TJPR - 0004246-34.2016.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TANIA DA CRUZ ARAUJO CARNEIRO

CPF *27.***.*20-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2024 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2024 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2024 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/03/2024 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 27/03/2024 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2024 12:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/03/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/03/2024 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 13:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/03/2024 13:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/03/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/03/2023 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 16:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/09/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 12:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/03/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 30/07/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 11:30

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 04/05/2021 16:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/04/2021 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004246-34.2016.8.16.0074   Processo:   0004246-34.2016.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$21.120,00 Autor(s):   TANIA DA CRUZ ARAUJO CARNEIRO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO   Considerando as recomendações expedidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná como forma de enfrentamento da epidemia do COVID-19, expeça-se alvará eletrônico para a transferência de valores, cujos dados bancários já foram especificados pela parte Credora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, data da assinatura digital.   Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 19/04/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/04/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/04/2021 20:26

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 22/03/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/03/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/03/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004246-34.2016.8.16.0074 Processo:   0004246-34.2016.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$21.120,00 Autor(s):   TANIA DA CRUZ ARAUJO CARNEIRO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Recebo o pedido de mov. 149 como embargos de declaração, eis que aponta a existência de omissão na decisão de mov. 145.

    De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestarem a rediscutir os fundamentos da decisão embargada.

    No presente caso a parte autora/embargante sustenta que a decisão é omissa, eis que apesar de ter determinado a reserva de honorários contratuais no importe de 30%, deixou de se manifestar sobre o valor de 04 (quatro) salários mínimos nacionais, o qual também fez parte do contrato.

    Da analise dos autos, verifica-se que a decisão atacada realmente restou omissa quanto a este ponto.

    Isso porque na cláusula segunda do contrato de prestação de serviços advocatícios realizado entre as partes (mov. 124.2), consta que o pagamento deveria corresponder a importância de 30% da condenação e 04 (quatro) salários mínimos.

    Assim, pelo mesmo raciocínio empregado para fundamentar a decisão de mov. 149, deve-se autorizar a reservar do valor de R$ 4.180,00, referente a 04 salários mínimos em 2020 (data da decisão).

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC acolho os embargos de declaração para o fim de suprir a omissão apontada nos termos da decisão supra. 2.

    Com relação à insurgência da parte quanto a ausência de expedição de rpv autônoma para os honorários contratuais, verifica-se que a decisão foi clara a respeito, mas, mesmo assim, a parte autora, de má-fé, quer utilizar de parágrafos isolados para justificar sua equivocada interpretação.

    Assim, convém esclarecer que a decisão só autorizou a expedição de RPV autônoma para os honorários de sucumbência, sendo autorizada somente a reserva nos autos do valor dos honorários advocatícios contratuais por ocasião do levantamento dos alvarás.

    Veja-se: Não obstante, diferentemente dos honorários sucumbenciais que se originam da própria sentença, os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, razão porque a pretensão de expedição de requisitório autônomo em relação aos honorários contratuais encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal segundo o qual "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." Assim, qualquer insurgência quanto a este ponto, deve ser objeto do respectivo recurso. 3.  Ao cartório para que expeçam os requisitórios em observância a Resolução n. 458/2017.

    Intimações e diligências necessárias.   Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 27/01/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 23:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/01/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 03/12/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 02/12/2020 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/11/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 19/10/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 11:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/10/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/09/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 16:30

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 09/07/2020 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 12:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 16/03/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2020

  • 10/03/2020 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2020

  • 10/03/2020 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2020

  • 03/03/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/03/2020 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2019 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:55

    Juntada de LAUDO

  • 14/08/2019 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI

  • 14/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SILVIO CASTRO

  • 05/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO SILVIO CASTRO

  • 18/02/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 13:47

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2019 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/01/2019 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2019 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2018 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2018 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 31/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2018 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2018 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/02/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2018 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 18:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 11:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2017 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2017 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2017 14:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2017 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2017 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/01/2017 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2017 17:25

    Recebidos os autos

  • 03/01/2017 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2016 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2016 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2017

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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