01/08/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
30/07/2024 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 13:53

Recebidos os autos
30/07/2024 13:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/07/2024 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINA BARBOSA
29/07/2024 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2024 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024
10/07/2024 14:47

Juntada de ACÓRDÃO
09/07/2024 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
09/07/2024 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
09/07/2024 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
09/07/2024 12:26

Recebidos os autos
09/07/2024 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
09/07/2024 12:26

Baixa Definitiva
09/07/2024 12:26

Baixa Definitiva
09/07/2024 12:26

Baixa Definitiva
09/07/2024 12:26

Baixa Definitiva
25/06/2024 13:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/06/2024 13:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/06/2024 13:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/06/2024 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
25/06/2024 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINA BARBOSA
25/06/2024 01:06

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINA BARBOSA
21/06/2024 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2024 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 16:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
22/03/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 18:49

Conclusos para despacho INICIAL
11/03/2024 18:49

Recebidos os autos
11/03/2024 18:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/03/2024 18:49

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/03/2024 17:41

Declarada incompetência
06/03/2024 14:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/03/2024 14:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/03/2024 14:03

Juntada de Certidão
02/03/2021 13:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2021 13:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2021 13:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINA BARBOSA
02/03/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
02/03/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINA BARBOSA
19/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 14:02

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
04/02/2021 21:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
01/02/2021 12:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0002534-12.2014.8.16.0128 Recurso: 0002534-12.2014.8.16.0128 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): JESSICA CAROLINA BARBOSA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADRIANO CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO JESSICA CAROLINA BARBOSA Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão da alegação de reiterada e desavisada interrupção do fornecimento de água na cidade de Paranacity, desde 2011 (seq. 1.1).

A reclamada apresentou contestação (seq. 8.1), alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa.

No mérito, alega, em síntese, que não houve descontinuidade no serviço de fornecimento de água na residência da reclamante, impugnando todas as alegações contidas na exordial.

Acrescenta que se houve falta foi em decorrência do crescimento populacional, altas temperaturas, o aumento do poder aquisitivo da população e os incentivos proporcionados pelo governo para habitação.

Sustenta pela inexistência de danos morais, ausência de provas e, por fim, descabimento da inversão do ônus da prova.

Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (seq. 33.1).

Sobreveio decisão (seq. 35.1), homologada por sentença (seq. 37.1), de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) ao reclamante Adriano Carlos Fernandes do Nascimento e julgando improcedente os pedidos formulados pela reclamante Jessica Carolina Barbosa.

Irresignada, a reclamada interpôs recurso inominado requerendo a reforma da r. sentença, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e, consequentemente, o afastamento da condenação de indenização por danos morais arbitrada pelo juiz a quo (seq. 45.1).

Irresignada, a reclamante Jessica Carolina Barbosa, interpôs recurso inominado requerendo a parcial reforma da r. sentença, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos (seq. 46.1).

Apresentada as contrarrazões (seq. 58.1/59.1).

Sobreveio acórdão (seq. 20.1 – Movimentações do Recurso Originário) de provimento ao recurso da reclamante e não provimento ao recurso da reclamada, condenando a SANEPAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para cada reclamante.

A reclamada apresentou Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, tendo em vista a ausência de provas quanto a falta de água (seq. 1.1 – Movimentações dos Embargos de Declaração Cível 1), os quais foram rejeitados por mera irresignação (seq. 14.1 – Movimentações dos Embargos de Declaração Cível 1).

A reclamada apresentou Recurso Extraordinário alegando ofensa ao art. 5º, incisos II, X e LIV, da CF/88 e art. 93, IX, da CF/88. (seq. 1.1 – Movimentações do Recurso Extraordinário), o qual não foi admitido (seq. 12.1– Movimentações do Recurso Extraordinário).

Consequentemente, foi apresentado agravo interno impugnando a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (seq. 1.1 – Movimentações do AIRE 3 - Agravo em Recurso Extraordinário Cível).

Os autos foram devidamente suspensos em decorrência do julgamento do IRDR 1.676.846-4 (Tema 005) (seq. 12.1– Movimentações do AIRE 3).

Por fim, houve a revogação da suspensão dos autos (seq. 30.1 – Movimentações do AIRE 3) em razão do julgamento de mérito do IRDR nº 1.676.846-4 (Tema 005).

Vieram-me conclusos, para análise dos autos em observância às teses jurídicas firmadas no referido IRDR. É o relatório. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui efeito vinculante e as teses nele fixadas são precedentes a serem cumpridos pelo Tribunal competente nas demandas que versam sobre o direito nele abordado, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do CPC: “Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ” Ainda, segundo o art. 985, inciso I, do CPC, a decisão em IRDR também deve ser cumprida pelos Juizados Especiais: “Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; ” Nesse sentido, passa-se a análise dos autos conforme as teses fixadas no IRDR nº 1.676.846-4 (Tema 005).

Nos presentes autos, cumpre analisar incialmente a tese fixada na seguinte hipótese: “c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. ” (grifo nosso) Vislumbra-se, in casu, que ao revés do que determina a supracitada tese “c”, do IRDR nº 1.676.846-4 (Tema 005), a parte reclamante deixou de comprovar inequivocamente as reiteradas interrupções no fornecimento de água que alega haver experimentado, não restando configurado ilícito passível de indenização.

Isto porque, em que pese fundamente seu pleito à indenização por danos morais na ordinária suspensão do abastecimento de água pela reclamada, inexiste nos autos material probatório mínimo capaz de comprovar suas alegações, as quais se calcam tão somente em um único Ofício da Câmara Municipal de Paranacity (seq. 1.5), documento esse incapaz de comprovar que a narrativa fática à que se refere afetou o imóvel em que reside a parte reclamante, tal como carente de indicação específica acerca do lapso que ocorreram as alegadas interrupções.

Outro ponto controverso e que merece destaque são as alegações da reclamada de que a falta de água ocorreu em alguns pontos da região de Parancity, entretanto, não afetou a residência da parte reclamante.

Nesse sentido, dispõe a tese fixada em IRDR: “a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo.” (grifo nosso) Ainda: “...a interrupção do fornecimento de água, caso comprovada, bastaria, per se, à configuração de um dano moral ou seria preciso, para tanto, concorressem outras circunstâncias (densificadoras), a exemplo do tempo de duração, da periodicidade dessas interrupções etc.” Portanto, de acordo com as teses fixada no IRDR cabia à parte reclamante comprovar que seu imóvel foi atingido pelas constantes interrupções no abastecimento da água e que sofreu algum dano com o acidente de consumo, no entanto, não restou comprovado nos autos nenhum dos pontos alegados na inicial.

Isso posto, vislumbra-se que a parte reclamante deixou de comprovar fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “c”, do CPC, aplico as teses fixadas no IRDR Nº 1.676.846-4 (Tema 005) e nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada, reformando-se a r. sentença para o fim de afastar a condenação de indenização por danos morais e julgar improcedente os pedidos iniciais.

Por consequência lógica, o acórdão de mov. 20.1 – Movimentações do Recurso, resta anulado.

Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente/reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, o fazendo com arrimo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 51.1 – Movimentações no 1º Grau).

Logrando êxito a parte recorrente/reclamada, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Diligências necessárias.

Intimem-se as partes.

Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator
29/01/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 05:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 05:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 05:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 05:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 05:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 20:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
24/06/2020 14:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2020 14:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/06/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
24/06/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINA BARBOSA
02/06/2020 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 16:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:36

Juntada de INFORMAÇÃO
19/05/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 09:29

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2020 16:56

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
13/05/2020 16:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2020 16:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2020 16:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2020 16:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2020 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINA BARBOSA
13/05/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
13/05/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINA BARBOSA
13/05/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
10/04/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 14:16

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
25/03/2020 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 15:38

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/03/2020 14:04

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
04/03/2020 14:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 15:35

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
21/11/2019 15:38

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
21/11/2019 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 14:36

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
11/10/2019 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2018 14:12

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
21/06/2018 13:50

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
20/06/2018 16:57

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
05/06/2018 01:32

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
05/06/2018 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINA BARBOSA
06/05/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 13:40

Cancelada a movimentação processual
25/04/2018 13:40

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2018 18:20

Juntada de Petição de agravo interno
24/04/2018 18:20

Juntada de Petição de agravo interno
24/04/2018 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 16:26

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
12/04/2018 14:04

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
12/04/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINA BARBOSA
12/04/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
19/03/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 15:29

Cancelada a movimentação processual
08/03/2018 15:29

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2018 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
08/03/2018 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
20/02/2018 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 19:31

Juntada de ACÓRDÃO
09/02/2018 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2017 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2017 12:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/02/2018 14:00
04/10/2017 12:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/10/2017 12:32

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2017 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
03/10/2017 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
03/10/2017 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2017 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2017 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2017 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2017 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2017 17:03

Juntada de ACÓRDÃO
15/09/2017 15:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
15/09/2017 15:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/08/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 18:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 18:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/09/2017 14:00
08/05/2017 15:20

Conclusos para despacho INICIAL
08/05/2017 15:20

Distribuído por sorteio
08/05/2017 15:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/05/2017 15:20

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2017 18:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/04/2017 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2017 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2017 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2017 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2017 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 18:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/01/2017 12:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/12/2016 16:22

Juntada de Certidão
16/12/2016 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
10/11/2016 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/11/2016 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/10/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2016 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2016 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2016 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2016 13:48

Juntada de Certidão
23/09/2016 14:17

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/09/2016 17:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
15/09/2016 17:17

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
16/12/2015 10:19

Conclusos para decisão
16/12/2015 10:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
11/11/2015 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/10/2015 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2015 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2015 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2015 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2015 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2015 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2015 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2015 16:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/08/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
20/08/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA CAROLINA BARBOSA
07/08/2015 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2015 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2015 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2015 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2015 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2015 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2015 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2015 13:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
05/05/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2015 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2015 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2015 15:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/12/2014 15:32

Juntada de Petição de contestação
15/09/2014 13:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/08/2014 20:16

Recebidos os autos
26/08/2014 20:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/08/2014 17:51

Recebidos os autos
23/08/2014 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2014 17:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/08/2014 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2014

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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