TJPR - 0005903-40.2015.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON DE CAMPOS MACHADO

CPF *10.***.*72-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 22:21

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 22:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/09/2022 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 16/09/2022 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 16/09/2022 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 16/09/2022 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 23/08/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2022 18:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2022 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2022 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/05/2022 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2022 23:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON DE CAMPOS MACHADO

  • 03/05/2022 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:31

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 18:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 17:24

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 17:24

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 17:24

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/04/2022 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 09:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2022 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/04/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 11:12

    Alterado o assunto processual

  • 11/02/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

    Autos nº 0005903-40.2015.8.16.0011 Ao apresentar a resposta à acusação, o advogado constituído (mov. 70.2) aduziu que a vítima desejou não representar criminalmente e que a audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06 é obrigatória nessa situação.

    No mérito, reservou-se no direito de se manifestar em sede de alegações finais (mov. 70.1).

    Com vista dos autos, o Ministério Público sustentou que a audiência preliminar cabe apenas nos delitos condicionados à representação (74.1).

    Assiste razão à Promotora de Justiça.

    Com efeito, no tocante à nulidade processual ante a ausência de designação de audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06, indefiro o pedido, uma vez que o crime em comento é processado mediante ação pública incondicionada e a referida audiência se faz necessária somente nos crimes que se processam mediante representação da vítima.

    Quanto à testemunha indicada no mov. 70.1, deverá a defesa mencionar se presenciou os fatos narrados na denúncia, pleiteando a intimação desta, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Em caso de inércia, entender-se-á que ela não se encontrava no local no momento.

    Caso não se trate de testemunha presencial, desde já, indefiro o pedido, uma vez que entendo irrelevante e protelatória a produção desta prova, como base no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

    Por outro lado, faculto, se houver interesse da defesa e entender relevante, a juntada de declarações abonatórias da conduta do acusado, no mesmo prazo das alegações finais.

    Intime-se.

    Considerando que não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução, a ser marcada pela Secretaria, devendo promover as intimações e demais diligências necessárias para realização do ato.

    Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.     Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/L

  • 26/01/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 21:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/01/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/11/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2020 19:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2020 19:48

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2020 19:47

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2020 02:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2020 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2020 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 17:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/09/2020 16:54

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2020 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/02/2020 18:38

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 30/01/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 23:12

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 23:12

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 23/10/2019 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2019 17:40

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO

  • 25/09/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2019 21:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2019 13:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2019 12:23

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2019 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2019 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 12:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/07/2019 09:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/07/2019 18:57

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/07/2019 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2019 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2019 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2019 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 15:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/07/2019 15:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/07/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 17:55

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 17:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/10/2015 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2015 17:36

    Recebidos os autos

  • 22/09/2015 17:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/09/2015 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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