TJPR - 0018088-71.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALESANDRO DE SOUZA FERNANDES

CPF *48.***.*77-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YAGO AMELIO ALVES GOMES

CPF *84.***.*44-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/04/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALESANDRO DE SOUZA FERNANDES

  • 10/04/2025 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALESANDRO DE SOUZA FERNANDES

  • 27/01/2025 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2024 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2024 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2024 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 30/09/2024 19:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/09/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 15/08/2024 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2024 12:11

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE YAGO AMELIO ALVES GOMES

  • 09/05/2024 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 18:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/03/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2024 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VANDA DO AMARAL PARREIRA

  • 23/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:34

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2023 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 18:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/05/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALESANDRO DE SOUZA FERNANDES

  • 18/05/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 19:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/03/2023 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 18:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/03/2023 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:24

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALESANDRO DE SOUZA FERNANDES

  • 17/11/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALESANDRO DE SOUZA FERNANDES

  • 22/08/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2022 02:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALESANDRO DE SOUZA FERNANDES

  • 06/04/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2022 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 10:07

    Expedição de Mandado

  • 30/12/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2021 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/09/2021 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2021 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 00:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 00:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/04/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2021 11:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/04/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2021 20:27

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2021 20:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021

  • 29/03/2021 18:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/03/2021 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/02/2021 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/02/2021 11:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/02/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018088-71.2020.8.16.0129   Processo:   0018088-71.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$3.000,00 Polo Ativo(s):   ALESANDRO DE SOUZA FERNANDES Polo Passivo(s):   YAGO AMELIO ALVES GOMES 1.

    Trata-se de ação indenizatória promovida por ALESANDRO DE SOUZA FERNANDES em face de YAGO AMELIO ALVES GOMES.  No mov. 15.1, o requerido foi citado na pessoa de sua esposa.

    Realizada a audiência de conciliação, o requerido dela se ausentou (mov. 18.1), razão pela qual a parte autora pugnou pela decretação da revelia do réu.

    O magistrado titular averbou sua suspeição para atuar no presente feito (mov. 20.1).

    Vieram os autos conclusos. 2.

    Compulsando os autos, observa-se que o requerido foi devidamente citado (mov. 15.1).  Neste particular, consigno que, em face dos princípios aplicáveis ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis, mostra-se suficiente o recebimento do mandado de citação no endereço da parte.

    No mesmo sentido é o enunciado nº 05 do FONAJE: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

    Também é a na mesma direção a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

    EMBARGOS Á EXECUÇÃO; COBRANÇA DE ALUGUÉL.

    ALEGAÇÃO QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO  É FALSA.

    TESE QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM RECURSO INOMINADO.

    COISA JULGADA.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA.  AR RECEBIDO PELA ESPOSA DO RECORRENTE.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido e desprovido.

    DECISÃO :  Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos  do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - *01.***.*04-10-0 - São José dos Pinhais -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 21.03.2013) RECURSO INOMINADO.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FRENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS  CONFORME LEI Nº 9099/95 RAZÃO PELA QUAL O RECURSO CABÍVEL É O RECURSO INOMINADO.

    CITAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DE MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NA PESSOA DA ESPOSA DO REQUERIDO EM FASE DE  CONHECIMENTO.

    NULIDADE DECRETADA NO JUÍZO MONOCRÁTICO.

    INOCORRÊNCIA.

    PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    ARTIGO 2º DA LEI Nº 9099/95.VALIDADE DA CITAÇÃO EFETUADA  POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DO REQUERIDO, AINDA QUE NÃO SEJA POR ELE RECEBIDO.

    ENUNCIADO Nº 13.7 DA TRU DO  PARANÁ.

    TAL FUNDAMENTO SE APLICA TANTO PARA A CITAÇÃO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA.

    O  SIMPLES RECEBIMENTO DA CÓPIA DO MANDADO NA RESIDÊNCIA DO REQUERIDO, POR PESSOA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA PELO  OFICIAL DE JUSTIÇA VALIDA E DA EFICÁCIA A CITAÇÃO.

    NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE QUE O  REQUERIDO NÃO RESIDE  NAQUELE ENDEREÇO OU QUE EFETIVAMENTE NÃO RECEBEU A CÓPIA.

    PORTANTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE  EXISTÊNCIA DEVE SER OBEDECIDA A COISA JULGADA.

    SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A NULIDADE DE CITAÇÃO PERMANECENDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    NO ENTANTO,  VISLUMBRA-SE A NULIDADE DA EXECUÇÃO PROPRIAMENTE DITA.

    A EXECUÇÃO SE DEU NA MODALIDADE DE QUANTIA CERTA  CONFORME FLS. 23, ENTRETANTO, TRATA O TÍTULO JUDICIAL DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    COM RELAÇÃO À MULTA O DEVEDOR DEVE  SER, PESSOALMENTE, INTIMADO DESTA CONFORME SÚMULA 410 DO STJ: "A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI  CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER". É DE  RIGOR A NULIDADE DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.

    Recurso conhecido e, parcialmente, provido.

    DECISÃO :  Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos  termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - *01.***.*05-28-0 - Rio Branco do Sul -  Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa -  J. 20.10.2011) Diante do exposto, tendo o requerido sido devidamente citado e se ausentado da audiência de conciliação, perfaz-se a hipótese prevista no art. 20 da Lei 9.099/1995, razão pela qual DECLARO a revelia do réu. 3.

    Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste eventual interesse na produção de provas, requerendo o que entender pertinente.  4.

    Após, retornem conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, datado e assinado digitalmente.

    Priscila Crocetti Juíza de Direito Substituta

  • 25/01/2021 17:55

    DECRETADA A REVELIA

  • 22/01/2021 19:39

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 19:42

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 19:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2021 19:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2020 23:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2020 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/11/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002596-03.2020.8.16.0141

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rosimeri Bayerle

Advogado: Andreza Dolatto Inacio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/09/2020 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0005784-36.2019.8.16.0174

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Maria Ferreira

Advogado: Rafael Miranda Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/07/2019 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0010687-51.2018.8.16.0174

Ministerio Publico do Estado do Parana

Nelson Zelaski

Advogado: Rafael Miranda Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/11/2018 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0014322-47.2019.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Diego de Oliveira

Advogado: Marinaldo Jose Rattes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/08/2019 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0021859-42.2009.8.16.0000

Estado do Parana

Almyr Ramos

Advogado: Audrey Silva Kyt

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2020 09:00

Exibir Processo