TJPR - 0001098-14.2020.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MICRO CAPITAL EDICOES CULTURAIS LTDA

CNPJ: 82.650.177/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIELE APARECIDA DA ROSA

CPF *71.***.*92-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 30/01/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/12/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:46

    Homologada a Transação

  • 15/12/2022 11:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/12/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/12/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 21:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 13:56

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 14/09/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 12:45

    Juntada de RELATÓRIO

  • 23/08/2022 12:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/08/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 22:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/07/2022 13:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE APARECIDA DA ROSA

  • 31/05/2022 20:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/05/2022 20:06

    Juntada de RELATÓRIO

  • 23/05/2022 20:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2022 16:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2022 15:56

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/05/2022 15:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE APARECIDA DA ROSA

  • 23/04/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/04/2022 20:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/03/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/10/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2021 08:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:35

    Alterado o assunto processual

  • 15/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2021 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 13:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/02/2021 13:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/02/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 19:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/02/2021 18:04

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected]     DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0001098-14.2020.8.16.0029 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): FRANCIELE APARECIDA DA ROSA     O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

    No caso dos autos, o título que embasa a Execução é documento particular, cuja cobrança, portanto, se submete ao prazo quinquenal de prescrição.

    Na hipótese, por se tratar de pagamento parcelado do valor total da contratação, o termo inicial da prescrição para execução conta-se da data de vencimento da última parcela.

    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ACORDO.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    PARCELAMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

    SENTENÇA QUE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

    REFORMA.

    Em se tratando de cumprimento de sentença decorrente de acordo firmado pelas partes, no decorrer do processo, a contagem do prazo da prescrição intercorrente deve ter como termo inicial o vencimento da última parcela, previsto na composição amigável.

    Assim, sendo a execução decorrente de cobrança de dívida líquida, assentada em documento particular, o prazo prescricional é quinquenal, conforme previsão no artigo 206, § 5º, inc.

    I, do Código Civil.

    APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000697-90.2009.8.16.0161 - Sengés -  Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -  J. 20.04.2020) Deste modo, forçoso concluir que o presente caso não está abarcado pela prescrição.

    Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Colombo, data e hora de inserção no sistema.

    Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

  • 29/01/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 11:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 18:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2020 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/10/2020 17:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/10/2020 10:28

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 21:48

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 12:59

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 12:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 30/09/2020 12:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/09/2020 18:29

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 11:04

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/07/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 14:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/06/2020 14:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/06/2020 18:42

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE APARECIDA DA ROSA

  • 21/05/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 17:47

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2020 17:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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