17/06/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2025 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 08:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS JUNIOR RODRIGUES
02/05/2025 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 10:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 18:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/03/2025 00:56

DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS JUNIOR RODRIGUES
06/03/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
28/02/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2025 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 17:19

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:42

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2024 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2024 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 18:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/08/2024 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2024 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 17:47

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
24/06/2024 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE IZAIAS JUNIOR RODRIGUES
14/06/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
10/06/2024 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 18:21

OUTRAS DECISÕES
06/06/2024 01:01

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 09:46

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2024 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/04/2024 21:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 17:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
18/04/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:09

Processo Reativado
18/03/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2024 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/12/2023 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/10/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 15:53

APENSADO AO PROCESSO 0030589-48.2023.8.16.0001
03/10/2023 15:52

Processo Reativado
15/06/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 14:13

Recebidos os autos
15/06/2023 14:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
15/06/2023 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2023 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 08:10

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
06/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
04/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/01/2023 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
01/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2022 17:35

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:09

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
23/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 16:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
04/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
15/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 14:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2022 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 09:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 08:43

Conclusos para decisão
30/11/2021 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2021 01:06

Conclusos para decisão
17/11/2021 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
28/10/2021 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 10:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2021 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 00:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/06/2021 18:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
05/05/2021 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
03/05/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 01:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 15:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2021 17:43

DEFERIDO O PEDIDO
30/03/2021 15:54

Conclusos para despacho
08/03/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/02/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
29/01/2021 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 07:53

Recebidos os autos
28/01/2021 07:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0029158-67.2009.8.16.0001 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I em face de Solutronics e Equipamentos de Informática Ltda ME e outro. 2.

Passo a analisar a manifestação de sequencial 124, no tocante à substituição processual em razão da cessão de créditos. 3.

Sob esta ótica, imperioso aqui conceituar a cessão de crédito, que nada mais é a transferência a outrem de sua qualidade creditória contra o devedor, onde o cessionário recebe o direito respectivo, com todos os acessórios e garantias. 4.

Assim em manifestação atemporal, Caio Mario da Silva Pereira, de forma, clara, lecionou, ainda, em 1996, in verbis: “É uma alteração subjetiva da obrigação, indiretamente e realizada, porque se completa por via de uma translação da força obrigatória, de um sujeito ativo para outro sujeito ativo, mantendo-se em vigor o vinculum iuris originário.”. (Instituições de direito civil, volume II, 1976, pág. 310). 5.

Já Flávio Tartuce assim leciona: “A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional.

Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente.

A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido”. (Manual de Direito Civil.

Volume único. 2ª ed. rev. atual.

São Paulo: Método, 2012. p. 380) 6.

Em contrapartida, conforme consabido, o artigo 290, do Código Civil assim estabelece: "Art. 290.

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." 7.

Desta forma, cinge-se a questão quanto à necessidade ou não de que o devedor seja notificado da cessão de crédito para que a mesma seja válida. 8.

Imperioso ponderar, neste momento, a reflexão feita pelo Ministro Moura Ribeiro, no julgamento do REsp 1.604.899, no sentido de serem desnecessários os avisos de recebimento do devedor em casos de cessão de créditos. 9.

Cito: “Seja em uma relação de direito civil puramente considerada, seja em uma relação consumerista, a ausência da notificação do cedido não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à conservação dessa mesma dívida, como a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito”. 10.

Também frisou o Ministro que o aviso de recebimento, a notificação propriamente dita, não possui qualquer repercussão prática relevante.

Segundo ele, “se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessários à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito”. 11.

Nesta esteira, na prática, conclui-se, portanto, que a ausência de notificação não é capaz de isentar o devedor do cumprimento da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos que lhe são facultados ou, ainda, necessários à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos. 12.

Ainda neste mesmo viés, em que pese a previsão do referido artigo (290, C.C.), na prática, não significa, necessariamente, que a dívida não possa ser exigida pelo credor/cessionário. 13.

Ratifica ainda o teor do voto do Ministro Moura Ribeiro, REsp1.604.899, in verbis: “Significa, apenas, que o devedor poderá continuar a pagar a dívida diretamente ao cedente e opor as exceções de caráter pessoal que tinha em relação a ele consoante previsto no art. 294 do CC/02.” “Se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessário à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito.” 14.

Desta forma, considerando que a cessão de crédito é negócio bilateral que diz respeito, tão somente, ao credor cedente e ao cessionário adquirente do crédito, dispensada a notificação do devedor acerca da cessão. 15.

Neste sentido, tem sido ratificadas as decisões: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.

NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N. 83/STJ.

COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2.

Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3.

A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos.

Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4.

Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1311428 RS 2018/0146514-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

NOTIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PAGAMENTO AO CEDENTE.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. 3.

Rever a conclusão do acórdão local, no que diz respeito à notificação da cessão de crédito à agravante, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1156325 SP 2017/0207640-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.

IRRELEVÂNCIA.

INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. - Demonstrada a existência da dívida, a inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito é lícita, decorrendo do exercício regular de direito do credor - A notificação do devedor acerca da cessão de crédito serve apenas para que este não pague a dívida ao antigo credor/cedente.

Ao cessionário fica resguardado o direito em exercer os atos conservatórios do direito cedido, ainda que ausente o prévio conhecimento da cessão pelo devedor”. (TJ-MG - AC: 10000190495002001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/08/0019, Data de Publicação: 09/08/2019) “APELAÇÃO CIVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXONERA O DEVEDOR.

A ausência de notificação prévia da cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil, não macula a existência da dívida.

Sentença mantida.

APELO DESPROVIDO”. (TJ-RS - AC: *00.***.*64-42 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/05/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/06/2018) 16.

Por todo o exposto, defiro o requerimento e determino a substituição do polo ativo a fim de constar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II como autor/credor nesta demanda. 17.

Anotações e comunicações de praxe. 18.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 26 de janeiro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito MC
27/01/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2021 14:37

Juntada de Certidão
27/01/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 13:37

Conclusos para despacho
10/12/2020 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2020 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 09:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2020 17:56

CONCEDIDO O PEDIDO
19/11/2020 09:45

Conclusos para despacho
28/10/2020 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2020 19:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 15:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2020 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2020 13:58

Conclusos para despacho
04/08/2020 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2020 03:29

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
13/07/2020 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 15:14

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
08/07/2020 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
16/06/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 10:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2020 19:55

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
25/05/2020 12:13

Conclusos para despacho
21/05/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 21:39

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
13/03/2020 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 08:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 10:01

Conclusos para despacho
07/11/2019 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 14:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2019 19:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2019 09:43

Juntada de Certidão
31/07/2019 15:00

Conclusos para decisão
08/07/2019 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 17:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2019 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2019 14:04

Conclusos para decisão
02/04/2019 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 22:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2019 22:58

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
07/01/2019 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2018 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2018 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2018 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 11:20

Conclusos para despacho
11/09/2018 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2018 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 14:05

Conclusos para despacho
16/06/2018 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
08/06/2018 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2018 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2018 15:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/05/2018 00:52

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
16/05/2018 16:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/05/2018 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2018 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2018 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 15:24

Conclusos para despacho
08/03/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
26/02/2018 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2018 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 10:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2018 20:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 15:16

Conclusos para despacho
12/12/2017 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2017 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
28/11/2017 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2017 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 10:20

Conclusos para despacho
16/05/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
09/05/2017 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2017 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2017 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2017 10:20

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
04/04/2017 21:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 09:28

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
02/02/2017 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
06/12/2016 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2016 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 15:34

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
23/08/2016 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/07/2016 01:58

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
18/07/2016 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2016 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2016 21:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2009

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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