TJPR - 0001699-02.2018.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CRISTINA MATSUOCA E CIA LTDA

CNPJ: 73.516.551/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

  • 11/07/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 08:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 14:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/05/2023 14:30

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 14:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2023 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 09:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2023 09:15

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/01/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2022 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 25/07/2022 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/07/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 11/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 05/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 17:17

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 17/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 01/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 25/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2022 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 27/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 15:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 06/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 09:29

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:08

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 09:57

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-02.2018.8.16.0090 Processo:   0001699-02.2018.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.292,66 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s):   MARIA CRISTINA MATSUOCA E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 73.***.***/0001-86) RUA MATO GROSSO , 413 - CONJUNTO HENRIQUE ALVES PEREIRA - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000       Vistos – seq. 93.1, Frustradas as diligências acerca da existência de bens passíveis de penhora do executado, o exequente formulou pedido de penhora sobre o faturamento da empresa e, alternativamente, sobre seu estoque.

    Quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, destaca-se que a questão está submetida a regime de recurso repetitivo no âmbito do STJ (Tema 769), para definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade".

    O STJ, na decisão que afetou o tema supra, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem acerca da questão delimitada.

    Assim, impossibilitada a concessão do pedido, por ora.

    Já quanto à penhora de mercadorias/estoque da empresa executada é possível, em caráter de excepcionalidade, quando inexistentes outros bens capazes de satisfazer o débito exequendo.

    Nesse sentir é o entendimento jurisprudencial; PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    ESTOQUE DE MERCADORIAS.

    POSSIBILIDADE. É admissível que a penhora recais sobre bens fungíveis, especificados pelo gênero e quantidade, não estando a executada impossibilitada de comercializar a mercadoria.

    Ao invés, apenas assumirá a obrigação de, no momento da destinação, entregar a quantidade e qualidade atinente ao combustível conscrito. (TRF-4 – AG: 50000376520154040000, Relatora: VIVIEN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/04/2015, QUARTA TURMA).

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ELETRÔNICA PELO BACENJUD NEGATIVA.

    PENHORA DE MERCADORIA EM ESTOQUE DA EMPRESA EXECUTADA.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTOR SARLO WILKEN JÚNIOR E OUTROS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1° Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos do mandado de execução fiscal de n° 2005.50.01.009040-4, que deferiu, para o caso de penhora via Bacenjud negativa, a expedição de mandado de reforço de penhora sobre bens da executada, principalmente brinquedos. 2.

    No caso concreto, a penhora do estoque da executada se justifica em caráter excepcional, uma vez que inexistem outros bens idôneos a garantir a execução, como se infere das diligencias já procedidas, inclusive determinando o Juízo de origem que a penhora de mercadorias seja realizada apenas no caso de não lograr êxito a penhora de ativos financeiros. 3. É preciso considerar que a penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre o estabelecimento comercial, devendo ser acrescentado que a penhora de bens imóveis que constituem o estoque da empresa não inviabiliza, a princípio, a atividade da recorrente, visto que os bens objetos de constrição podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 4.

    Ainda que deva ser ponderado o princípio da menor onerosidade ao devedor, há atentar que a execução é realizada no interesse do credor, de modo que a regra do art. 620 do CPC não pode inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. 5.

    Demais disso, como bem salientado pelo Juízo a quo, “é certo que, após a realização dos atos de penhora, a medida pode ser parcialmente revista se for demonstrado a asfixia comercial da empresa, mas a situação deverá ser analisada de forma concreta, e não com alegações genéricas e vagas”. 6.

    Agravo improvido. (TRF-2 – AG 00076369720154020000 RJ, Relator: LUZI ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2016, 4° TURMA ESPECIALIZADA).

    Posto isso, considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do débito pelo credor (seq. 47.1, 53.1, 57.1), mostra-se possível a penhora dos bens móveis, correspondentes às mercadorias em estoque da empresa executada.

    Posto isso, delibero: 1) indefiro o pedido de penhora sob o faturamento da empresa, ressalvando eventual reanálise, após julgamento do Tema 769/STJ; 2) defiro o pedido de penhora de bens móveis, correspondentes às mercadorias em estoque da empresa executada, a qual deve recair sobre produtos não perecíveis e com prazo de validade extenso; 2.1) Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; 2.2) A penhora deverá recair sobre os bens suficientes a satisfação do débito; 2.3) Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

    Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade; 2.4) Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade, nos termos do art. 13 e ss. da Lei 6.830; 2.5) Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça; 2.6) Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes; Int. e diligencias necessárias.   Ibiporã, 26 de janeiro de 2021.   Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 27/01/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA MATSUOCA E CIA LTDA

  • 05/11/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 09:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2020 10:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2020 08:09

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 10:41

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 22/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 22/01/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 21/01/2020 15:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2019 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2019 17:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 09:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/08/2019 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 13:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/05/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2019 16:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 03/04/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/03/2019 08:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2019 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 10:18

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/11/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA MATSUOCA E CIA LTDA

  • 19/10/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 12:21

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 28/08/2018 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2018 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 14:28

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2018 13:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/05/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/05/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/05/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/05/2018 12:34

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/05/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 17:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2018 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2018 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2018 13:37

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2018 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2018 08:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2018 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/03/2018 17:25

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2018 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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