TJPR - 0000748-40.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOHN MICHEL PEREIRA

CPF *79.***.*48-70

Advogados

PLINIO DA ROSA FERRAZ

CPF *59.***.*08-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 09:27

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2024 14:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 16/08/2024 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 12:37

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/07/2024 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 09/07/2024 12:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/07/2024 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2024 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:34

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:05

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2024 22:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/11/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 09:43

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/11/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 06/10/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 06/10/2023 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

  • 06/10/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 06/10/2023 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 15/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN MICHEL PEREIRA

  • 06/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 21:53

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 21:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2023 10:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/06/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 15:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:47

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/05/2023 01:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2023 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 20:34

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 20:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/04/2023 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/04/2023 18:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/04/2023 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2023 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2023 11:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2023 10:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2023 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 19:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 22:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/03/2023 22:05

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 20:17

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 20:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/03/2023 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:40

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2023 17:40

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2023 17:40

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 28/02/2023 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 23/02/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/05/2022 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN MICHEL PEREIRA

  • 25/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 23:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 07:58

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 21:53

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN MICHEL PEREIRA

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 21:46

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN MICHEL PEREIRA

  • 19/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2021 15:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/02/2021 19:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2021 17:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 13:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/02/2021 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 10/02/2021 21:06

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 21:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/01/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-40.2021.8.16.0013   Processo:   0000748-40.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   19/01/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s):   JOHN MICHEL PEREIRA Vistos, etc.                                                                                          I) Trata-se de autos de prisão em flagrante de Jonh Michel Pereira ocorrida em 19 de janeiro de 2021, pela prática, em tese, das condutas delitivas tipificadas nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 28 da Lei 11.343/2006.

    II) O procedimento se encontra na fase do artigo 310 do Código de Processo Penal. É o breve relato.

    Decido: III) Estão presentes os requisitos constantes no artigo 302 do Código de Processo Penal.

    A prisão cautelar não é ilegal.

    Assim, homologo a prisão em flagrante do autuado, pois o relaxamento da prisão cautelar só ocorre em caso de ilegalidade.

    IV) Observo que a Autoridade Policial já arbitrou a fiança, recolhida e o autuado posto em liberdade.

    V) Ao Ministério Público.

    VI) Oportunamente, juntem-se aos autos de inquérito policial / ação penal.

    VII) Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Curitiba, 25 de janeiro de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito  

  • 25/01/2021 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 18:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2021 11:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 11:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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