TJPR - 0007416-20.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OSMAR ALVARES

CPF *56.***.*90-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2023

  • 15/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 14/11/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 16:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2023 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 28/07/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 15/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 13/06/2023 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 13/06/2023 12:14

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 13/06/2023 12:14

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2023 12:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2023 12:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 13/06/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 23/05/2023 13:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/05/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/05/2023 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2023 16:35

    Juntada de PARECER

  • 10/05/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 18:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/05/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 11:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/05/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/05/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 19:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/05/2023 18:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:39

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/04/2023 15:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2023 15:38

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/04/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 01/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 17:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:42

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 26/10/2022 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2022 16:11

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/10/2022 16:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2022 16:08

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 26/10/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 19/07/2022 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 14/12/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:39

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 01/12/2021 11:44

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/11/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 06/11/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 16:11

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 08:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 05/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2021 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2021 16:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/04/2021 16:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/03/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/03/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 14:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/03/2021 12:12

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 10:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/03/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 20:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/02/2021 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2021 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 22/02/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/02/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007416-20.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$22.227,38 Polo Ativo(s):   OSMAR ALVARES Polo Passivo(s):   Município de Paiçandu/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, no evento 96, alegando a existência de erro material e omissão na decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (evento 96).

    Vieram conclusos.

    Decido. 2.

    No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 48 e seguintes da Lei 9.099/95, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação.

    Analisando a objurgada decisão, verifica-se ser caso de erro material do Juízo com relação ao entendimento da existência de pendência de julgamento dos autos de recurso nº 0007416-20.2017.8.16.0190 ED 1, tendo em vista que o mesmo foi conhecido e não acolhido na Instância Superior, conforme acordão colacionado no evento 30 daqueles autos.

    Com relação à alegada omissão no que se refere ao pedido de correção do valor da causa, entendo que a questão já restou analisada pelo Juízo no evento 89, sendo recebida a emenda à inicial apresentada pelo reclamante, com exceção do valor postulado a título de honorários sucumbenciais.

    Pende somente de cumprimento pela Secretaria a realização das alterações necessárias no processo eletrônico.

    Por fim, quanto à alegada omissão do Juízo com relação aos fundamentos expostos na decisão que indeferiu a tutela de urgência prolatada no evento 92, entendo que tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada.

    Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    NÃO CONSTATAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

    INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE.

    PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR - ED: 00053774120088160004 PR 0005377-41.2008.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.

    MERO INCONFORMISMO.

    Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-PR - ED: 00627464520178160014 PR 0062746-45.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

    POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.

    INCONFORMISMO EVIDENCIADO.

    Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PR - ED: 00364108220178160182 PR 0036410-82.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 24/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2019) Ademais, todas as razões já foram expostas na objurgada decisão, sendo que eventual descontentamento deverá ser dirigido à instância superior em eventual recurso interposto. 3.

    Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, ACOLHO-O PARCIALMENTE, nos termos da fundamentação supra.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    No impulso do feito, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, digam se pretendem ratificar os atos já praticados neste feito. 5.

    Após, voltem conclusos para apreciação. 6.

    Sem prejuízo, à Secretaria para que cumpra o determinado pelo Juízo no evento 89, retificando o valor da causa    7.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 29/01/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:53

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 14/12/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 14:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/09/2020 18:52

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 17:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/07/2020 17:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 01/07/2020 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 08/06/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:10

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2020 15:10

    Baixa Definitiva

  • 29/05/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/05/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 17:08

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 25/05/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 04/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2020 19:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 11/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/03/2020 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 13:00

    RETIRADO DE PAUTA

  • 20/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 09/12/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2020 00:00 ATÉ 14/02/2020 23:59

  • 09/12/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 14:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/11/2019 15:24

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 28/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 21/11/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 11/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/10/2019 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 16:01

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 22/10/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 13:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/10/2019 19:01

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 13:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/10/2019 00:00

  • 13/09/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 14:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/09/2019 14:05

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 10/09/2019 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 15:46

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 02/09/2019 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 13:53

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 27/08/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 13/08/2019 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 14:24

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 24/07/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 12:48

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 12/07/2019 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2019 17:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/07/2019 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/07/2019 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2019 15:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 13:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/04/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2019 18:58

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 13:34

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2018 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 21/07/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 19/07/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2018

  • 19/07/2018 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2018

  • 19/07/2018 15:02

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2018 15:02

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2018 15:02

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 15:02

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 15:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 12/07/2018 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 07/07/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2018 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 20:18

    RETIRADO DE PAUTA

  • 26/06/2018 20:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 14:13

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 23/06/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 17:23

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 12/06/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 16:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/06/2018 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 17:19

    Juntada de CUSTAS

  • 29/05/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2018 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 19:27

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 22/05/2018 19:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/06/2018 13:30

  • 15/05/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/05/2018 13:30

  • 03/05/2018 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2018 13:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/04/2018 10:18

    Juntada de PARECER

  • 27/04/2018 10:18

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2018 12:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 20/04/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2018 15:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2018 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/04/2018 15:23

    Juntada de PARECER

  • 17/04/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 17:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/04/2018 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2018 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2018 16:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/03/2018 16:37

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/03/2018 16:37

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/03/2018 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 07/03/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 16:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/02/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2018 14:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/02/2018 11:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 14/02/2018 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/02/2018 17:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/02/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 01/02/2018 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 13:32

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 31/01/2018 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 19:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/11/2017 14:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/11/2017 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR ALVARES

  • 08/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2017 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 18:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2017 13:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/09/2017 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 10:56

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2017 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2017 10:15

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2017 10:15

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 14/09/2017 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2017 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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