TJPR - 0000008-37.2021.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL MYSZKA

CPF *31.***.*91-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 08:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2025 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2025 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2025 19:12

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 12/03/2025 06:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2025 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2024 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 08:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/12/2024 10:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/11/2024 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/11/2024 19:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/11/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/06/2024 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 19:01

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 17/05/2024 01:25

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2024 07:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2024 07:26

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2024 04:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/01/2024 10:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/10/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2023 11:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2023 11:00

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2023 20:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/08/2023 20:57

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:50

    Juntada de LAUDO

  • 08/07/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2023 21:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO FELIPE MAYANS

  • 22/05/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2023 19:29

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 11:47

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/10/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 10:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/07/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO FELIPE MAYANS

  • 05/07/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2022 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2022 09:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEANDRO CONEGLIAN

  • 01/03/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 09:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2022 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/01/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 23:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 06/10/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 14:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 16:56

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/05/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/04/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/04/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 20:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-37.2021.8.16.0125   Processo:   0000008-37.2021.8.16.0125 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Responsabilidade Civil Valor da Causa:   R$184.038,00 Autor(s):   MIGUEL MYSZKA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Defiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que na petição inicial o autor, pessoa física, afirma não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). 2.

    Não obstante a previsão legal para realização da audiência prévia de conciliação, cabe ressaltar que os entes da Administração Direta e Indireta estão vinculados à indisponibilidade do interesse público, de modo que não podem transacionar senão após a realização da instrução, se houver previsão normativa.

    Assim, deixo de designar a referida audiência de conciliação neste momento processual, ressaltando que, se caso for, poderá ser designada oportunamente audiência se o ente público solicitar a realização do ato para formular o acordo, sem prejuízo, naturalmente, da possibilidade de, a qualquer tempo, formular proposta de acordo por escrito. 3.

    Pelo sistema Projudi, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar defesa (art. 335, II, c/c art. 183 do CPC). 4.

    Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 337 e 350 do CPC/2015, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias. 5.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 6.

    Se na contestação for alegada litispendência, coisa julgada ou incompetência do juízo, tornem conclusos. 7.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

    Ressalte-se que em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.

    Diligências necessárias.   Palmital, 23 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito  

  • 27/01/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2021 22:07

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 09:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/01/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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