TJPR - 0007509-84.2008.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2025 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2025 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2025 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/02/2025 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/10/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 17:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/12/2023 22:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2023 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 20:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:57

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 08:32

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 08:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/07/2022 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2022 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:28

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/05/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 22:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007509-84.2008.8.16.0129 1.

    Mov. 26.1: ao impugnar o cumprimento de sentença, cabe à Fazenda Pública, e não ao contador judicial, elaborar e apresentar o cálculo da quantia que entende correta (art. 535, §2º, CPC).

    Assim, não conheço do pedido. 2. À Secretaria para que cumpra o despacho do mov. 23.1, expedindo RPVs para pagamento do débito exequendo e das custas pendentes.

    Na RPV do débito exequendo, deverá ser incluído apenas os valores referentes a estes autos (item “04” do mov. 17.2).

    Os demais deverão ser executados nos próprios autos dos quais se originaram (embargos à execução e, no mesmo feito, execução da sentença dos embargos). 3.

    Efetuado o pagamento, à Secretaria para que (i) providencie o recolhimento das custas, expedindo as guias correspondentes e encaminhando-as à instituição financeira depositária; (ii) intime a parte exequente para que informe os dados necessários à transferência eletrônica ou levantamento dos seus créditos.

    Anoto que, caso a conta bancária indicada para transferência pertença ao patrono da parte exequente, e o crédito não se trate de honorários, a manifestação correspondente ao item (ii) deverá indicar o movimento processual no qual consta procuração com poderes específicos para dar quitação (art. 105 do CPC), sob pena de não expedição do alvará/ofício. 4.

    Por fim, voltem conclusos para (in)deferimento da expedição de alvará e/ou prolação da sentença de extinção.

    Cumpra-se.   Paranaguá, 25 de janeiro de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 27/01/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/01/2021 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2018

  • 25/01/2021 18:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 12:55

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:39

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 19:51

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:58

    APENSADO AO PROCESSO 0016523-68.2003.8.16.0129

  • 06/12/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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