TJPR - 0007214-33.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA SALGUEIRO

CPF *15.***.*19-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 10:03

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 10:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/06/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 17/06/2025 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2025 09:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 14:00

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 14:00

    Juntada de LAUDO

  • 12/02/2025 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 09/10/2024 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 17/01/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 11:33

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 02/10/2023 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/08/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 04/08/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2023 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/04/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/10/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 08:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 17/09/2021 10:44

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 08/06/2021 14:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/06/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2021 14:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2021 15:22

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/02/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007214-33.2020.8.16.0030 Processo:   0007214-33.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.830,99 Exequente(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s):   Ana Paula Salgueiro   Primeiramente, acerca do tema Assistência Judiciária Gratuita, importa explicitar algumas ponderações antes mesmo de adentrar-se na análise do mérito do pedido da parte executada.

    A Assistência Judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" Essa benesse também decorre da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, em seu inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

    A justiça gratuita é garantia assegurada àqueles sem qualquer patrimônio para acessar o Poder Judiciário, eis que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, especialmente daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos da justiça.

    Para tanto, o CPC, em seu art. 98, permite que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, aproveite da suspensão da exigibilidade de encargos processuais, que compreende todos os custos e ônus do processo, ressalvada a má-fé.

    No que tange a pessoa natural, há presunção juris tantum de insuficiência, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, que dispõe que: §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Trata-se, no entanto, de presunção relativa, conforme dito, que pode ser elidida por prova em sentido contrário, ou seja, de que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, cabendo ao Juiz investigar caso a caso.

    Após diversas tentativas realizadas no feito, a executada não foi localizada para fins de citação/intimação na forma pessoal, entretanto, veio espontaneamente aos autos e requereu a gratuidade da justiça, conforme se observa dos eventos 28 e 31.

    Em análise detida dos documentos por ela juntados no evento 31, denota-se que a executada não faz jus à benesse requerida.

    Ela demonstra ser casada e que seu marido tem a profissão de auxiliar de laboratório (ev. 31.4) e, em que pese não ter juntado comprovantes dos rendimentos deste, certamente ele provém renda laboral, caso contrário ela justificaria isso e juntaria a Carteira de Trabalho comprovando tal situação, o que não o fez.

    Resta claro que não é somente a executada a provedora da família e portanto, não serve como renda apresentada somente a dela, uma vez que o seu esposo complementa a renda familiar.

    Outrossim, ela juntou os seus comprovantes de rendimentos (ev. 31.6) demonstrando perceber salário maior (o dobro) que o mínimo nacional.

    No evento nº 31.7 apresentou o comprovante de cobrança e pagamento de um financiamento em seu nome e, ainda que não tenha especificado do que se trata o referido financiamento, verifica-se que o seu valor mensal gira em torno de + ou menos R$ 540,74.

    Da conta de energia elétrica juntada (ev. 31.8) se denota que o valor pago gira em torno de R$ 367,22 mensais, apresentando essa média de valor nos últimos 03 meses anteriores.

    Do mesmo modo, a conta de água/esgoto por ela apresentada também possui valor considerável (R$ 212,31) quando comparado com os gastos de uma família que de fato não possui condições financeiras.

    E no evento n. 31.10, juntou o comprovante de cobrança do condomínio que também está em seu nome, no valor de R$ 200,61.

    Cumpre acrescentar ainda que todos os documentos supramencionados apresentados pela executada se encontram em seu nome ou em nome do seu esposo e com o endereço de recebimento como sendo a AV.

    TANCREDO NEVES, 5057, CASA 164, FOZ DO IGUACU, PR, 85867000, CONDOMÍNIO TERRA NOVA, qual seja, o mesmo endereço do imóvel constante como o objeto do fato gerador da CDA 335/2020 (ev.1.2).

    Desse modo, resta claro que a executada não é pessoa sem qualquer patrimônio, vez que possui um imóvel em seu nome, como já mencionado anteriormente.

    Cabe ressaltar, também, que execuções fiscais são consequências de dívidas não pagas com o Fisco, e o indeferimento da justiça gratuita aqui não estará impedindo o acesso da executada à Justiça, como é o objetivo primordial do instituto da AJG.

    Ao contrário, deferir AJG em casos que não se amoldam aos objetivos do instituto, é também, ferir a arrecadação dos cofres públicos, deturpando o instituto da gratuidade da justiça.

    Assim, pelo exposto, indefiro a Assistência Judiciária Gratuita requerida pela parte executada.

    Determino o prosseguimento do feito, com o cumprimento do pedido do exequente constante do ev. 30.1, nos moldes da decisão proferida no item 6.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 28 de janeiro de 2021.   Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

  • 28/01/2021 16:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/12/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2020 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA SALGUEIRO

  • 26/10/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2020 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 27/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 06/05/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/04/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 14:29

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/03/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 11:27

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2020 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0021859-42.2009.8.16.0000

Estado do Parana

Almyr Ramos

Advogado: Audrey Silva Kyt

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2020 09:00

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