TJPR - 0000413-86.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

APARECIDA MARIA DA MATA ALVARES

CPF *71.***.*91-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CANTALUPPI PISCINAS LTDA - ME

CNPJ: 10.568.482/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/03/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:42

Recebidos os autos
12/03/2024 16:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/03/2024 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2024 10:40

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:40

Juntada de COMPROVANTE
01/03/2024 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 10:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024
14/02/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 10:37

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
13/02/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 01:02

Conclusos para despacho
03/02/2024 01:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/02/2024 01:40

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA DA MATA ALVARES
26/01/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
22/12/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2023 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
12/12/2023 14:59

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
03/10/2023 06:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/10/2023 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/08/2023 07:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/08/2023 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/06/2023 11:16

PROCESSO SUSPENSO
30/06/2023 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/05/2023 10:53

PROCESSO SUSPENSO
30/05/2023 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/03/2023 07:02

PROCESSO SUSPENSO
28/03/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/01/2023 11:28

PROCESSO SUSPENSO
24/01/2023 02:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/11/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 12:33

PROCESSO SUSPENSO
19/10/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 10:49

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
17/10/2022 12:14

Conclusos para despacho
13/09/2022 23:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 20:46

APENSADO AO PROCESSO 0006950-64.2022.8.16.0056
13/09/2022 20:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
06/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 17:43

INDEFERIDO O PEDIDO
15/08/2022 12:02

Conclusos para despacho
13/08/2022 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 07:06

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2022 01:05

MANDADO DEVOLVIDO
01/07/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:44

Expedição de Mandado
01/07/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 21:21

Conclusos para despacho
30/06/2022 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2022 14:38

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2022 14:37

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 14:36

MANDADO DEVOLVIDO
26/05/2022 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 08:02

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 21:47

Expedição de Mandado
20/04/2022 14:20

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
18/04/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
17/03/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/03/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/03/2022 13:15

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 18:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/03/2022 14:51

Conclusos para despacho
02/03/2022 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 11:26

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CANTALUPPI PISCINAS LTDA - ME
28/01/2022 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 09:00

Juntada de COMPROVANTE
21/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:52

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
03/12/2021 04:19

DECORRIDO PRAZO DE CANTALUPPI PISCINAS LTDA - ME
02/12/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 07:22

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
05/11/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 07:13

Juntada de Certidão
28/09/2021 16:18

Recebidos os autos
28/09/2021 16:18

Juntada de Certidão
28/09/2021 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2021 15:55

Juntada de Certidão
28/09/2021 15:52

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/09/2021 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2021 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 01:02

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 09:25

Conclusos para despacho
27/07/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 10:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021
15/07/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 18:08

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/06/2021 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
23/06/2021 11:29

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
22/06/2021 16:28

Conclusos para decisão
22/06/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 22:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
21/06/2021 22:01

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
18/06/2021 15:22

Conclusos para decisão
18/06/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 11:35

Conclusos para despacho
08/06/2021 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-86.2021.8.16.0056 I – Da revelia II - A Lei nº 13.994/2020 alterou a redação dos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, implementando a possibilidade de “comparecimento virtual” das partes às sessões conciliatórias.

Saliente-se que tal alteração não revogou o artigo 20 da Lei do JEC, segundo o qual o não comparecimento do demandado a qualquer das audiências implica em revelia.

A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre somente da falta de defesa, diversamente do que se verifica com o instituto similar versado no Código de Processo Civil, mas, sim, da ausência da parte ré a quaisquer das audiências, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, o que se estende ao fórum de conciliação virtual, na medida que o mesmo foi, no caso concreto, a ferramenta eletrônica utilizada pelo juízo para realização da audiência de conciliação.

Assim, diante da ausência injustificada de participação da parte dentro da plataforma do Fórum Conciliação Virtual, mesmo devidamente citada e intimada, decreto sua revelia.

III - Da Inversão do Ônus Probatório A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte reclamante, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro.

Em si, a parte reclamante é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação as partes reclamadas, fazendo com que torne-se necessário que a reclamada produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do novo código de processo civil.

Nestas condições, presente a verossimilhança da alegações e hipossuficiência da parte reclamante, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe-se a inversão do ônus probatório, modo que aplicável as partes reclamadas a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais, além das consequências processuais deles decorrentes.

IV - Da Especificação de Provas: Assim sendo, determino intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015.

No que tange a instrução do feito, necessário frisar, as expensas dos princípios que regem o CPC/2015, em específico a boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuação inservíveis a fim de não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário a lide, em desacordo, inclusive a duração razoável do processo, em desatenção ao teor do art. 6º, do CPC/2015.

V - Da audiência de instrução e julgamento por videoconferência: VI - Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais.

Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa.

VII – Desse jeito, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios.

VIII - Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação.

IX - A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado.

X - É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

XI - Intimações e diligências necessárias.

Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.

Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito
13/05/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 06:50

Conclusos para despacho
03/05/2021 12:53

Juntada de Certidão
27/04/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA MARIA DA MATA ALVARES
16/04/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CANTALUPPI PISCINAS LTDA - ME
08/02/2021 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 00:00

Intimação

Autos nº 0000413-86.2021.8.16.0056: I - Da tutela provisória de urgência: Nos Juizados Especiais Cíveis o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual passo, de imediato, à fundamentação.

Não creio que seja o caso de conceder a tutela provisória de urgência pretendida, consistente na imediata troca do equipamento supostamente defeituoso (Filtro Clorador) e emissão de nova nota fiscal com a inclusão do CPF da autora, pois o provimento antecipatório, no molde em que fora postulado, destoa frontalmente da vedação derivada do artigo 300, § 3º, do estatuto processual vigente.

Ao interpretar o dispositivo legal supracitado, Daniel Amorim Assunção Neves externa a seguinte lição: Aduz o art. 300, § 3º, do Novo CPC que não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A norma tem nobre preocupação com o direito ao contraditório e ampla à ampla defesa, servindo como salvaguarda do direito à segurança jurídica do réu, mas deve ser interpretada à luz da efetividade da tutela jurisdicional. (...).

Atento ao entendimento doutrinário firmado sobre o tema, o dispositivo legal deixa claro que irreversibilidade não diz respeito ao provimento que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos gerados por ele (STJ, 3ª Turma, REsp 737.047/SC, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 16.02.2006, DJ 13,03,2006, p. 321).

O pronunciamento é sempre reversível, mediante a interposição do recurso cabível ou a prolação de outra decisão que virá substituí-lo.

Daí por que correto o dispositivo ao consagrar o entendimento de que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante, na eventualidade de revogação da tutela antecipada.

Tomando-se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada.

Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC.

Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvado: Ed.

JusPodivm, 2016. p. 478).

No mesmo perfilhar, tem-se a doutrina de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira acrescentam: "Pressuposto especifico: reversibilidade da tutela provisória satisfativa: De acordo com o art. 300, §3º, CPC, 'a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão'.

Cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos vistos no item anterior, exige-se que os efeitos da tutela provisória (ou antecipada) sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate, no curso do processo, que deve ser alterada ou revogada.

Essa é a marca da provisoriedade/precariedade da referida tutela.

Já que a tutela provisória satisfativa (antecipada) é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança sendo passível de revogação ou modificação, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis.

Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária.

Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva uma contradição em termos.

Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, cujo exercício, 'ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo'.

Pretende, com isso, o legislador, coibir abusos no uso da providencia. É um meio de preservar o adversário contra excessos no emprego da medida. 'Ao mesmo tempo em que foi ampliada a possibilidade de antecipação para qualquer procedimento, procurou-se delimitar, com precisão possível a sua área de incidência'." (grifo no original). (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed.

Salvador: Jus Podivm, 2016, v. 2, p. 612-613).

Diante das lições acima coligidas e do disposto no art. 300, § 3º, do CPC/2015, tem-se por inviável a concessão da tutela de urgência nas hipóteses em que se constata que a pretensão possui natureza satisfativa, de modo a ocasionar evidente perigo da irreversibilidade dos efeitos da medida.

E esta é a realidade dos presentes autos.

Isso porque, da análise do caso concreto, constata-se que, na prática, a concessão da antecipação da tutela como pretendida pela autora, consistente na “troca/substituição do equipamento supostamente defeituoso (Filtro Clorador) e emissão de nova nota fiscal com a inclusão do CPF da autora”, importaria em exaurimento da medida buscada em juízo, uma vez que a demandante já alcançaria provimento jurisdicional definitivo, o que se revela, na conjuntura, de acordo com o convencimento explicitado, um tanto temerário.

Daí porque é fundamental a instrução probatória, a fim de que o direito seja aferido com maior grau de certeza.

Verdadeiramente, considerando o caráter satisfativo da providência antecipatória pleiteada, é necessária cautela na análise do pedido, oportunizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa a requerida.

II – Mediante tais considerações, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida.

III – Em prol da celeridade, vetor de índole constitucional, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente.

Não sendo este possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

IV – Portanto, dê-se preferência ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018 ou por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat).

V - Faça constar da carta citatória a advertência de que uma vez designada a audiência virtual é obrigatória a participação da demandada, assim como que o Fórum virtual se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes.

Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual.

A obrigatoriedade de participação decorre do próprio texto da norma, eis que nela há previsão de "sanção processual" para a hipótese de recusa da parte demandada de participar da tentativa de conciliação não virtual, impondo a ela os ônus advindos do julgamento antecipado da lide, ao estabelecer que, em assim agindo, "o Juiz togado proferirá sentença", na forma do atual art. 23 da Lei n. 9.099/95.

Senão vejamos: Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020).

Por sua vez, no caso de recusa da parte autora de participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será extinto sem julgamento do mérito (por aplicação analógica do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.0995/95).

VI - O Fórum deverá ser aberto a partir da formalização da citação, ou seja, a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido ou após a citação eletrônica.

VII - O prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contestação se inicia após o encerramento do fórum de conciliação virtual, independentemente de nova intimação.

VIII - Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias.

IX – Em último caso, na hipótese de as partes demonstrarem interesse na realização da sessão de conciliação mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ou seja, por videoconferência, designe-se a audiência virtual, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios, cabendo aos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, assim como de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja WhatsApp, e-mail, etc, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

X - Intimações e diligências necessárias.

Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito
27/01/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/01/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 20:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2021 13:27

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/01/2021 13:06

Recebidos os autos
26/01/2021 13:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/01/2021 09:10

Recebidos os autos
26/01/2021 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2021 09:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/01/2021 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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