11/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE IRENE LANGWINSKI BONOTTO
11/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOCEMINO JOAO BONOTTO
11/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO LANGWINSKI BONOTTO
11/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO
03/10/2022 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 14:34

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/09/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 20:35

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2022 07:38

Conclusos para despacho
09/09/2022 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 18:00

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:55

Juntada de REQUERIMENTO
27/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 15:44

MANDADO DEVOLVIDO
16/08/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2022 15:19

Juntada de COMPROVANTE
02/08/2022 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:08

Expedição de Mandado
13/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 18:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 13:27

Juntada de Certidão
20/04/2022 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 18:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2022 16:29

Juntada de Certidão
31/01/2022 17:32

Juntada de Certidão
22/12/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 17:59

Juntada de Certidão
20/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 15:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/11/2021 16:32

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2021 17:06

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JOCEMINO JOAO BONOTTO
13/08/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO
13/08/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO LANGWINSKI BONOTTO
13/08/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE IRENE LANGWINSKI BONOTTO
30/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 13:37

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
23/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2021 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:49

Juntada de Certidão
18/05/2021 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 13:19

Juntada de COMPROVANTE
08/04/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
05/04/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2021 14:03

Recebidos os autos
15/03/2021 14:03

Juntada de CUSTAS
15/03/2021 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/03/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 15:00

Juntada de Certidão
01/03/2021 15:00

Recebidos os autos
01/03/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/03/2021 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2021 00:59

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO LANGWINSKI BONOTTO
27/02/2021 00:58

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO
27/02/2021 00:58

DECORRIDO PRAZO DE JOCEMINO JOAO BONOTTO
27/02/2021 00:58

DECORRIDO PRAZO DE IRENE LANGWINSKI BONOTTO
06/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0005609-06.2009.8.16.0170 Processo: 0005609-06.2009.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$177.663,44 Exequente(s): HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-62) AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, 1327 - TOLEDO/PR Executado(s): EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO (RG: 59067575 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*53-72) RUA ARAUCARIA, 205 - QUEDAS DO IGUAÇU/PR IRENE LANGWINSKI BONOTTO (RG: 2002041181 SSP/RS e CPF/CNPJ: *28.***.*33-64) Rua Acácia, 2257 Casa - Centro - QUEDAS DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.460-000 JOCEMINO JOAO BONOTTO (RG: 2021634932 SSP/RS e CPF/CNPJ: *87.***.*20-04) Rua Acácia, 2257 Casa - Centro - QUEDAS DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.460-000 Leandro Langwinski Bonotto (RG: 63473944 SSP/PR e CPF/CNPJ: *13.***.*42-04) Rua Xaxim, 203 Casa - Centro - QUEDAS DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.460-000 Terceiro(s): Valor Consultores Associados LTDA (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-69) Avenida Duque de Caxias, 882 cj. 210 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1.

Diante do contido no v. acórdão de mov. 159.1, já transitado em julgado (mov. 159.2), o prosseguimento do feito é medida que se impõe. DA CONVERSÃO 2.Com efeito, passo a análise do pedido de mov. 120.1/120.2, ratificado no mov. 173.1, consistente na conversão da execução (cumprimento de sentença) para entrega de coisa incerta (soja), para o rito da execução por quantia certa, convertendo-se o valor da dívida em moeda corrente nacional. Para tanto, alega a Exequente que a diligência realizada para busca e apreensão das sacas de soja (total de 3.036), restou infrutífera, uma vez que os produtos não foram localizados pelo Oficial de justiça, o que autoriza, na forma do artigo 809 do CPC, a conversão da execução para o rito da execução por quantia certa. Sustenta que para a conversão, impõe o cômputo do valor da dívida em moeda corrente nacional na data do vencimento da obrigação, com a incidência, a partir de então, dos encargos moratórios (multa de 20% pactuada na transação), além de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI. Defende ser Credora de 3.036 sacas de soja, obrigação vencida em 15/09/2009, data em que a saca do soja, segundo o exemplar do Jornal “O Paraná”, divulgado no dia 16/09/2010, correspondia o valor de R$ 41,70, na cidade de Toledo/Paraná, perfazendo um débito de R$ 126.601,20 (3.036 x R$ 41,70), na data do vencimento. Sustenta que sobre esse valor (R$ 126.601,20), acresceu a multa moratória de 20%, além de correção monetária (pela média INPC e IGP-DI) e juros de mora de 1% (um por cento), apurando a quantia de R$ 598,074,78, atualizada até 21/07/2020, nos moldes do demonstrativo que apresenta no bojo da petição. No mais, pugna pelo acolhimento do pedido, com a intimação do Executado para pagamento do débito apontado, no prazo de 03 (três) dias, possibilitando a oposição de Embargos, além da fixação de honorários advocatícios para essa fase processual. As partes formalizaram o acordo de mov. 1.8, por meio do qual, dentre outras obrigações, aqui não discutidas, os Executados se comprometeram a entregar a quantia de 3.036 (três mil e trinta e seis) sacas de 60 (sessenta) quilos de soja comercial à empresa Exequente, confira: Ainda, nesse mesmo acordo, as partes pactuaram prazo final para a entrega dos produtos e, ainda, a responsabilidade dos Executados na entrega do produto da mesma espécie, quantidade e qualidade, na hipótese de frustração da liberação do soja pelo Juízo da Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, vejamos: O referido acordo, foi homologado pela sentença de mov. 1.9, parcialmente modificada pelos Embargos de Declaração de mov. 1.11, que não foi objeto de recurso por qualquer das partes. Contudo, não obstante a Credora tenha apresentado o pedido de Cumprimento de Sentença (mov. 1.14, págs. 06/09), recebido pela decisão de mov. 1.15, a obrigação não foi cumprida pelos Executados. Outrossim, nos moldes dos decisum acostados nos movs. 36.3/36.5, os Embargos opostos pela terceira Morgana Langwinski Bonotto, foram julgados improcedentes, pelo Juízo de Quedas do Iguaçu/PR, cuja sentença foi mantida em sede de recursos, alterada apenas no que tange a condenação da Embargante como litigante de má-fé, que foi afastada pelo egrégio Tribunal de Justiça, tendo as decisões transitado em julgado (25/08/2015). Nestas condições, a despeito da decisão negativa, nos moldes do acordo subsistiu a obrigação de entrega da coisa pelos devedores. Além disso, o descumprimento da obrigação pelos devedores, não pode ser amparado na cláusula do acordo que prevê a possibilidade de nova composição sobre a forma de pagamento da Cédula de Produto Rural, porquanto o egrégio Tribunal de Justiça (mov. 159.1), já manifestou pela sua ilicitude, por se tratar de condição puramente potestativa, de modo que sobre a matéria operou-se a preclusão. Assim, diante ausência de entrega das sacas de soja, além da diligência negativa de busca e apreensão (mov. 156.14), DEFIRO o pedido formulado pela Credora (mov. 120.1, ratificado no mov. 173.1). Quando o devedor deixa de entregar a coisa, objeto in casu do acordo homologado, é admitida a conversão para execução por quantia certa.

Para a apuração do valor devido, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que deve ser observado o valor da coisa na data do vencimento da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA.

TÍTULO EXECUTIVO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E FRUSTAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SACAS DE SOJA.

APURAÇÃO DO PREÇO DE ACORDO COM AQUELE PRATICADO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

INSTRUMENTO MANDATÓRIO QUE NÃO PREVÊ PODERES ESPECÍFICOS PARA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DESTA NATUREZA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

FILHO DO EMBARGANTE QUE ATUAVA, PORÉM, COMO ADMINISTRADOR DOS BENS E INTERESSES DO PAI/OUTORGANTE.

REAL VONTADE DAS PARTES COMPROVADA POR PROPOSTA DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA FEITA PELO PRÓPRIO EMBARGANTE.

BOA-FÉ CONTRATUAL QUE TEM DE SER PRESERVADA.

TÍTULO VÁLIDO.

AUSÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.360.213-2ESTADO DO PARANÁ DE SIMULAÇÃO.

RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO.

TRADIÇÃO FÍCTA.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.MEIO MENOS ONEROSO AO DEVEDOR.

MORA CONFIGURADA.DESCONTOS SUPOSTAMENTE OBRIGATÓRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1360213-2 - Ubiratã - Rel.: Juiz Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 24.06.2015) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA.

ADIMPLEMENTO PARCIAL TEMPESTIVO.

DEDUÇÃO.

INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O SALDO.

CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

SALDO DEVEDOR EM MERCADORIA E PREÇO DESTA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (salientei).

ADIMPLEMENTO PARCIAL POSTERIOR AO VENCIMENTO.

ABATIMENTO DA DÍVIDA DE VALOR, TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO A PRÉVIA CONVERSÃO AO PREÇO DO DIA DA ENTREGA.

COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

CURADOR ESPECIAL.

DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ PAGOS, FIXADOS NA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJPR -16ª C.Cível -AC -902287-3 -Campo Mourão -Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein -Unânime --J. 24.07.2013) Assim, considerando que o valor da saca de soja de 60 (sessenta) quilos (R$ 41,70) adotado na conversão é válido, pois em conformidade com a cotação divulgada pelo Jornal “O Paraná”, em consonância com as informações divulgadas pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, no dia 15/09/2009, data do vencimento da obrigação, o valor apontado pela Credora se revela válido. Além disso, o cálculo de conversão prescinde de liquidação de sentença, porquanto depende de simples cálculos aritméticos, na forma realizada pela Exequente. Por estas razões, CONVERTO a Execução (cumprimento de Sentença) para Entrega de Coisa Incerta em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, o que faço com fundamento no artigo 813 c/c 809 do CPC. 3.

No mais, DETERMINO que sejam feitas as anotações necessárias relativas à evolução dos autos, indicando que o feito agora se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 CPC), atentando-se para quem figurará como Exequente HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA (Em Recuperação Judicial) e Executados LEANDRO LANGWINSKI BONOTTO, EVANDRO LUIZ LANGWINSKI BONOTTO, JOCEMINO JOÃO BONOTTO e IRENE LANGWINSKI BONOTTO. 4.

Em seguida, intimem-se os Executados, para efetuarem o pagamento do débito ora fixado, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento em virtude do lapso temporal já decorrido desde a apresentação dos cálculos (julho/2020), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 523 do CPC, ficando também os Executados cientes de que, transcorrido o prazo previsto no dispositivo supramencionado, sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6º, CPC. 5.

Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 6.

Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias, ou sendo ele parcial, será devida a multa de 10% e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, os quais passarão automaticamente para 20% se, interposta impugnação, esta for julgada totalmente improcedente, salientando que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidem sobre o restante. 7.

Fluído o prazo para pagamento sem manifestação dos Executados, intime-se a Credora, para apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, acrescido com a multa de 10% e honorários advocatícios, observando-se, se for o caso, o disposto no § 2º do artigo 523 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8.

Após, remetam-se os autos à Contaria Judicial para o cálculo de eventuais custas processuais que integrarão o valor exequendo, ADVERTINDO que as custas iniciais de cumprimento de sentença não são devidas, nos termos da Instrução Normativa n.º 03/2020 do TJPR, e eventual inclusão de tais custas sem determinação judicial serão passíveis de responsabilização da Contadoria Judicial. 9.

Em seguida, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade dos Executados, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas, intimando-se em seguida os Executados nos termos do art. 854, §2º, para querendo impugnar o bloqueio no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3º do CPC, ressalvada a disposição do art. 274, parágrafo único do CPC. 10.

Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade dos Executados junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD. 11.

Atendido o item supra, manifeste-se a Exequente seu interesse no bloqueio desses veículos com a posterior penhora, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas, se existentes e honorários), a fim de evitar o excesso de penhora, excluindo o bloqueio sobre aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 12.

Após, expeça-se Mandado de Penhora sobre os bens indicados ou, na sua ausência, sobre outros bens dos Executados, tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais, se existentes e honorários advocatícios. 13.

Efetivada a constrição, intimem-se os Executados, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para, se quiser, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação (art. 525, §11 do CPC), a qual só poderá versar sobre fato superveniente ou matérias relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, se já houver escoado prazo para impugnação. 14.

Findo o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte Exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC), intimando-se em seguida a parte executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do art. 826 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 15.

Apresentada qualquer Impugnação pelos Executados, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 16.

Após, apresentada ou não manifestação pela Exequente, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito
26/01/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 19:24

DEFERIDO O PEDIDO
27/08/2020 09:41

Conclusos para decisão
08/08/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JOCEMINO JOAO BONOTTO
08/08/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE IRENE LANGWINSKI BONOTTO
08/08/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO LANGWINSKI BONOTTO
08/08/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO
22/07/2020 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 11:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2020
07/07/2020 11:04

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/07/2020 18:23

Recebidos os autos
06/07/2020 18:23

TRANSITADO EM JULGADO
06/07/2020 18:23

Baixa Definitiva
06/07/2020 18:23

Juntada de Certidão
04/07/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE IRENE LANGWINSKI BONOTTO
04/07/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA
04/07/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE JOCEMINO JOAO BONOTTO
04/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO LANGWINSKI BONOTTO
04/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO
08/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 17:59

Juntada de ACÓRDÃO
15/05/2020 17:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
13/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 20:25

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
02/04/2020 20:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 17:00
22/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 14:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 17:00
09/03/2020 18:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 17:10

Conclusos para despacho INICIAL
09/01/2020 17:10

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
08/01/2020 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
08/01/2020 13:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 14:27

Conclusos para despacho INICIAL
23/10/2019 14:27

Distribuído por sorteio
23/10/2019 13:34

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2019 08:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/10/2019 08:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE IRENE LANGWINSKI BONOTTO
06/09/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO LANGWINSKI BONOTTO
06/09/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JOCEMINO JOAO BONOTTO
06/09/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO
05/09/2019 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2019 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 13:51

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2019 19:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/05/2019 14:53

Conclusos para decisão
29/04/2019 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 14:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/04/2019 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2019 07:57

PROCESSO SUSPENSO
04/03/2019 07:57

Juntada de Certidão
11/12/2018 20:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOCEMINO JOAO BONOTTO
13/11/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE IRENE LANGWINSKI BONOTTO
13/11/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO
13/11/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO LANGWINSKI BONOTTO
12/11/2018 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 15:34

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/10/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 17:53

CONCEDIDO O PEDIDO
23/10/2018 09:39

Conclusos para decisão
22/10/2018 19:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2018 02:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2018 02:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2018 02:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2018 02:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 17:28

Juntada de Certidão
09/10/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 12:41

Conclusos para decisão
13/09/2018 06:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2018 06:31

Recebidos os autos
27/08/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2018 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 16:02

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/07/2018 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 12:54

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 19:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 01:16

DECORRIDO PRAZO DE JOCEMINO JOAO BONOTTO
15/05/2018 01:08

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIZ LANGWINSKI BONOTTO
15/05/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE IRENE LANGWINSKI BONOTTO
15/05/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO LANGWINSKI BONOTTO
12/05/2018 00:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 13:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/04/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
08/03/2018 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 12:49

Juntada de Certidão
22/01/2018 15:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/01/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
02/01/2018 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/01/2018 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2017 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2017 13:55

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/11/2017 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 21:50

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/10/2017 21:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 19:22

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/10/2017 09:13

Conclusos para decisão
05/10/2017 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2017 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2017 13:57

Juntada de Certidão
19/09/2017 13:56

Juntada de Certidão
18/09/2017 21:15

APENSADO AO PROCESSO 0002528-78.2011.8.16.0170
18/09/2017 21:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2009

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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