TJPR - 0002629-42.2014.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

CPF *40.***.*53-54

EDY WILSON FIGUEIREDO

CPF *82.***.*13-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2025 14:48

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2025 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDY WILSON FIGUEIREDO

  • 17/04/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

  • 09/04/2025 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDY WILSON FIGUEIREDO

  • 01/04/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

  • 27/03/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 27/03/2025 14:45

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/03/2025 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 27/03/2025 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 27/03/2025 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 27/03/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 27/03/2025 14:06

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2025 14:06

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2025 14:06

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2025 14:06

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 17:02

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 24/02/2025 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2025 11:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

  • 18/02/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDY WILSON FIGUEIREDO

  • 11/02/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 15:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 18:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2024 18:49

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2024 18:49

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/03/2024 17:41

    Declarada incompetência

  • 06/03/2024 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2024 14:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

  • 02/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDY WILSON FIGUEIREDO

  • 19/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/02/2021 21:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/02/2021 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0002629-42.2014.8.16.0128   Recurso:   0002629-42.2014.8.16.0128 Classe Processual:   Recurso Inominado Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s):   FLAVIA M.

    DA CRUZ FIGUEIREDO EDY WILSON FIGUEIREDO Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.

    Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão da alegação de reiterada e desavisada interrupção do fornecimento de água na cidade de Paranacity, desde 2011 (seq. 1.1).

    A reclamada apresentou contestação (seq. 8.1), alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa.

    No mérito, alega, em síntese, que não houve descontinuidade no serviço de fornecimento de água na residência da reclamante, impugnando todas as alegações contidas na exordial.

    Acrescenta que se houve falta foi em decorrência do crescimento populacional, altas temperaturas, o aumento do poder aquisitivo da população e os incentivos proporcionados pelo governo para habitação.

    Sustenta pela inexistência de danos morais, ausência de provas e, por fim, descabimento da inversão do ônus da prova.

    Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (seq. 35.1).

    Sobreveio decisão (seq. 37.1), homologada por sentença (seq. 39.1), de procedência do pedido inicial a qual condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

    Irresignada, a reclamada interpôs recurso inominado requerendo a reforma da r. sentença, pugnando pela improcedência do pedido inicial (seq. 47.1).

    Apresentada as contrarrazões (seq. 58.1).

    Sobreveio acórdão (seq. 15.1 – Movimentações do Recurso Originário), negando provimento ao recurso da reclamada e mantendo a condenação em indenização por danos morais.

    A reclamada apresentou Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, tendo em vista a ausência de provas quanto a falta de água (seq. 1.1 – Movimentações dos Embargos de Declaração Cível 1), os quais foram rejeitados por mera irresignação (seq. 14.1 – Movimentações dos Embargos de Declaração Cível 1).

    A reclamada apresentou Recurso Extraordinário alegando ofensa ao art. 5º, incisos II, X e LIV, da CF/88 e art. 93, IX, da CF/88. (seq. 1.1 – Movimentações do Recurso Extraordinário), o qual não foi admitido (seq. 12.1– Movimentações do Recurso Extraordinário).

    Consequentemente, foi apresentado agravo interno impugnando a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (seq. 1.1 – Movimentações do AIRE 3 - Agravo em Recurso Extraordinário Cível).

    Os autos foram devidamente suspensos em decorrência do julgamento do IRDR 1.676.846-4 (Tema 005) (seq. 12.1– Movimentações do AIRE 3).

    Por fim, houve a revogação da suspensão dos autos (seq. 30.1 – Movimentações do AIRE 3) em razão do julgamento de mérito do IRDR nº 1.676.846-4 (Tema 005).

    Vieram-me conclusos, para análise dos autos em observância às teses jurídicas firmadas no referido IRDR. É o relatório.   Preliminarmente, cumpre ressaltar que a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui efeito vinculante e as teses nele fixadas são precedentes a serem cumpridos pelo Tribunal competente nas demandas que versam sobre o direito nele abordado, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do CPC: “Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ”   Ainda, segundo o art. 985, inciso I, do CPC, a decisão em IRDR também deve ser cumprida pelos Juizados Especiais: “Art. 985.

    Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ”   Nesse sentido, passa-se a análise dos autos conforme as teses fixadas no IRDR nº 1.676.846-4 (Tema 005).

    Nos presentes autos, cumpre analisar incialmente a tese fixada na seguinte hipótese: “c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. ” (grifo nosso)   Vislumbra-se, in casu, que ao revés do que determina a supracitada tese “c”, do IRDR nº 1.676.846-4 (Tema 005), a parte reclamante deixou de comprovar inequivocamente as reiteradas interrupções no fornecimento de água que alega haver experimentado, não restando configurado ilícito passível de indenização.

    Isto porque, em que pese fundamente seu pleito à indenização por danos morais na ordinária suspensão do abastecimento de água pela reclamada, inexiste nos autos material probatório mínimo capaz de comprovar suas alegações, as quais se calcam tão somente em um único Ofício da Câmara Municipal de Paranacity (seq. 1.3), documento esse incapaz de comprovar que a narrativa fática à que se refere afetou o imóvel em que reside a parte reclamante, tal como carente de indicação específica acerca do lapso que ocorreram as alegadas interrupções.

    Outro ponto controverso e que merece destaque são as alegações da reclamada de que a falta de água ocorreu em alguns pontos da região de Parancity, entretanto, não afetou a residência da parte reclamante.

    Nesse sentido, dispõe a tese fixada em IRDR: “a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.” (grifo nosso)   Ainda: “...a interrupção do fornecimento de água, caso comprovada, bastaria, per se, à configuração de um dano moral ou seria preciso, para tanto, concorressem outras circunstâncias (densificadoras), a exemplo do tempo de duração, da periodicidade dessas interrupções etc.”   Portanto, de acordo com as teses fixada no IRDR cabia à parte reclamante comprovar que seu imóvel foi atingido pelas constantes interrupções no abastecimento da água e que sofreu algum dano com o acidente de consumo, no entanto, não restou comprovado nos autos nenhum dos pontos alegados na inicial.

    Isso posto, vislumbra-se que a parte reclamante deixou de comprovar fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC.   Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “c”, do CPC, aplico as teses fixadas no IRDR Nº 1.676.846-4 e dou provimento ao recurso da SANEPAR, reformando a r. sentença, para o fim de afastar a condenação de indenização por danos morais e julgar improcedente o pedido inicial.

    Por consequência lógica, o acórdão de mov. 15.1 – Movimentações do Recurso, resta anulado.

    Logrando êxito a parte recorrente/reclamada, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se as partes.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

  • 29/01/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 05:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 05:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 05:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 20:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/06/2020 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2020 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

  • 24/06/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDY WILSON FIGUEIREDO

  • 03/06/2020 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2020 09:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/05/2020 15:10

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/05/2020 15:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2020 15:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2020 15:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2020 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE EDY WILSON FIGUEIREDO

  • 13/05/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

  • 13/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

  • 13/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDY WILSON FIGUEIREDO

  • 07/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 12:33

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 26/03/2020 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:59

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2020 14:15

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 04/03/2020 14:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 08:34

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 21/11/2019 15:14

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 21/11/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 16:27

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 11/10/2019 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2018 14:12

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 21/06/2018 13:50

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 20/06/2018 16:58

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 05/06/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDY WILSON FIGUEIREDO

  • 05/06/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

  • 06/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 13:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2018 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2018 18:18

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 24/04/2018 18:18

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 24/04/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 16:33

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 12/04/2018 14:02

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 12/04/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDY WILSON FIGUEIREDO

  • 12/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

  • 19/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2018 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2018 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/03/2018 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/02/2018 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 19:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2018 16:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/01/2018 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 12:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/02/2018 14:00

  • 04/10/2017 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2017 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/10/2017 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 03/10/2017 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 03/10/2017 18:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2017 18:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/09/2017 15:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/08/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 18:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/09/2017 14:00

  • 10/05/2017 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2017 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2017 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2017 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2017 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDY WILSON FIGUEIREDO

  • 13/04/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

  • 11/04/2017 16:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 18:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/01/2017 12:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/12/2016 16:26

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2016 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

  • 11/11/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDY WILSON FIGUEIREDO

  • 08/11/2016 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 15:27

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2016 14:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2016 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/09/2016 17:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/01/2016 14:16

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2016 14:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2015 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/12/2015 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2015 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2015 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 14:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDY WILSON FIGUEIREDO

  • 29/08/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA M. DA CRUZ FIGUEIREDO

  • 18/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2015 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2015 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2015 10:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2015 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/01/2015 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/12/2014 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2014 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2014 13:21

    Recebidos os autos

  • 01/09/2014 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2014 16:25

    Recebidos os autos

  • 27/08/2014 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2014 16:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2014 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2014

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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