05/08/2024 13:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/06/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:31

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2024 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:05

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/12/2023 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 14:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/10/2023 15:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/10/2023 16:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2023 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/07/2023 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 15:45

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2023 14:17

Juntada de COTA
04/07/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/03/2023 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/03/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2022 20:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
06/04/2022 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/02/2022 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:55

Juntada de COMPROVANTE
20/01/2022 14:15

Juntada de Certidão
18/01/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
22/02/2021 22:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/02/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
09/02/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
09/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 14:05

Recebidos os autos
03/02/2021 14:05

Juntada de Certidão
03/02/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003241-10.2014.8.16.0021 Processo: 0003241-10.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.019,71 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3321-2020 Executado(s): OSCAR FABIAN BARRETO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-90) Rua Erechim, 175 SALA - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-260 DECISÃO I – Defiro o pedido de mov. 36.1, eis que a empresa executada não funciona mais no seu domicílio fiscal, conforme constatado pelo Sr.

Oficial de Justiça (mov. 12.1).

Ainda, extrai-se da certidão simplificada juntada no mov. 36.2 que o registro da empresa executada está "cancelada”.

Nesse sentido, o artigo 135 do CTN discorre que: “Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.

Não bastasse, a Súmula 435 do STJ dispõe que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 1.1.

Assim, proceda-se a inclusão da Gisele Worm (CPF: *25.***.*11-24), sócia administradora da empresa, no polo passivo da execução fiscal e retifique-se a autuação no Projudi. 1.2.

Ainda, proceda-se a busca por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD e COPEL endereços atualizados de Gisele Worm.

II – Cumprido o item anterior, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.

III – Oportunamente, voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado automaticamente.

NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta
29/01/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2021 12:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 14:33

DEFERIDO O PEDIDO
28/08/2020 18:45

Conclusos para decisão
18/08/2020 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 01:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/07/2020 16:39

PROCESSO SUSPENSO
06/07/2020 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/06/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 19:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/06/2020 19:19

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2020 18:51

Juntada de COTA
19/05/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
19/05/2020 18:48

Juntada de Certidão
19/10/2018 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/10/2018 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 18:35

Juntada de Certidão
03/10/2018 18:34

Juntada de COMPROVANTE
25/09/2018 15:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
25/09/2018 15:24

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
25/09/2018 15:23

Juntada de Certidão
30/03/2016 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/10/2015 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2015 12:18

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2015 10:13

MANDADO DEVOLVIDO
26/05/2015 13:36

Expedição de Mandado
22/12/2014 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2014 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2014 18:13

Despacho
08/12/2014 13:16

Conclusos para despacho
08/12/2014 13:16

Juntada de Certidão
07/02/2014 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/02/2014 10:31

Recebidos os autos
06/02/2014 10:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/02/2014 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2014

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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