TJPR - 0002180-56.2020.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA DIAS RAIMUNDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 14:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2024 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/08/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/08/2024 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 17:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2024 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2024 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/05/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2023 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:50

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2023 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 16:59

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2023 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:24

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2022 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:15

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2022 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/01/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 15:28

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/01/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 12/01/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2022 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2022 10:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022

  • 12/01/2022 10:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/01/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2022

  • 11/01/2022 14:39

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DIAS RAIMUNDO

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/12/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/12/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 08:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 23:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 18:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 09/10/2021 18:01

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 27/09/2021 17:05

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 23/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 11/08/2021 20:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2021 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 08:15

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 03/08/2021 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos. À Douta Procuradoria Geral de Justiça   Curitiba, 19 de abril de 2021.   João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator

  • 19/04/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2021 15:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/03/2021 11:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 17:19

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/03/2021 02:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DIAS RAIMUNDO

  • 16/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DIAS RAIMUNDO

  • 08/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DIAS RAIMUNDO

  • 01/02/2021 21:41

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 21:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002180-56.2020.8.16.0037   Processo:   0002180-56.2020.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   19/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   VANESSA DIAS RAIMUNDO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra a sentença no seq. 189.1, sob o argumento que a decisão é contraditória, uma vez considerou desfavorável a circunstâncias do crime, sem que houvesse qualquer informação nos autos, tendo em vista que, inclusive, a acusada teria sido presa em sua residência e no período da noite. É o breve relato.

    DECIDO.

    Os embargos de declaração servem para sanar contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais dentro da decisão atacada.

    Não se pode, com este recurso, modificá-la.

    Para tanto, há o meio processual adequado.

    No caso em comento, mostra-se evidente o vício na sentença.

    Observa-se que na 1ª fase da dosimetria da pena, houve exasperação da sanção por força das circunstâncias do crime, nos seguintes termos: “as circunstâncias foram graves, na medida em que o réu estava comercializando drogas em um lava-car na frente da academia Bio Corpus, local de grande movimentação e em plena luz do dia, demonstrando sua ousadia, razão pela qual a pena deve ser elevada”.

    Ocorre que tal informação encontra-se em dissonância com os fatos dos autos, uma vez que a ré foi presa no período noturno e em sua residência, devendo, portanto, ser desconsiderada.

    Assim sendo, altero a sentença seq. 175.1, em relação a dosimetria da pena, para que passe a constar: ““1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador imputado.

    Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no seq. 173.1, a denunciada ostenta duas condenações transitadas em julgado, contudo, uma delas foi fulminada pela prescrição (autos nº 0020727-37.2011.8.16.0013, da 6ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba), motivo pelo qual tal circunstância será considerada na segunda fase da dosimetria, como reincidência, para não incidir em bis in idem.

    Personalidade do agente: Em que pese o entendimento deste Juízo de que o direito de defesa não faculta ao réu mentir em Juízo uma vez que a Constituição Federal apenas assegura o direito de não se incriminar e de permanecer em silêncio, tal tese não tem sido acolhida pelo TJPR, de modo que a circunstância deve ser considerada neutra.

    Conduta Social:

    Por outro lado, nenhuma prova foi produzida acerca da circunstância social da ré.

    Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo.

    Circunstâncias do crime: As circunstâncias são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda.

    Consequências do crime: As consequências foram graves, diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, de alto poder viciante – crack e cocaína.

    Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena.

    Diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, seis anos e três meses de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes a serem valoradas.

    Por outro lado, incide na espécie a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), tendo em vista que a ré já foi anteriormente condenada pela prática de crime doloso nos autos nº 0001301-34.2014.8.16.0013, da 12ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba, transitada em julgado em 18/03/2016 e extinta pelo cumprimento da pena em 22/05/2020, estando dentro do período depurador, pelo que agravo a reprimenda em um ano e três meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena no caso em análise.

    Presente a causa de aumento de pena descrita no artigo 40, inciso VI, da Lei de Tóxicos, tendo em vista que a ré envolveu a adolescente Sthefani, de 15 anos de idade, na prática do crime, pelo que elevo a pena na fração de 1/6 (um sexto), considerando as circunstâncias do caso concreto e o modus operandi da ré.

    Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em OITO ANOS, NOVE MESES DE RECLUSÃO.

    Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei de Tóxicos e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de OITOCENTOS E CINQUENTA DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS”.

    No mais, permanece a sentença tal como está lançada nos autos.

    Ante o exposto, considerando que a decisão merece reparo por conter contradição, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima.

    Cumpra-se, no mais, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Campina Grande do Sul, 27 de janeiro de 2021.   Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 28/01/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:33

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/01/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

  • 28/01/2021 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:04

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 19:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/01/2021 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/01/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 15:18

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/01/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/01/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 15/01/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:18

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/01/2021 19:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/01/2021 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2021 11:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/01/2021 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/01/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 08:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 15:49

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2020 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 17:15

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DIAS RAIMUNDO

  • 25/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DIAS RAIMUNDO

  • 24/11/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 21:14

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 21:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 10:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2020 10:09

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 14:02

    Juntada de LAUDO

  • 26/10/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/10/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 30/09/2020 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 15/09/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DIAS RAIMUNDO

  • 06/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 02/09/2020 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2020 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 20:11

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 20:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DIAS RAIMUNDO

  • 24/08/2020 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DIAS RAIMUNDO

  • 17/08/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2020 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 19:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 19:14

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 05/08/2020 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2020 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DIAS RAIMUNDO

  • 03/08/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 17:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2020 17:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2020 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 15:35

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2020 15:31

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 18/07/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 17/07/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 16/07/2020 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 19:15

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 16/07/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/07/2020 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/07/2020 18:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/07/2020 17:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/07/2020 11:43

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/07/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 13:29

    Juntada de LAUDO

  • 22/06/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 14:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/06/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 15:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/06/2020 15:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/06/2020 16:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/06/2020 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2020 09:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/05/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 28/05/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 28/05/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 27/05/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/05/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 27/05/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 27/05/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 15:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/05/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 11:04

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/05/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 18:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/05/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2020 18:20

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 22/05/2020 13:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2020 19:29

    APENSADO AO PROCESSO 0002194-40.2020.8.16.0037

  • 20/05/2020 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 20/05/2020 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 18:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2020 18:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 12:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/05/2020 11:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2020 09:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2020 01:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2020 01:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2020 01:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2020 01:02

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 01:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2020 01:02

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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