que é o caso da presente ação penal – não vulnera os princípios da ampla defesa e do contraditório, considerando que o art. 400 do CPP fez expressa ressalva quanto à hipótese de inquirição de testemunhas por carta precatória.

    Logo, não há que se falar em inversão do rito ou eventual nulidade processual.

    Sobre o tema leciona Renato Brasileiro de Lima: 6.

    Ordem de oitiva das testemunhas: Uma única ressalva é feita pelo próprio dispositivo – quando uma testemunha tiver que ser ouvida por carta precatória por morar fora da jurisdição do juiz (CPP, art. 222).

    Nesse caso, é possível que uma testemunha arrolada pela defesa seja ouvida antes das testemunhas indicadas pela acusação, ou que uma testemunha arrolada pela acusação seja ouvida no juízo deprecado mesmo após a oitiva das testemunhas de defesa em juízo. (Código de Processo Penal comentado.

    Salvador: JusPodium, 2016. pág. 1.107).

    Salienta-se ainda, que o próprio art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal prevê que a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal, razão pela qual não há óbice à realização da audiência aprazada para a data de hoje.

    Na mesma medida, tal temática já restou enfrentada e assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual não vislumbra a existência de inversão da oitiva quando efetuada por meio de precatória, e, acaso existente na audiência una, necessitaria a comprovação de prejuízo: PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS ORDINÁRIO.  SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

    NÃO CABIMENTO.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    PRECATÓRIA.  INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO.

    DESNECESSIDADE QUANTO À DATA DA AUDIÊNCIA.

    SÚMULA 273/STJ.

    INVERSÃO DA ORDEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS.

    NULIDADE RELATIVA.

    PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

    INOCORRÊNCIA.

    COMPLEXIDADE DO FEITO.  PLURALIDADE DE RÉUS.

    NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.

    HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.  (...) III - No que diz respeito à alteração da ordem para inquirição das testemunhas, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há nulidade quando tal ato é realizado por meio de carta precatória, cuja expedição, como é cediço, não acarreta a suspensão da instrução criminal.

    Ademais, também na linha da jurisprudência desta Corte, dita inversão é passível de nulidade relativa, devendo ficar demonstrada a efetiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu in casu.  (...) Habeas corpus não conhecido.

    Expeça-se origem recomendação ao d.

    Juízo de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da ação penal. (HC 331.748/SP, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016).

    De igual forma já decidiu o TJ/PR: CRIME DE EXTORSÃO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ART. 158, § 1º, DO CP, E ART. 2º, CAPUT, C/C ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 12.850/2013, - CONDENAÇÕES - APELAÇÕES DEFENSIVAS - PRELIMINARES - PEDIDO DE INEPCIA DA DENÚNCIA - FATOS SUPOSTAMENTE GENÉRICOS E AUSENTES DO DEVIDO NEXO DE CAUSALIDADE, PREJUDICANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INVIABILIDADE - CONDUTAS DEVIDAMENTE NARRADAS NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A DEFESA DOS RÉUS - CUMPRIMENTO DO ART. 41, DO CPP - PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA A QUO - SUPOSTA RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE A MÃE DA JUÍZA E A ESPOSA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A APONTAR A CAUSA DE SUSPEIÇÃO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - SUPOSTA INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO INQUIRIDAS POR CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DA ACUSAÇÃO EM OUTRO JUÍZO NÃO ACARRETA A INVERSÃO PROCESSUAL ALEGADA - EXEGESE DO ART. 400 E 222, AMBOS DO CPP, E PRECEDENTES DO STJ - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELA DEFESA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO ACOLHIMENTO [...] RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PR - APL: 15263253 PR 1526325-3, Relator: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 22/09/2016, 4ª Câmara Criminal).

    Com isso, tem-se que segundo o art. 222, parágrafo único e 400, caput, do Código de Processo Penal, a oitiva de testemunhas por carta precatória não ocasiona a inversão processual, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela defesa no evento 214.1.

    Aguarde-se a realização da solenidade.

    Intime-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 28 de janeiro de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

  • 28/01/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 11:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/01/2021 13:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2021 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2021 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2020 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/12/2020 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/12/2020 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2020 16:21

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2020 15:56

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 15:13

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 REALIZADA

  • 22/09/2020 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2020 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 17:10

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 16:51

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 17/09/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 13:13

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 23:08

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2020 18:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/03/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 23/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:53

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2019 18:05

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2019 18:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2019 13:42

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2019 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2019 19:14

    Recebidos os autos

  • 30/06/2019 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2019 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2019 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2019 13:22

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 14:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/05/2019 22:10

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/05/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2019 17:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/05/2019 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/05/2019 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2019 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2019 17:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 13:02

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/02/2019 17:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/01/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/01/2019 13:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/03/2018 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2018 12:53

    APENSADO AO PROCESSO 0002153-52.2016.8.16.0154

  • 21/02/2018 12:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/02/2018 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/02/2018 09:06

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 09:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2018

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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