TJPR - 0002011-41.2019.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO FREDERICO

CPF *56.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA FREDERICO

  • 27/08/2024 10:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/08/2024 10:06

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/08/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 10:02

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 09:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/09/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO FREDERICO

  • 07/07/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2022 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2021 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/04/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 11:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/02/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-41.2019.8.16.0090 Processo:   0002011-41.2019.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.519,58 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR Executado(s):   BENEDITO FREDERICO 1 - Defiro pedido de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil/2015, por necessária e útil à tutela executiva.

    Ao credor onpara atualizar o débito, com subsequente atos da Serventia, por servidor habilitado, visando penhora on-line. 1.1 Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado (item n. 5.8.7.3 do Código de Normas do Foro Judicial). 1.2 Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores à agência da Caixa Econômica Federal desta Comarca. 1.3 Em quaisquer hipóteses supra, observe a Serventia se o valor bloqueado/penhorado é auxílio emergencial, previsto no art. 2º, da Lei nº 13.982/2020, ficando, desde logo, autorizada a liberação do valor ao beneficiário, desde que comprovada a natureza do benefício pelo interessado, ex vi do disposto no art. 5º, da Res.

    CNJ nº 318/2020:  Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

    Parágrafo único.

    Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. 2 - Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente à garantia o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa de veículo em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1 Havendo veículos, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 3 - Caso restem frustradas diligências supra, expeça-se mandado de penhora de bens do executado, suficientes à garantia da execução. 4 - Se frustradas as tentativas de penhora supra indicadas, caso haja pedido do credor, seja diligenciado via INFOJUD, visando colecionar as 03 últimas declarações de rendimentos do devedor, pois nesta fase se mostrará imprescindível tal diligência para fins de eficácia da pretensão executiva, justificando o decreto de quebra de sigilo fiscal. 4.1 Nessa hipótese, seja observado SEGREDO DE JUSTIÇA, por força da quebra do sigilo fiscal, observando a Serventia disposições do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 e no item 5.8.6.1 do Código de Normas do Foro Judicial. 4.2.

    Juntado resultado da diligência, manifeste-se o credor, em 10 dias. 5 - Restando infrutíferas as diligências acima deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 6 - Efetivada penhora, por quaisquer da diligências supra indicadas, seja intimado o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. 6.1.

    Sobrevindo embargos do executado, manifeste-se o credor em 30 dias. 6.2 Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário, salvo se houver credor privilegiado, eventual concurso de preferência ou credor fiduciário, hipóteses nas quais deverão ser intimados tais credores para se manifestar, em 10 dias.

    Int. e diligências necessárias.

    Ibiporã, 26 de janeiro de 2021.

    Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 27/01/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO FREDERICO

  • 26/11/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2020 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2019 17:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2019 17:57

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 08:58

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 15:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO FREDERICO

  • 19/06/2019 16:20

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 19/06/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 08:44

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2019 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 10:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2019 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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