TJPR - 0001034-06.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO ALVES

CPF *94.***.*94-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/10/2024 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2024 18:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/09/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2024 14:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/06/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2024 07:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2024 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:02

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2024 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 15:19

    Juntada de PARECER

  • 25/01/2024 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/12/2023 18:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/08/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2023 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 14:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/08/2023 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2023 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:05

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 08:01

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 08:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 18:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/05/2023 12:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/03/2023 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2023 05:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:33

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/02/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 12:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 08:17

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 08:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 13:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 30/09/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 10:11

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 09:01

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2022 07:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 16:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/07/2022 15:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2022 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 15:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/06/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:57

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2022 14:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/05/2022 11:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 09:48

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 07:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 13:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 02/12/2021 14:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 19:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/10/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 15:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/09/2021 07:46

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 07:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 14:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/07/2021 21:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/06/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 19:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/02/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 15:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/02/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/01/2021 17:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 12:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/01/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0001034-06.2021.8.16.0017 Processo:   0001034-06.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   24/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   FABIANO ALVES 1.

    Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante de FABIANO ALVES, posto que o autuadofoi preso nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. 2.

    Vistos e examinados, observa-se que FABIANO ALVES foi preso e autuado em flagrante delito no dia 24.01.2021, por volta da 23h31min, em decorrência da prática, em tese, dos crimes de lesão corporal, resistência e desobediência, previstos nos artigos 129, 329 e 330 do Código Penal, respectivamente.

    A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$1.500,00, a qual ainda não foi recolhida, conforme ofício de mov. 1.1.

    Sucintamente relatado.

    Decido.

    De acordo com a legislação processual penal, após prisão em flagrante caberá ao juiz, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Além disso, se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do artigo 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, conforme se depreende da norma prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal.

    Segundo consta nos autos, a Policia Militar foi acionada para atender suposta ocorrência de tentativa de furto de uma motocicleta.

    Ao chegar ao local dos fatos, a equipe abordou indivíduo que se encaixava na descrição da denúncia, o qual reagiu agressivamente, dando socos nos policiais e tentando empreender fuga, sendo necessário o apoio de outra viatura para alcança-lo e algemá-lo devidamente, após a utilização de técnicas de imobilização.

    Assim, o autuado foi preso em flagrante delito e encaminhado à 9ª SDP.

    Observa-se que seria o caso de manter o valor de fiança na presente situação; todavia, entendo por bem dispensá-la em razão da grave crise econômica que atravessamos por conta da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

    Esta decisão tem respaldo na r. decisão proferida pelo STJ no Habeas Corpus n. 568.693-ES, que estendeu os seus efeitos “em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro”.

    Assim, diante do momento em que estamos atravessando, em razão da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19), observa-se que manter o valor de fiança nessa situação seria o mesmo que, de maneira oblíqua, manter o autuado em prisão preventiva sem a fundamentação necessária.

    Outrossim, considerando que o autuado tem residência fixa, bem como que é primário, conforme se observa nos documentos na certidões de antecedentes de seq. 4, entendo justo conceder-lhe a liberdade provisória mediante o estabelecimento das medidas cautelares previstas na nova redação dos incisos I e IV, do artigo 319 do Código de Processo Penal.

    Cumpre salientar que, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

    Portanto é certo que, in casu, conforme demonstrado supra, cabível a liberdade provisória e, portanto, também a aplicação de medidas cautelares de ofício.

    Pelas razões expostas e com fundamento nos artigos 310, inciso III, 312, contrario sensu, 319, incisos I, IV, 321 e 325, inciso I, todos do Código de Processo Penal, concedo ao flagranteado FABIANO ALVES liberdade provisória mediante o cumprimento das condições: a) de comparecer em Juízo, sempre que for intimado; b) deverá informar novo endereço caso mude de residência; c) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar o Juízo; d)  atender telefonema da equipe psicossocial do projeto AMPARO (que entrará em contato através do telefone que deverá ser indicado pelo flagranteado, conforme determinado no item 5 da presente decisão) e participar das atividades que lhe forem apresentadas.

    Lavrado o termo a que aludem os artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, com os acréscimos acima, expeça-se alvará de soltura, devendo o requerente ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

    Ao ser colocado em liberdade, o autuado deverá ser advertido que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá acarretar a revisão das medidas cautelares e, também, o restabelecimento imediato de seu encarceramento, nos termos da norma contida no artigo 282, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal. 3.

    Considerando a concessão do benefício de liberdade provisória, deixo de designar audiência de custódia para apresentação do flagranteado em Juízo. 4.

    Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência. 5.  Ressalte-se que não fora indicado qualquer número de telefone no interrogatório do autuado (mov. 1.9), desta forma, em até 24 horas após sua soltura, o autuado acima mencionado deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria da 1ª Vara Criminal e fornecer seu telefone pessoal e o das pessoas que residem consigo, sob pena de ser decretada imediatamente sua prisão (a Secretaria deverá constar em seu alvará de soltura o número da 1ª Vara Criminal que o mesmo deverá contatar). 6.

    Saliente-se que as comunicações à AMPARO devem ser enviadas via aplicativo WhatsApp (44 9 9844 - 1984), com cópia da presente decisão que fixou as condições da liberdade, bem como os dados de contato do autuado, além do número telefone, bem como cópia do interrogatório perante a Autoridade Policial, tudo isso visando celeridade e eficiência, e de tudo certificando-se nos autos. 7.

    Após, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à distribuição do feito à uma das Varas Criminais da Comarca.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 25 de janeiro de 2021.   Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

  • 25/01/2021 19:57

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/01/2021 17:33

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/01/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/01/2021 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 10:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2021 01:53

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 01:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2021 01:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Informações relacionadas

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