STJ - 0002887-04.2021.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0002887-04.2021.8.16.0000, de Campo Mourão – 2ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Banco do Brasil S.A.

Agravado: Sérgio José Pasqualli Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional nº 0013541-41.2019.8.16.0058, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de todos os documentos e/ou contratos, firmados entre as partes, sob pena de incidir na penalidade prevista no art. 400 do CPC. 1.

A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito. 2.

A controvérsia cinge-se à inversão do ônus da prova e exibição de documentos.

Aduz o agravante que, não ser possível a aplicação do CDC para os empréstimos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0002887-04.2021.8.16.0000 referentes a Cédula Rural Pignoratícia, pois, nestes casos os valores do empréstimo são utilizados para o fomento da atividade rural.

Requer a suspensão do feito (somente em relação ao pedido referente a apresentação de documentos) - o fumus boni juris se consubstancia nos fundamentos do agravo (abaixo) e o periculum in mora se consubstancia na possibilidade de aplicação das penalidades do art.400, do CPC devido à apresentação de documentos, alguns com mais de 30 anos, que existem apenas em microfilme em uma central do Banco, além de extratos (contas gráficas) de mais de 28 operações - tudo no prazo exíguo de 15 dias. 3.

Em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos supra aludidos para concessão do efeito suspensivo, porque em princípio o prazo de 15 dias para apresentação de documentos, inclusive antigos se revela exíguo.

Presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Posto isso, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pretendido.

Dispenso informações do juízo de origem. 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0002887-04.2021.8.16.0000 Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Oficie-se.

Comunique-se o juízo de origem, com cópia da decisão liminar e respectivo ofício.

Intime-se.

Curitiba, 26 de janeiro de 2021.

Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 3