24/11/2022 09:48

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 14:42

Recebidos os autos
23/11/2022 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/11/2022 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2022 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
04/10/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
08/08/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 14:31

Recebidos os autos
28/07/2022 14:31

Juntada de CUSTAS
28/07/2022 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/06/2022 12:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022
26/05/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
25/04/2022 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2022 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/04/2022 13:50

Conclusos para decisão
04/04/2022 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 13:05

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/02/2022 15:19

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 08:30

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
25/11/2021 13:28

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
25/10/2021 08:56

Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
22/09/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2021 12:24

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/09/2021 15:05

Conclusos para decisão
16/09/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:58

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2021 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 15:42

Juntada de Certidão
09/09/2021 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
09/09/2021 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
19/08/2021 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 15:07

Recebidos os autos
21/07/2021 15:07

Juntada de Certidão
21/07/2021 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2021 13:44

Alterado o assunto processual
21/07/2021 13:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/07/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 13:43

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/07/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:03

Conclusos para decisão
28/06/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/06/2021 14:22

Recebidos os autos
28/06/2021 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021
28/06/2021 14:22

Baixa Definitiva
28/06/2021 14:22

Juntada de Certidão
26/06/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
02/06/2021 03:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 14:44

Juntada de ACÓRDÃO
22/05/2021 08:27

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 03:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 03:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 20:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59
08/04/2021 22:14

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2021 22:14

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 12:46

Conclusos para despacho INICIAL
06/04/2021 12:45

Distribuído por sorteio
05/04/2021 16:52

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/04/2021 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
22/02/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/02/2021 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 04:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006885-69.2019.8.16.0090 Processo: 0006885-69.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$4.746,30 Autor(s): WESLEY SALES (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-13) Rua João Lozano, 288 - Conjunto Pedro Esplendor - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 47.***.***/0001-06) Rua Amador Bueno, 474, 474 Bl C 1 andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 1.

Trata-se de Ação de Restituição de Valores movida por WESLEY SALES ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.***.***/0001-13, representada por seu sócio WESLEY SALES, brasileiro, casado, fotógrafo, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.517.819-7 SESP/PR, inscrito sob CPF/MF nº *09.***.*72-38, residente e domiciliado na Rua João Lozano, nº 288, Bairro Pedro Splendor, CEP 86.200-000, Ibiporã/PR, em face de SANTANDER LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF nº 47.***.***/0001-06, localizada na Rua Armador Bueno, 474, Bloco C – 1º Andar, CEP 04.752-901, Santo Amaro, São Paulo/SP.

Consta na inicial, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário (Confissão e Renegociação de Dívida), alegando a empresa autora que efetuou o pagamento indevido de Seguro, o qual foi estipulado unilateralmente pelo réu em contrato de adesão não negociável.

Aduziu, ainda, que o Réu efetuou a prática de venda casada, visto que impôs e cobrou o pagamento de seguro, sob pena de não ter o financiamento celebrado, não facultando ao cliente optar pela seguradora de sua preferência.

Diante disso, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e, ao final, a condenação do réu na restituição da quantia de R$4.746,30 (quatro mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), referente ao seguro cobrado indevidamente com a incidência dos juros remuneratórios.

Por fim, pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos nas seqs.1.2/13 e 9.2/14.

Através do despacho de seq. 11.1, foi determinada a citação do Réu e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Audiência de conciliação realizada, que restou negativa (seqs. 37.1/2).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 50.1), alegando, preliminarmente, a prescrição e inépcia da inicial; impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita para o autor, bem como o valor atribuído à causa.

No mérito, aduziu que há instrumento comprovando que a contratação do seguro não era uma condicionante para concessão do empréstimo/renegociação realizada entre as partes.

Ao final, requereu a improcedência e extinção da ação, condenando a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou documentos nas seqs. 50.2/11.

Réplica apresentada na seq. 54.1.

Juntou documento na seq. 54.2.

Em atendimento à certidão de seq. 55.1, a parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (seq. 60.1), enquanto que a parte autora se manifestou na seq. 62.1.

Através de decisão de seq. 64.1, foram analisadas e rejeitadas as preliminares suscitadas pela ré, bem como indeferido o requerimento de inversão do ônus da prova pleiteado pela empresa autora e foi determinada a intimação das partes.

As partes permaneceram inertes (seqs. 69.0 e 70.0).

Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 74.0). É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação 2.1.

Preliminares Haja vista que as preliminares arguidas já foram superadas na decisão saneadora de seq. 64.1, passo a análise do mérito. 2.2.

Do Mérito 2.2.1.

Do contrato As partes firmaram, em 26/01/2016, Cédula de Crédito Bancário Confissão e Renegociação de Dívida, por meio da qual foi concedido crédito à autora, a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, a primeira com vencimento em 25/03/2016.

Os juros remuneratórios foram fixados em 2,50% ao mês e 34,49% ao ano (seq. 50.2). 2.2.2 Do Seguro A parte autora alega que a instituição financeira ré cobrou Seguro, no valor de R$ 2.624,11 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e onze centavos) através da imposição de sua compra, sob pena de não ter o empréstimo/renegociação da dívida celebrada, desta maneira aduz que, além de ter sido obrigada a adquirir o serviço, não teve a oportunidade de escolher a seguradora de sua preferência, logo, restaria caracterizada a prática de venda casada, razão pela qual deve ser reputada ilegal tal cobrança.

Por fim, alega que o réu ter-lhe-ia apresentado o instrumento já confeccionado, condição que a impossibilitou de alterar qualquer cláusula.

Por sua vez, a parte ré alega que o contrato de financiamento é claro ao dispor sobre a desnecessidade da contratação do seguro para a celebração, sendo que caberia ao autor a escolha de adquiri-lo ou não.

Ademais, aduz que não foi imposta ao autor a contratação de qualquer seguro tampouco de que este se operou com alguma empresa específica e aduz ainda que o autor tinha total ciência e poder de escolha sobre a contratação.

Como a relação entre as partes envolve consumidor e fornecedor, faz-se necessária a análise do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor sobre a venda casada.

Vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ” Conforme se depreende da legislação acima, verifica-se a venda casada quando o fornecimento de determinado produto ou serviço está condicionado a aquisição de outro.

O Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.639.259-SP (Tema 972) dispõe sobre a prática abusiva em questão.

Transcrevo ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

OCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o Documento: 90917278 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2.

Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3.

Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4.

Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (destaquei) No caso em tela, a Proposta de Seguro Capital de Giro Protegido, anexa à Cédula de Crédito Bancário, consta a contratação do seguro, no valor de R$ 2.624,11 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e onze centavos), tendo atuado como estipulante o Banco Santander Brasil S.A.

Vejamos: (seq. 50.3, fl. 01 - Destaquei).

Todavia, os documentos supracitados não deixam claro se a contratação do seguro é facultada ao consumidor, ou seja, se lhe foi garantido o direito de optar pela contratação ou não do seguro.

E, pela forma de contratação, ou seja, no mesmo documento no qual contratado o empréstimo e condicionando a contratação de seguro na modalidade indicada, sem ressalva da possibilidade de contratação diversa, à escolha do consumidor, conclui-se pela prática de venda casada.

Ademais, observa-se que a ré é quem será a beneficiária do seguro contratado, conforme disposto na cláusula 22, do contrato de seq. 50.2, fls. 06: (Seq. 50.2, fls. 06 – Destaquei).

Outrossim, mesmo tendo sido juntada a proposta de adesão ao seguro, verifica-se que não foi exibida a respectiva apólice de seguro, portanto, a contratação do seguro limitou-se a cobrança do valor no contrato, sem que exista prova quanto a efetiva realização do serviço.

Desta maneira, pela forma de contratação, ou seja, no mesmo documento no qual contratado o financiamento, tendo a ré atuado como estipulante e beneficiária do seguro, a ausência de apresentação da apólice de seguro, conclui-se pela prática de venda casada.

Logo, abusiva tal cobrança.

RECURSO INOMINADO.

FINANCIAMENTO. “SERVIÇOS DE TERCEIROS”.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

COBRANÇA DE SEGURO.

FINANCEIRA NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE.

VENDA CASADA.

ABUSIVIDADE.

RESTITUIÇÕES DEVIDAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO.

JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011398-20.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 04.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

TARIFA DE CADASTRO.

VALIDADE DA COBRANÇA.

SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

RESP 1639259/SP.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007401-12.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 01.06.2020) 2.2.3.

Da Repetição de Indébito.

No caso, havendo a alteração de cláusulas contratuais, cabível tanto a repetição do valor pago de modo indevido, como a compensação com o restante da dívida, consoante determina o art. 368, do Código Civil, ainda que não haja pedido expresso quanto a esta, visto que se tratam de medidas que decorrem naturalmente da revisão.

Aliás, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (...) 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito.

Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Entretanto, no caso em exame, no que diz respeito à repetição de indébito, entendo que deve ser de forma simples, visto que não foi demonstrada má-fé na cobrança por parte do credor, não incidindo, portanto, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42 - (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Assim, no caso, tem-se que a cobrança ocorreu com base nas disposições constantes do contrato, sendo certo que tais encargos, a princípio, eram devidos e somente agora foram re

vistos.

Nesse sentido, o Enunciado nº 7, da 17ª Câmara Cível do TJPR: "A restituição de valores decorrentes de cobranças consideradas ilegais ou abusivas, nos contratos de mútuo feneratício garantidos por alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, deve se dar de forma simples, salvo comprovada má-fé da instituição financeira".

Desta forma, não havendo que se falar em cobrança de má-fé, incabível, em consequência, a devolução em dobro. 2.2.4.

Da incidência dos juros cobrados sobre o Seguro No caso, a cobrança do Seguro foi reconhecida como abusiva.

Verifica-se, no extrato de seq. 50.4, que o valor dos encargos não foi quitado no ato de contratação, mas sim incorporado nas prestações mensais, e os juros remuneratórios incidiram sobre a totalidade do financiamento. (Seq. 50.4, fl. 01 – Destaquei).

Sendo assim, reconhecida a ilegalidade do seguro contratado, também deve ser declarada indevida a cobrança dos juros remuneratórios incidentes sobre ele, e, por consequência lógica, os valores pagos a esse título devem ser restituídos ao consumidor de forma simples, sob pena de se configurar enriquecimento indevido do réu.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

ILEGALIDADE RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTNEÇA, MAS NÃO DESTACADA NA PARTE DISPOSITIVA.

COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.ENCARGOS REFLEXOS INCIDIDOS.

RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS TARIFAS A SEREM RESTITUÍDAS.

POSSIBILIDADE.

VERBA ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A SER IMPEDIDO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- Diante da abusividade da cobrança das tarifas, a restituição dos juros remuneratórios se torna obrigatória, pois o acessório segue a sorte do principal.- A medida visa impedir o enriquecimento ilícito da instituição financeira, uma vez que, como a tarifa foi diluída no contrato, constituindo a própria parcela a ser paga, ao ser considerada ilegal, devem ser descontadas de cada parcela, sobre ela incidindo os juros remuneratórios, conforme cálculo que deve ser apurado na fase de liquidação de sentença.Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001033-35.2016.8.16.0069 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 09.03.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972).

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO.

RESP Nº 1.578.553/SP.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA IDENTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS.

JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS ILEGAIS.

EXCLUSÃO.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005358-05.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 27.03.2020). 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) Declarar nula a cobrança do Seguro, no valor de R$ 2.624,11 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e onze centavos); b) Condenar a parte ré devolver/compensar (CC, art. 876), de forma simples, os valores cobrados indevidamente a esse título e efetivamente pagos, inclusive, com a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre o seguro contratado, os quais deverão ser restituídos/compensados corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento de cada parcela e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, a ser apurado em sede liquidação de sentença.

Frente ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte autora.

Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Novo Código de Processo Civil.

Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado.

Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado" Revista dos Tribunais, p.940/941).

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor.

Ibiporã, 28 de janeiro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
28/01/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 13:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/01/2021 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2021 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/12/2020 09:50

PROCESSO SUSPENSO
18/12/2020 09:50

Juntada de INFORMAÇÃO
17/11/2020 01:51

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
16/11/2020 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2020 16:26

Conclusos para decisão
05/10/2020 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/09/2020 01:26

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
23/09/2020 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 10:27

Juntada de INFORMAÇÃO
08/09/2020 18:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/08/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
07/08/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 12:01

Juntada de Petição de contestação
07/08/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
01/08/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
01/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 09:42

Juntada de Certidão
20/07/2020 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 11:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
17/07/2020 12:42

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2020 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 17:35

Juntada de INFORMAÇÃO
24/04/2020 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/03/2020 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 09:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/03/2020 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 09:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/03/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 17:41

Juntada de INFORMAÇÃO
18/03/2020 09:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
02/12/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 10:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/12/2019 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 10:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/12/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2019 06:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 14:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/11/2019 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/11/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2019 08:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 17:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/11/2019 16:21

Recebidos os autos
07/11/2019 16:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/11/2019 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2019 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2019

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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