TJPR - 0002011-21.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO MENEGUSSO

CPF *24.***.*85-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2022 23:35

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 23:35

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/06/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 09:14

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/05/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 20/05/2022 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 20/05/2022 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 20/05/2022 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 06/05/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MENEGUSSO

  • 28/12/2021 12:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/12/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 26/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2021 20:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/11/2021 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 16:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2021 20:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 20:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MENEGUSSO

  • 13/10/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MENEGUSSO

  • 27/07/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MENEGUSSO

  • 06/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 13:12

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/02/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

    Autos nº 0002011-21.2018.8.16.0011 Ao apresentar a resposta à acusação, a advogada constituída (mov. 55.2), em preliminar, pugnou pela rejeição da denúncia, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

    No mérito, pleiteou pela absolvição sumária, tendo em vista a ausência de provas (mov. 55.1).

    Com vista dos autos, o Ministério Público sustentou que estão presentes elementos indiciários que justificam a instauração do presente feito, não havendo o que se falar em ausência de justa causa.

    Asseverou que o presente caso não comporta nenhuma hipótese de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal (mov. 61.1).

    Assiste razão à Promotora de Justiça.

    Com efeito, não há que se falar em ausência de justa causa, uma vez que a denúncia se encontra embasada em indícios suficientes de autoria e materialidade.

    Quanto a absolvição sumária, foram arguidas apenas questões relacionadas ao mérito, as quais necessitam de dilação probatória e serão analisadas no momento oportuno.

    Quanto às testemunhas indicadas no mov. 55.1, deverá a defesa mencionar se presenciaram os fatos narrados na denúncia, pleiteando a intimação destas, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Em caso de inércia, entender-se-á que elas não se encontravam no local no momento.

    Caso não se tratem de testemunhas presenciais, desde já, indefiro o pedido, uma vez que entendo irrelevante e protelatória a produção desta prova, como base no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

    Por outro lado, faculto, se houver interesse da defesa e entender relevante, a juntada de declarações abonatórias da conduta do acusado, no mesmo prazo das alegações finais.

    Intime-se.

    Considerando que não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução, a ser marcada pela Secretaria, devendo promover as intimações e demais diligências necessárias para realização do ato.

    Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.     Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/L

  • 26/01/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 21:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/11/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/09/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 16:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2020 17:57

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 19:01

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 20:57

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 20:57

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 09:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2020 20:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2020 20:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2020 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 18:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2020 18:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/04/2020 18:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/04/2020 18:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2020 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2020 12:59

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 12:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/04/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 20:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/04/2020 20:30

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 14:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 10:53

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 20:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 15:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/01/2020 14:49

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 12:15

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 28/11/2019 12:15

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/10/2019 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 16:56

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2018 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2018 09:37

    APENSADO AO PROCESSO 0010536-26.2017.8.16.0011

  • 28/02/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2018 15:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/02/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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