TJPR - 0001150-32.2020.8.16.0054

1ª instância - Bocaiuva do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER AUGUSTO DE MORAIS

CPF *31.***.*08-77

Advogados

LUCAS RODRIGUES BETELLI

OAB: 96568/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 16:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/11/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 17:00

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 08/04/2023 09:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2023 09:16

    BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2023 09:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/01/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 15/12/2022 18:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/12/2022 14:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/12/2022 13:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/11/2022 14:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/10/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 23/09/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 12:54

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 02/06/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 02/06/2022 17:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/03/2022 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:03

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 03/03/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 11:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 14:12

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 07:32

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2021 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2021 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 14:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/11/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/11/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2021 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 16/11/2021 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 13/11/2021 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 06:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 21/10/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 09:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/10/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 07:13

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 07:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 23:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/07/2021 08:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/07/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 17:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2021 07:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 08:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2021 12:30

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/05/2021 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/03/2021 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2021 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2021

  • 04/03/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001150-32.2020.8.16.0054   Processo:   0001150-32.2020.8.16.0054 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   05/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   VIVIANE DE SOUZA SCHUMACKER Réu(s):   WAGNER AUGUSTO DE MORAIS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal registrados sob n° 1150-32.2020.8.16.0054, em que é Réu Wagner Augusto de Morais.

    Em cumprimento ao disposto no artigo 396-A do CPP do CPP, o ilustre Advogado nomeado dativo a em prol da Defesa do Réu, apresentou a seq.99.1 resposta à acusação não alegando preliminares e no mais reservando-se para rebater a acusação após a instrução criminal,  não arrolando testemunhas.  Pede a devolução dos bens de uso comum e ainda a espingarda de chumbo e o facão.

    Ouvido o Ministério Público à sequência 102.1, opinou pela manutenção do recebimento da denúncia, uma vez que não existem elementos suficientes para absolvição sumária e não ocorrer nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP.

    Passando a análise das teses da Defesa, venho nesta oportunidade processual a rejeitá-las.

    Assim me posiciono em primeiro porque não existe o " contraditório " nos procedimentos investigativos policiais, por tratar-se de peças meramente informativas, ou seja, a presidência dos trabalhos recai na pessoa do Delegado de Polícia, onde o Advogado constituído pelos indiciados tem acesso e acompanha a colheita destas informações, se assim o desejar.

    Assim não se pode questionar a palavra da (s) vítima (s) ou da ausência de oitiva de outras testemunhas, na fase investigativa policial, ou tentar retirar-lhe o seu valor, uma vez como já foi dito, não há contraditório na fase policial .

    Neste sentido : A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que "o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação da nulidade da ação penal" (HC 83.233/RJ, rel.

    Min.

    Nelson Jobim, 2ª . 7.

    Ao contrário do que sustenta o impetrante,Turma, DJ 19.03.2004) Em segundo porque, diante destes elementos e indícios de prova colhidos no Inquérito Policial é que o Ministério Público oferecerá denúncia e dará a tipificação legal a que o denunciado estará incurso, em linguagem clara e inteligível obedecendo os requisitos do artigo 41.

    E ainda estão presentes o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e os pressupostos processual, devendo ser mantida a denúncia  não havendo causas da absolvição sumária do artigo 397 do CPP.

    Portanto foram observados os indícios mínimos de “ autoria e materialidade” e basta este arcabouço, mesmo que mínimo de ocorrências das efetivas condutas,  para alicerçar o oferecimento da E se diga de passagem não reconheço de plano nenhuma causa de absolvição sumária e  o Princípio “ in dubio pro reo”  deve ser melhor analisado no final da instrução, não se podendo valer apenas das provas indiciárias sem o contraditório judicial (art.155 CPP), rejeito também a tese da Defesa.

    E quanto ao pedido de Absolvição Sumária (ausência de provas, dolo, tipicidade, e outros causas de excludentes), entendo que deva ser rejeitado de plano, pela ausência de provas robustas nesta fase, para embasar entendimento diverso, além de confundir-se com o mérito.

    Em verdade a regra processual é clara nestes casos, não podendo o Juiz fundamentar qualquer decisão apenas na análise das provas indiciarias do Inquérito Policial, a luz do artigo 155 do CPP.

    E ademais se mostra necessário que a Defesa faça prova de sua tese e este ônus lhe pertence pela inteligência do artigo 156 do CPP.

    E ademais as referidas teses arguidas abrangendo a própria absolvição sumária confundem-se com o exame meritório e esta fase instrutória (mérito) ainda não ocorreu nos autos, dependendo do amadurecimento das provas, não podendo se fundar apenas nas provas produzidas na fase investigatória do Inquérito Policial, sem o crivo do contraditório judicial, por inteligência do artigo 155 do CPP, que cito: “O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

    Por derradeiro não reconheço como presentes quaisquer das causas enunciadas no artigo 397 do CPP.

    Quanto ao pedido da Defesa de seq.99, venho a indeferir neste oportunidade, uma vez que a arma de fogo será objeto de Prova Pericial na Polícia Científica e posteriormente serão ouvidas as partes, sobre eventual interesse e comprovação dos documentos de propriedade, registro e/ou porte na forma da lei, para posterior remessa a destruição pelo Ministério do Exército, bem como o facão apreendido (relacionado aos crimes) poderá ser destinado a destruição, ambas em cumprimento do C.N.C.J.

    Tratando-se de Procedimento Ordinário (artigo 394 e art. 400 do CPP), venho nos termos dos artigos 400 do mesmo Diploma Legal, a designar audiência de início da instrução para o dia 23 de Junho de 2021, às 13h e 40 min.

    Intime-se o Réu, seu (s) Defensora (es) e o Ministério Público.

    A colheita da prova testemunhal se dará, de preferência, em especial neste período de Pandemia Covid-19, por meio de             “videoconferência modalidade semipresencial” onde os advogados e partes, serão direcionados para o site adotado pelo TJ/PR da reunião eletrônica de audiência virtual (semipresencial), informado com antecedência pela Escrivania Criminal.

    Somente em casos de extrema dificuldade das partes, de forma justificada, a audiência poderá ser realizada na forma semipresencial, também com análise prévia deste Juízo Criminal, com orientações do Cartório da Vara Criminal.     Diligencie-se a intimação das testemunhas arroladas na seq.32.1, caso possível, intimem-se via WhatsApp Oficial do TJ/PR.   Defiro a Justiça Gratuita em favor do réu.

    Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 25 de Janeiro de 2.021.

    PAULO ANTONIO FIDALGO.

    JUIZ    DE   DIREITO.  

  • 25/01/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 19:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2021 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:30

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 07:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/12/2020 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/12/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 12:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2020 12:45

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 30/11/2020 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2020 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2020

  • 30/11/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 07:20

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 11:09

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 07:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/10/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER AUGUSTO DE MORAIS

  • 27/10/2020 06:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 13:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 26/10/2020 11:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/10/2020 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2020 16:26

    Juntada de PARECER

  • 05/10/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/10/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/10/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 11:47

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 29/09/2020 16:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/09/2020 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/09/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 13:28

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 29/09/2020 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/09/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 10:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/09/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 27/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/09/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/09/2020 16:54

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/09/2020 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/09/2020 16:09

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 25/09/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/09/2020 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2020 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2020 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/09/2020 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 17:03

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2020 19:54

    APENSADO AO PROCESSO 0001220-49.2020.8.16.0054

  • 22/09/2020 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/09/2020 15:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 19:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/09/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/09/2020 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2020 15:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/09/2020 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/09/2020 14:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 18/09/2020 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/09/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 11:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:41

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/09/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2020 14:41

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 15/09/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 18:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 15/09/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 17:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/09/2020 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 13:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 17:12

    Juntada de PARECER

  • 14/09/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2020 16:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/09/2020 16:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 12:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/09/2020 12:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/09/2020 09:28

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 09:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/09/2020 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 19:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/09/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/09/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2020 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2020 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2020 06:42

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/09/2020 06:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 05:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/09/2020 21:39

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 08/09/2020 21:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/09/2020 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/09/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/09/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 13:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/09/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 13:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/09/2020 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/09/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/09/2020 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2020 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2020 15:55

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/09/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/09/2020 14:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/09/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2020 14:17

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 06/09/2020 10:34

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 06/09/2020 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 07:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2020 07:13

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/09/2020 01:04

    APENSADO AO PROCESSO 0001151-17.2020.8.16.0054

  • 06/09/2020 01:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/09/2020 01:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/09/2020 01:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/09/2020 01:04

    Recebidos os autos

  • 06/09/2020 01:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/09/2020 01:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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