TJPR - 0006256-19.2014.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0224-03

Advogados

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

OAB: 21777/PR

Polo Passivo

Partes

GERMINAR COMERCIO DE FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA. - ME

CNPJ: 08.807.267/0001-05

ANDREA MARTINS SOUZA DE PAULA

CPF *34.***.*58-20

MARCIO FRANCISCO DE PAULA

CPF *99.***.*34-87

Advogados

FERNANDO COSTA DE PAULA

OAB: 353579/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 02/07/2025 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 23/04/2025 05:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 05/03/2025 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 31/01/2025 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 19/11/2024 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 17:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/11/2024 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 24/10/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 29/07/2024 06:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2024 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 25/06/2024 05:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 14/05/2024 05:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 06/05/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 01/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 30/04/2024 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 06:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/03/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 19/03/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 00:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 09:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 22/11/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 14/11/2023 04:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/10/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 03/10/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/09/2023 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

  • 04/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 05:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 25/07/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/06/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 16/06/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 13:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2023 02:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 13/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 12/05/2023 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2023 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 03/05/2023 13:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2023 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 31/01/2023 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 26/01/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 19:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 02:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/11/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/11/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/11/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/10/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 17:03

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 04/07/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 13/06/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 05/05/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/04/2022 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 10/02/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 18:42

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA MARTINS SOUZA DE PAULA

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FRANCISCO DE PAULA

  • 06/11/2021 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 18/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/08/2021 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 09/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 14:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 21/06/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 21/06/2021 14:15

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 04/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 03:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2021 08:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/05/2021 08:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/05/2021 08:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/04/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59

  • 14/04/2021 20:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/04/2021 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2021 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 16:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/03/2021 13:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2021 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 08/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006256-19.2014.8.16.0075   Processo:   0006256-19.2014.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$676.691,25 Autor(s):   banco do brasil s.a Réu(s):   ANDREA MARTINS SOUZA DE PAULA GERMINAR – COMERCIO DE FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA. - ME MARCIO FRANCISCO DE PAULA   SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança no qual o autor, BANCO DO BRASIL S.A., pretende obter a condenação de GERMINAR – COMERCIO DE FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA. - ME, MARCIO FRANCISCO DE PAULA e ANDREA MARTINS DE PAULA ao pagamento de valores referentes ao inadimplemento de Contrato para Desconto de Títulos.

    Citados os réus MARCIO FRANCISCO DE PAULA e ANDREA MARTINS DE PAULA, apresentaram contestação, alegando, em síntese, (i) a substituição da empresa pelo réu MARCIO FRANCISCO DE PAULA, ante a extinção desta; (ii) a ausência de intimação para audiência de conciliação; (iii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a nulidade das cláusulas abusivas, de capitalização de juros de forma ilegal, evidenciada na planilha de mov. 1.7, e cumulação de correção monetária com permissão de permanência e (v) inversão do ônus da prova (mov. 154.1).

    O Banco do Brasil impugnou a contestação, salientando, em síntese, (i) a ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade; (ii) a discordância da exclusão da pessoa jurídica do polo passivo; (iii) a impossibilidade de aplicação do CDC; (iv) a impossibilidade de revisão contratual na ação de cobrança; (vi) a impossibilidade do conhecimento de ofício das cláusulas supostamente nulas; (vii) a legalidade da cobrança da comissão de permanência, tendo esta sido aplicada nos moldes das Súmulas 30 e 472 do STJ; (viii) a legalidade da cobrança de capitalização de juros e inexistência de anatocismo, com apoio da jurisprudência e da Súmula 541 do STJ (mov. 161.1).

    O feito foi saneado, a qual considerou sem efeito o pedido de sucessão processual, uma vez que MARCIO FRANCISCO DE PAULA também é réu na presente ação, afastou a necessidade de designação de audiência de conciliação, concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita; fixou como pontos controvertidos: a) o valor efetivamente devido à autora, decorrente do contrato de desconto de títulos; b) a existência de cláusulas contratuais abusivas, em razão de “total desvantagem quando da contratação da operação de crédito”; c) reconhecimento de juros excessivos; d) a existência e a periodicidade de eventual capitalização de juros, bem como a averiguação de sua legalidade, de acordo com os termos do contrato objeto da demanda; considerou aplicável o CDC e inverteu o ônus da prova; deferiu a exibição de documentou e indeferiu o pedido de produção de prova pericial realizado pelos requeridos (mov. 173.1).

    O autor promoveu a juntada do extrato da conta vinculada ao contrato objeto da lide (mov. 185).

    As partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos (mov. 200.1 e 201.1) É a síntese do necessário.

    Passo a decidir.             II - FUNDAMENTAÇÃO        Alegaram os requeridos, em sede de contestação a ilegalidade da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência.

    De início, cabe assinalar que, malgrado a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal dite que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, após a edição da MP nº 1.963-17/00, a qual foi reeditada sob o número 2.170-36/01, tornou-se entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de sua ocorrência nos contratos de mútuo bancário, como se faz o caso das ações em análise, nos seguintes termos: BANCÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

    INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.

    I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

    ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.

    Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

    II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1112879 PR 2009/0015831-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2010) Referido posicionamento, contou, inclusive, com a anuência do STF: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

    INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APÓS A MORA DO DEVEDOR.

    NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    APLICABILIDADE.

    JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    JUSTIÇA GRATUITA.’ [...] ‘3.

    Admite-se a capitalização de juros para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal.’ ‘4.

    No caso, o contrato de crédito rotativo foi firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, sendo admissível a capitalização de juros. [...]” (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 666147 / BA.

    Rel.

    Min.

    Ricardo Lewandowski.

    Julgamento em 14/12/2011).

    Ainda, a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrado com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 3/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.”.

    Desta forma, em análise ao contrato de mov. 1.5, embora não conste expressamente a expressão ‘capitalização de juros’, o instrumento deixa expressa a forma como se dará a cobrança de juros, conforme se pode denotar do contido no parágrafo único da cláusula nona: PARÁGRAFO ÚNICO – SOBRE O VALOR INADIMPLIDO, DECORRENTE DAS PARCELAS CONTABILIZADAS NA FORMA INDICADA NO “CAPUT” DESTA CLÁUSULA, INCIDIRÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS PACTUADOS NA CLÁUSULA OITAVA: A) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.129, DE 15.05.86, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, CALCULADA, DEBITADA E EXIGIDA NOS PAGAMENTOS PARCIAIS E NA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR INADIMPLIDO; B) JUROS MORATÓRIOS À TAXA EFETIVA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, INCIDENTES SOBRE OS SALDOS DEVEDORES ATUALIZADOS NA FORMA DA ALÍNEA ANTERIOR, CALCULADOS, DEBITADOS E EXIGIDOS NOS PAGAMENTOS PARCIAIS E NA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR INADIMPLIDO; C) MULTA DE 2%, CALCULADA, DEBITADA E EXIGIDA NOS PAGAMENTOS PARCIAIS, SOBRE O VALOR PAGO E, NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA INADIMPLIDA, SOBRE O MONTANTE QUE CORRESPONDE AO SALDO DEVEDOR EM ATRASO ACRESCIDO DOS ENCARGOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS “A” E “B” RETRO.

    Desta forma, em que pese se tratar de contrato de adesão, entendo por prevista a capitalização de juros, considerando que a mera previsão de que o duodécuplo da taxa mensal previstos nos contratos é superior à taxa anual de juros remuneratórios, é suficiente para obedecer ao contido na tese firmada no Recurso Repetitivo nº 973.827/RS: CIVIL E PROCESSUAL.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    JUROS COMPOSTOS.

    DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

    MORA.

    CARACTERIZAÇÃO. 1.

    A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

    Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

    Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

    A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

    Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

    A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

    Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

    Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Deste modo, tendo em vista que a taxa de juros pactuada de 1% (um por cento) ao mano, bem como que a previsão no instrumento se encontra nos parâmetros da jurisprudência acima colacionada e da Súmula 541 do STJ, a qual dita que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” e, também que, materialmente, sua cobrança sequer chegou a ser contabilizada no cálculo de mov. 1.7, entendo pela regularidade do contrato bancário.

    Em relação à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, visando pacificar o entendimento jurisprudencial acerca de sua cobrança nos contratos bancários, firmou-se no sentido de que é admitida a sua cobrança após o vencimento do débito, desde que haja expressado pactuação.

    Porém, é vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência, mesmo contratada, com juros moratórios ou remuneratórios, correção monetária e multa contratual.

    Ademais, a comissão de permanência não poderá superar a taxa de juros pactuada entre as partes para o período de normalidade, conforme disposição contida na Súmula 294 do STJ.

    Nesse sentido: BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO REVISIONAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – SÚMULA 5 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO – MORA – (...) É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa contratual.

    Precedentes.

    Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. (...). (STJ – AgRg-EDcl-EDcl-Resp 1.026.305 – (2008/0019628-9) – 3ª T. – Relª Nancy Andrighi – DJe 20.11.2008 – p. 494) No caso em tela, o pacto entabulado entre as partes prevê a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros moratório, fato que torna nula tal disposição contratual, no que se referem aos demais encargos decorrentes da mora. É verdade que o próprio autor reconhece, em sua impugnação a contestação, a abusividade da cumulação, salientando que não houve, nos cálculos apresentados que engendraram a presente ação de cobrança, a aplicação dos juros moratórios ou da multa contratual.

    Desta sorte, é imperiosa a procedência integral do pedido, já que os limites delimitados pela petição inicial já não abrangeram os alegados excessos alegados pela parte requerida.

    Porém, para prestigiar a segurança jurídica e o bom desenvolvimento dos trabalhos quando da instauração do cumprimento de sentença, é conveniente que tal determinação conste do dispositivo, apenas para evitar a rediscussão futura.

    Por tais motivos, reconheço a nulidade da disposição contratual que prevê a incidência cumulada da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora, incidindo apenas a primeira e a atualização monetária previstos no contrato.

    O reconhecimento desta situação não repercute na sucumbência parcial do autor já que não houve, desde o princípio, inclusão da a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios ou remuneratórios e multa nos cálculos que acompanharam a petição inicial.

    Por fim, a prova é robusta para identificar a existência do crédito e da responsabilidade, estando o contrato assinado pelas partes, e verificando-se o inadimplemento no termo, de sorte que está configurada a mora.  

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de cobrança, e assim o faço com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos ao pagamento das parcelas remanescentes, acrescidas de comissão de permanência e correção monetária nos termos do contrato, sem a incidência de juros moratórios e multa.

    Por ter sucumbido integralmente, os requeridos devem arcar com o pagamento de custas e outras despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cornélio Procópio, 28 de janeiro de 2021.   Claudia de Abreu Monteiro de Castro Juíza Substituta

  • 28/01/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/01/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/09/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 20:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/05/2020 11:04

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 11/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 04:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 19:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/09/2019 17:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/09/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 29/08/2019 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2019 16:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/07/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 11:31

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FRANCISCO DE PAULA

  • 18/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE GERMINAR – COMERCIO DE FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA. - ME

  • 17/04/2019 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2019 15:40

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 16:38

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2018 05:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:54

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 10/09/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 15:54

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2018 13:44

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2018 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 16:25

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 22/05/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 28/03/2018 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 16/02/2018 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 08:59

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 27/11/2017 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 13/10/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GERMINAR – COMERCIO DE FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA. - ME

  • 08/07/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA MARTINS SOUZA DE PAULA

  • 14/06/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FRANCISCO DE PAULA

  • 19/05/2017 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2017 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2017 09:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 06/02/2017 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2016 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 21/11/2016 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 26/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 16:19

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 01/06/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A

  • 13/03/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 18:32

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2016 09:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2016 09:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2016 09:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2016 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2016 09:16

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2016 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2016 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2016 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2016 18:19

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2015 16:23

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2015 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2015 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 14:33

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2015 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2015 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 16:40

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2015 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2015 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2015 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2015 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2015 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2015 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2015 11:48

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2015 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2015 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2015 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2015 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2015 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2015 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2015 16:55

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2015 18:28

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2015 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 09:09

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2015 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2015 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2015 11:59

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2014 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 17:47

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2014 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2014 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2014 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2014 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2014 09:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2014 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2014 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2014 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2014 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2014 09:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2014 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2014 08:43

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 08:42

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2014 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2014 10:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/07/2014 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2014 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2014 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2014 12:50

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2014 16:03

    Recebidos os autos

  • 26/05/2014 16:03

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2014 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2014 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2014

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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