TJPR - 0000149-76.2021.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALEXANDRE LOURENCO

CPF *15.***.*58-04

Advogados

GIVANILDO JOSE TIROTI

OAB: 53727/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2025 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/05/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 15:52

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2025 20:22

    Expedição de Carta precatória

  • 28/05/2025 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/05/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/05/2025 16:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 23/05/2025 16:58

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2025 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/02/2025 14:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/02/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 08:39

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 03/12/2024 16:14

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/11/2024 13:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/11/2024 14:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/10/2024 12:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2024 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/10/2024 10:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/10/2024 19:47

    Expedição de Carta precatória

  • 08/10/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/10/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/10/2024 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/10/2024 16:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/10/2024 16:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 16:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/10/2024 16:10

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/10/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 16:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/09/2024 14:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2024 07:01

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 06:59

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 09:14

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/12/2022 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 10:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/03/2022 02:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2021 12:25

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 21/06/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 21:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 15:38

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/03/2021 15:38

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 02/03/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 18:56

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 13:27

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 15/02/2021 10:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 17:23

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 12/02/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 17:16

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 12/02/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 12:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0000149-76.2021.8.16.0086 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   19/01/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Bandeirantes, 1620 Fórum - Centro - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone: 44 3642 3535 Indiciado(s):   JOSÉ ALEXANDRE LOURENÇO (RG: 1530145 SSP/MS e CPF/CNPJ: *15.***.*58-04) RUA SANTA RITA DE CÁSSIA, 404 CASA - PARQUE HORTÊNCIA - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000       DA FIANÇA Diante da proximidade transcurso do prazo concedido na decisão que colocou o investigado JOSÉ ALEXANDRE LOURENÇO em liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança, sem que houvesse o respectivo pagamento, inclusive após sua redução pela r. decisão de mov. 30.1, evidente que ele não tem condições financeiras para fazê-lo e a manutenção de sua custódia pela simples falta de recursos materiais é impossível.

    Assim sendo, sobretudo pelo parecer favorável do Parquet nesse sentido (mov. 40.1) e, ainda, forte no art. 325, § 1º, I do Código de Processo Penal, DISPENSO a fiança e IMPONHO a ele as medidas cautelares diversas da prisão de não se ausentar da comarca ou mudar de endereço sem autorização judicial.

    Expeça-se alvará de soltura, com o destaque de que o conduzido deverá ser colocado em liberdade, salvo se, por outro motivo ou decisão, ele deva permanecer preso.

    Expeça-se mandado de intimação, constando as demais medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo da intimação de eventual defensor pelo sistema eletrônico.

    Comunique-se a d.

    Autoridade do local da prisão do réu.

    DO ANPP Muito embora o Parquet tenha proposto no mov. 44.1 o Acordo de Não Persecução Penal ao investigado, necessário converter o feito em diligência.  Com efeito, nos termos do art. 28-A do CPP, “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...]”.

    Reza o § 3º de referido artigo que “O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

    O § 4º, de seu turno, determina que “Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”.

    Este Juízo, logo no início da implantação do instituto do acordo de não persecução penal, designou audiências nas quais o acordo foi exposto pela primeira vez aos investigados, tendo havido inclusive caso de recusa em relação ao benefício, o que indicou que a designação do ato judicial seria desnecessária se tivesse havido o prévio contato entre as partes.

    Reinterpretando os dispositivos legais acima expostos, em análise mais detida da dicção legal, adoto novo entendimento no sentido de que a designação da audiência deverá ocorrer apenas para a homologação do acordo já firmado pelo MP e pelo investigado.

    Explico.

    A uma, o oferecimento do acordo é ato privativo do Ministério Público, de natureza extrajudicial, conforme o “caput” do art. 28-A do CPP.

    Não há previsão legal de participação do Juízo na fase da proposta do acordo e da aceitação, mas tão somente na fase da homologação.

    Assim, nada impede que o Ministério Público contate o investigado, ofereça o acordo (inclusive por meio virtual, se o caso) e, se houver a aceitação, junte aos autos o instrumento devidamente assinado pelas partes (MP, investigado e advogado), nos termos do art. 28-A, § 3º, do CPP, caso em que será designada audiência para homologação, se preenchidos os requisitos legais.

    A duas, nos casos em que a lei prevê a necessidade da presença do juiz na fase do oferecimento do benefício, a previsão nesse sentido é expressa. É o caso, por exemplo, do art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95, em que se prevê que “Aceita a proposta [de suspensão condicional do processo] pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições [...]”.

    No caso do acordo de não persecução penal, repita-se, a fase de proposta e aceitação ocorre sem participação do juiz e, portanto, sem qualquer menção a audiência judicial (cf. “caput” do art. 28-A do CPP).

    A realização de audiência judicial só é prevista na fase de homologação, presumindo-se que já tenha havido o contato entre as partes e a juntada aos autos de instrumento assinado pelo MP e pela defesa, conforme o § 3º do art. 28-A.

    A própria ordem e posição topográfica dos §§ 3º e 4º do art. 28-A deixam claro que, primeiramente, deve haver a formalização do ANPP por escrito, assinado pelas partes, e somente depois deve ser designada audiência para eventual homologação.

    Transcrevo novamente os parágrafos em questão: 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

    Ante o exposto, particularmente por não haver previsão legal de audiência judicial para oferecimento de ANPP, mas tão somente para eventual homologação, evitando-se eventual alegação de nulidade, converto o julgamento do feito em diligência para oportunizar o oferecimento da proposta do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público ao investigado, por intermédio de seu defensor constituído nos autos (mov. 26.2).

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Caso haja aceitação e o MP junte aos autos o acordo devidamente assinado, tornem conclusos para designação de audiência para homologação.

    Manifestado desinteresse, venham conclusos para sentença.

    Não sendo oferecido, voltem para análise da aplicação do art. 28, § 14, do CPP.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, 25 de janeiro de 2021.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 25/01/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/01/2021 17:32

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/01/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/01/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 16:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/01/2021 16:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/01/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 14:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/01/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 21/01/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 20/01/2021 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/01/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 20/01/2021 17:06

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/01/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 20/01/2021 17:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 20/01/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 20/01/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 15:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/01/2021 12:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/01/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 07:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 17:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/01/2021 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/01/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 19/01/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 16:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/01/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/01/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Ajuizamento: 04/03/2020 12:32

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