TJPR - 0001499-20.2020.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CAROLINE CASAVECHIA ZANETA

CPF *69.***.*45-92

MUNICIPIO DE LUNARDELLI/PR

CNPJ: 78.600.491/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO MURILO MORAES VERRI

REINALDO GROLA

CPF *28.***.*44-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 09:20

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 09:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 28/09/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 20:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/07/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 00:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 08:31

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 00:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 12:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUNARDELLI/PR REPRESENTADO(A) POR REINALDO GROLA

  • 23/01/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 07:36

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 07:36

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2021 07:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:55

    Extinto o processo por desistência

  • 27/09/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUNARDELLI/PR REPRESENTADO(A) POR REINALDO GROLA

  • 27/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 23/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:00

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUNARDELLI/PR REPRESENTADO(A) POR REINALDO GROLA

  • 19/04/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 09:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001499-20.2020.8.16.0156   Processo:   0001499-20.2020.8.16.0156 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Nomeação Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   RENATO MURILO MORAES VERRI Requerido(s):   Município de Lunardelli/PR representado(a) por Reinaldo Grola Reinaldo Grola DECISÃO   Trata-se de pedido de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

    Analisando as razões do requerente, RENATO MURILO MORAES VERRI, o magistrado substituto aplicou a fungibilidade prevista no Art. 305, § único, do CPC, e recebeu o pedido nos termos do Art. 303, do mesmo códex.

    A respeito do pedido, este foi o entendimento em primeira análise (mov. 20): “No caso em tela, embora se possa denotar dos documentos acostados verossimilhança apta a demonstrar o direito alegado na inicial, não há urgência capaz de autorizar a concessão da tutela pretendida em caráter liminar, antes de oportunizado o contraditório a parte adversa.

    Isso porque, conforme informado na própria inicial, o autor tomou posse como Engenheiro Civil em abril de 2020, momento em que tomou conhecimento da redução salarial sofrida e jornada dobrada.

    Portanto, a situação vivenciada pelo autor, apontada como fundamento da urgência alegada na inicial, já se estende por meses.

    Com efeito, as questões trazidas na petição inicial ainda dependem de complementação probatória, ou seja, demandam o aperfeiçoamento da relação jurídica processual e a consequente instauração do contraditório.” Intimado na forma do Art. 303, § 6º, do CPC[1], o requerente não trouxe outros documentos, informações ou razões capazes de modificar a conclusão pelo indeferimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

    A fundamentação que consta na página 2, da petição de mov. 20.1 se limita a discorrer, com outras palavras, sobre questões e fatos já alinhavados na peça exordial.

    Entendo que o indeferimento deve ser mantido no caso, porém, não pelos motivos contidos na decisão do excelentíssimo colega.  Lembramos que em toda tutela antecipada o deferimento deve obedecer a critérios de probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (Art. 303, do CPC).

    Entendo demonstrada a divergência entre as disposições pertinentes ao caso contidas no edital de concurso público nº 001/2015, assinado pelo então prefeito municipal de Lunardelli/PR, e a Lei Municipal 481/96, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do indigitado município.

    O edital do concurso público enquanto ato administrativo vincula a administração ao mesmo tempo que regula a relação entre o ente e os interessados.

    Todavia, as disposições contidas no edital obrigam as partes da relação jurídica inaugurada à medida da legalidade.

    Precedentes do STF (AI 779861 AgR JULG-16-03-2010 UF-MG TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005 DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-04 PP-01030).

    Além disso, como qualquer ato administrativo, quando maculado por ilegalidade, pode ser anulado pela administração.

    Princípio da autotutela.

    De atos ilegais não se originam direitos.

    Súmula 473/STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Assim, considerando que as disposições do edital a respeito da jornada e salário do servidor engenheiro civil subvertem a ordem jurídica municipal, entendo não demonstrada a probabilidade do direito.

    Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    RECURSO DO MUNICÍPIO.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    ASSISTENTE EM SAÚDE.

    HORAS EXTRAS.

    CARGA HORÁRIA SEMANAL.

    DIVERGÊNCIA ENTRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (30 HORAS SEMANAIS) E O EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (40 HORAS SEMANAIS).

    IMPOSSIBILIDADE.

    ATO ADMINISTRATIVO QUE VINCULA AS PARTES DESDE QUE NÃO SUBVERTA A ORDEM JURÍDICA.

    REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELO LEGISLADOR QUE DEVE SER RESPEITADO.

    JORNADA DE REVEZAMENTO EXERCIDA PELA AUTORA NÃO PREVISTA EM LEI.

    INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDA.

    INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO.

    POSSIBILIDADE, ANTE A PREVISÃO LEGAL CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N. 1245/1993 (ART. 54, §2º).

    APELAÇÃO DESPROVIDA.

    RECURSO DA AUTORA.

    INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO.

    POSSIBILIDADE.

    TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 579.431, DO STF.

    REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    PROVIMENTO DO APELO.

    RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

    RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002708-70.2018.8.16.0131 - Pato Branco -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 29.10.2019) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    INSPETORA DE ALUNO.

    CARGA HORÁRIA SEMANAL.

    DIVERGÊNCIA ENTRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (30 HORAS SEMANAIS) E O EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (40 HORAS SEMANAIS).

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, NA PRÁTICA, OBSERVA A JORNADA PREVISTA EM EDITAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ATO ADMINISTRATIVO QUE VINCULA AS PARTES DESDE QUE NÃO SUBVERTA A ORDEM JURÍDICA.

    REGIME JURÍDICO  INSTITUÍDO PELO LEGISLADOR QUE DEVE SER RESPEITADO.

    JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2011.

    INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDA.

    AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE A PARTIR DE ABRIL DE 2016 PASSOU A INDENIZAR AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

    VALORES DEVIDOS DESDE A DATA DE ENTRADA EM EXERCÍCIO DA AUTORA ATÉ MARÇO DE 2016.

    ALTERAÇÃO EM REEXAME DO ÍNDICE DE CORREÇÃO.

    APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL, A PARTIR DE JULHO DE 2009, DIANTE DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO REPETITIVO RE Nº 870.947.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000714-75.2017.8.16.0055 - Cambará -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 28.11.2018) Ante o exposto, mantenho o indeferimento da Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente. Cumpra-se o item 4, da decisão de mov. 17.   São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito     [1] § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

  • 28/01/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2021 17:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/01/2021 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/12/2020 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/12/2020 17:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 09:01

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 11/12/2020 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 17:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/12/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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