TJPR - 0002467-78.2020.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

VALERIA REGINA PRADO MALAFAIA CORREA LEITE

CPF *85.***.*36-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 20:14

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 09:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 16:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/08/2022 16:16

    Alterado o assunto processual

  • 02/08/2021 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 23/07/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 23/07/2021 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 01/07/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 12:13

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/06/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA REGINA PRADO MALAFAIA CORREA LEITE

  • 10/05/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:03

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/04/2021 16:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/02/2021 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002467-78.2020.8.16.0179   Processo:   0002467-78.2020.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$564,79 Autor(s):   VALERIA REGINA PRADO MALAFAIA CORREA LEITE Réu(s):   Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de arresto com pedido liminar para levantamento da constrição ajuizada por Valéria Regina Prado Malafaia Correa Leite em face do Município de Curitiba.

    Sustenta a autora, em apertada síntese, que adquiriu um imóvel situado à rua Dr.

    Faivre, nº 700, sendo este um apartamento, nº204, no edifício Leôncio Farago, no dia 24 de janeiro de 2000 do antigo proprietário Sr.

    Hilton de Natal Magalhães e sua esposa Maria Gleides Lustosa de Oliveira Magalhães, tendo a transação sido registrada na matrícula do imóvel anexado à inicial.

    Segue a narrativa afirmando que em 2019 resolveu vender o aludido imóvel quando então descobriu um arresto sobre o bem, em nome do antigo proprietário.

    Diligenciou para mais informações sobre o débito, não conseguindo o desarquivamento dos autos constante do arresto 78.408/2008 da 02ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, vindo então ao ajuizamento da presente ação.

    Liminarmente, requer a baixa do arresto sobre o bem e no mérito a declaração de nulidade da constrição.

    Juntou procuração e documentos de seq. 1.2 a 1.11.

    Declarada a incompetência da 05ª Vara da Fazenda Pública, em razão do executivo fiscal ter tramitado neste juízo, os vieram, então, conclusos. É o breve relato. 2.

    Insurge-se a parte autora acerca do arresto sobre seu imóvel, causando-lhe prejuízos, mesmo não existindo dívida sobre o bem, requerendo a apreciação da medida liminar.

    Pois bem.

    Para análise do caso se mostra imprescindível a análise dos autos de execução fiscal que originaram o arresto em questão.

    Assim, em consulta ao sistema cível-papel extraiu-se a informação de que o processo 78.408/2008 fora digitalizado adquirindo a numeração 0007886-42.2008.8.16.0004, não sendo necessário, portanto, o desarquivamento dos autos.

    Da análise da execução fiscal observa-se que a dívida em questão é datada de 2007, mas que o próprio exequente requereu o arquivamento dos autos por não mais existir débitos.

    Sobreveio, assim, a sentença de seq. 1.1, pg 12 do PDF determinando o levantamento do arresto anteriormente efetivado.

    Desta feita, observa-se já haver ordem judicial para levantamento do arresto, razão pela qual deixo de analisar a liminar pretendida e determino a intimação da parte autora para se manifestar. 3.

    Apense os presentes autos aos autos 0007886-42.2008.8.16.0004. 4.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

  • 25/01/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:09

    APENSADO AO PROCESSO 0007886-42.2008.8.16.0004

  • 25/01/2021 18:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 18:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/01/2021 14:03

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/01/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 19:20

    Declarada incompetência

  • 04/12/2020 15:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/10/2020 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/10/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2020 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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